minuta contrato arrendamento comercial 2013
255 resultados para minuta contrato arrendamento comercial 2013
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Regulamento n.º 414/2023
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, pela ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações ...
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Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... entre 01/01/2013 a 21/09/2015 (…); ... ii) a quantia global de ... de 01/01/2014, determina a nulidade do contrato/obrigação em causa e a inexigibilidade do ... a 24/09/2015, a EJM era uma empresa comercial com capitais maioritariamente públicos e que ... - Preparação e elaboração de minuta de carta da R. à 100% Fast , a dar conhecimento ... de denúncia do contrato de arrendamento ... do estacionamento do Edifício da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Regulamento n.º 85/2023
... novembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 07 ... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ...
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Aviso n.º 3952/2017
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... , Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e ...
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Aviso n.º 2209/2019
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... , Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e ...
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Aviso n.º 10562/2020
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; ... , Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 8.º da Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 8.º da Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º ... do ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou ... industrial ou outra incompatível com o ...
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Lei n.º 35/2018
... alterado pelo Regulamento (UE) n.º 462/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de ... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 35/2018
... rado pelo Regulamento (UE) n.º 462/2013, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de 21 ... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... sua parte, com efeitos a partir do dia 29.01.2013 ... Apesar dessa resolução, no entanto, a ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a Lei ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmar a Municipal, devendo ser ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de harmonia com a ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Aviso n.º 3842/2018
... 2013, de 12 de setembro, no uso das competências que ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... -Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março ... Entendeu-se ainda ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; ... e) «Contrato de ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... -Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março. Entendeu-se ainda incluir os ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... 2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ... -
Regulamento n.º 987/2021
... artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... certidão da conservatória do registo comercial; ... c) Publicação no Diário da República da ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro- ... tocolo que deve prever os direitos e ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ...
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Regulamento n.º 131/2018
... n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.A Assembleia Municipal, em ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho;e) Sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... EDP – ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., SONAE ... 5 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2013 (fls. 5025) e, consequentemente as condenou – ... do Cartão Continente que celebrassem um contrato de fornecimento de energia elétrica em Baixa ... “O Conselho de Administração analisou a minuta de acordo de parceria a celebrar com a Sonae com ... dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis e ainda a prestação de serviços na ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...