minuta carta
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Aviso n.º 3023/2018
... com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta registada com aviso de receção ou protocolo. Artigo 19.º Publicidade As ... 2 - A Ata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2021 de 11 de junho de 2021
... o regime sancionatório em caso de incumprimento, de acordo com a minuta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante. 11 - Os ... resolução aludida no número anterio r deve ser formalizada por carta registada com aviso de receção e produz efeitos a partir da data da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2018 de 24 de janeiro de 2018
... o regime sancionatório em caso de incumprimento, de acordo com a minuta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante. 12 - Os ... ção aludida no número anterior deverá ser formalizada por carta registada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... 2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... ção do contrato-programa será comuni cada à IROA, S.A., por carta registada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2018 de 21 de março de 2018
... 2.- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... Ilhas de Valor, S.A., com uma antecedência mínima de um mês, por carta registada com aviso de receçã o. 3- A resolução do contrato-programa, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2018 de 14 de maio de 2018
... 3- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no n.º 1, anexa à presente resolução, da ... será comunicada à Associação NONAGON, através de carta registada com aviso de receção , produzindo efeitos a partir da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2018 de 9 de outubro de 2018
... 4- A minuta do contrato-programa referida do número anterior consta de anexo à ... ção aludida no número anterior deverá ser formalizada por carta r egistada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2021 de 19 de abril de 2021
... 2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... ção do presente contrato é comunicada à ADFMA, através de carta registada com aviso de receção, produzindo efeitos a partir da data da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2018 de 9 de março de 2018
... 2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... à S DEA, com uma antecedência mínima de um mês, por carta registada com aviso de receçã o. 3- A resolução do presente ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2018 de 6 de junho de 2018
... 2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... , c om uma antecedência mínima de um mês, por carta registada com aviso de receçã o. 3- A resolução de contrato-programa, ...
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Aviso n.º 13033/2022
... mento de minuta tipo, disponível nos Serviços da Subunidade Orgânica de Recursos ... a) Candidatos/as titulares de carta de condução de veículos da categoria C; ... b) Candidatos/as que ...
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Portaria n.º 21/2018 de 13 de março de 2018
... 2 - A minuta" do protocolo a celebrar com as referidas associações consta do Anexo II \xC3" ... que a comunicação seja realizada por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2018 de 13 de abril de 2018
... 5 - A minuta" do contrato-programa referido no n.º 3 consta do Anexo à presente Resolu\xC3" ... ção aludida no número anterior deverá ser formalizada por carta registada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2018 de 6 de junho de 2018
... 2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... contrato-programa será comunicada à S DEA, através de carta registada com aviso de receção, produzindo efeitos a partir da data da ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... ao desalojamento do fogo em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do Pelouro, que se anexa à ... ) Os AA procederam, ainda em 28/4/2005, ao envio de “fax” e de carta sob registo postal contendo requerimento dirigido à Sra. Vereadora do ... -
Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... Ré alegadamente como prestador de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação de serviços" que se junta ... 70.° - Cessação essa que veio a ocorrer por carta datada de 10 de Janeiro de 2014 entregue em mão ao Autor, que se junta e ... -
Acórdão nº 01819A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
... ao líder do consórcio e foi-lhe simultaneamente remetida minuta de contrato pedido que comprovasse a prestação de caução, no montante ... 4. Por carta de 10.4.02, o mesmo consórcio comunicou ao IMP que aceitava os termos da ...
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Regulamento n.º 337/2020
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... por parte da Entidade Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... por parte da Entidade Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
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Edital n.º 1399/2023
... Colaboração (conforme minuta constante do Anexo I do presente Regulamento) ... Nesta sequência, a ... pelo mesmo período temporal, se nenhuma das partes o denunciar, por carta registada com aviso ... de receção, com a antecedência mínima de ...
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Edital n.º 268/2017
... for abrangido por mais do que uma classe de espaço prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas referidas no presente ... aplicáveis à instalação de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos termos do artigo 18.º do ...
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Edital n.º 242/2018
... por mais do que uma classe de espaço ou categoria prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas referidas no presente ... aplicáveis à instalação de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos termos do artigo 18.º do ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... (“causa de pedir”) pela demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a mesma ter alterado as ... por que não se prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a questão não era ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... (“causa de pedir”) pela demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a mesma ter alterado as ... por que não se prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a questão não era ... -
Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... Acresce que a R. se limitou a aderir ao texto/minuta" que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido esclarecida quanto à obrigaç\xC3" ... 30.Por carta datada de 11 de Março de 2013, a Ré procedeu à devolução da referida ...