Meios de comunicação privados
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... tampouco foram ordenados ou admitidos os meios de prova requeridos pelas partes ... Bem como, ... de todas as multas em que já houve comunicação de aplicação das multas, que ascende a quase ... ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua ...
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Aviso n.º 5686/2017
... gestão financeira; d) Divisão de comunicação, património, cultura, educação e desporto; e) ... ídas, e regulamentadas nos seus objetivos, meios e prazos de atuação, por deliberação de ... da juventude, com organismos públicos e privados; h) Exercer as demais funções que lhe forem ...
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Regulamento n.º 875/2016
... eletrónica do município constituem os meios privilegiados para disponibilizar informação ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... ércio, indústria, serviços públicos e privados ou exercício de culto religioso e a fruição ...
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Regulamento n.º 165/2022
... comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas ... e de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao ... realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, ... desde que: ...
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Despacho n.º 7899/2021
... com racionalização e otimização dos meios humanos e materiais disponíveis, bem como pelos ... de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; c) Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento ... atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com ...
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Parecer n.º 33/2016
... , por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito ... ções do loteamento vinculam terceiros - privados e públicos (56) [artigo 77.º, n.º 3, do RJUE ... meios preferenciais para assegurar a continuidade das ...
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Despacho n.º 938/2018
... a circulação da informação e comunicação interserviços, necessária ao correto ... ; Desburocratização; Racionalização de meios; Eficiência na afetação dos recursos ... tendentes à captação de investimentos privados para o concelho, procedendo paralelamente à ...
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Regulamento n.º 622/2016
... e complementando os regimes de mera comunicação prévia e de autorização resultantes do regime ... urbano, suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público, no solo, ... e apenas em espaços livres privados ou em espaço público concessionado, devendo ser ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... diversão» todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na ... afetas a esse fim, mas que não reúna os meios que permitam o ... pleno desempenho das restantes ... de uma ou mais técnicas de comunicação à distância ... Alterações ... Alterado ...
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Portaria n.º 315/2023
... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... dencialidade, bem como a racionalidade de meios e custos ... Artigo 14.º ... 1 — A entrega de ... convenções com ... operadores privados ... Celebração de um contrato (convenção) com ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , que “A definição da hierarquia dos meios de prova de livre apreciação, pelo tribunal, e ... Setembro de 2018 o Autor apresentou comunicação na ACES Central – A.R.S. Algarve, I.P., ... concluir que que os Autores ficaram privados de gozar umas férias tranquilas ... Quanto às ... -
Aviso n.º 10914/2016
... conceitos, de um modelo de mera comunicação (prévia) isento de qualquer controlo prévio, ... meios adequados, não podendo causar incómodo a ... ) A pavimentação de acessos e caminhos privados, desde que cumpram o disposto no artigo 6.º do ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ência, nas telecomunicações e nos demais meios de ... comunicação, salvo os casos previstos ... (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados ... informáticos) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do setor público. O sucesso destas ... Gestão de processos por meios eletrónicos com visão orientada para a ... nuvem da AP com oferta dos fornecedores privados" sempre que for economicamente viável, tendo tamb\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 107/2021
... Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ... O artigo 19.º da Lei n.º 27/2007, ... a audição da Plataforma de Media Privados ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... 7 — Os pagamentos realizados por meios eletrónicos podem ser efetuados através da ...
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Aviso n.º 4485/2017
... Sem prejuízo da obrigatoriedade de comunicação" de início dos trabalhos nos termos do artigo 37.\xC2" ... com arruamentos ou espaços públicos e privados; p) Fachada principal - é a fachada do edifício ... meios de prova descritos no artigo 69.º do presente ...
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Aviso n.º 17584/2023
... ) Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Sistemas de Informação, abreviadamente ... e privados na área do mar, nomeadamente em apoio ao membro ... da informação, através dos diversos meios disponíveis, ... incluindo os recursos digitais, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... c) Quaisquer outros meios" que contribuam de um modo útil para a consolida\xC3" ... acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, ... ções fa- voráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros, condição ...
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Aviso n.º 7430/2019
... de espaços exteriores públicos e privados. 2 - O Regulamento do PPRUFC, aplica-se à área ... das vias de tráfego, devem ser adotados os meios de condicionamento que assegurem a observância ... ) Paragem dos trabalhos no local; b) Comunicação à entidade que tutela o património cultural. 6 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção dos organismos públicos e privados pertinentes; acordaram no seguinte: CAPÍTULO UM ... é Misto de Gestão e facilitar a comunicação" sobre questões MSF, e dar conhecimento do mesmo \xC3" ... de outro modo, inclusive através de meios eletrónicos, as respetivas legislação, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... destas, a estratégia global de comunicação pública; i) Coordena o desenho conjunto da ... a respetiva cartografia; j) Pré-posiciona meios de vigilância e de intervenção próprios e de ... ída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados pelo ...
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Deliberação n.º 435/2024
... ório de Auditoria; d) Assegurar a comunicação interna, em articulação com o Conselho ... ção com os agentes públicos e privados relevantes, bem como com as demais unidades ... de Portugal; b) Assegurar, por todos os meios, o contencioso do Turismo de Portugal; c) ...
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Aviso n.º 11754/2020
... ção Legal Artigo 4.º Mera Comunicação Prévia 1 - Para o exercício da sua atividade, ... (inclui atividades de restauração em meios móveis) e) 56304 - Outros estabelecimentos de ... a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos ...
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Despacho n.º 729/2018
... Comunicação, Imagem e Protocolo, Equipa Multidisciplinar de ... na utilização e rentabilização dos meios informáticos disponíveis; r) Zelar pelo ... contactos com organismos oficiais, privados e/ou associativos, com vista ao desenvolvimento ...
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Regulamento n.º 839/2021
... a matéria da vegetação em terrenos privados tem vindo a apresentar uma importância crescente ... os equipamentos em causa ou adotar os meios adequados para fazer cessar no local o exercício ... estejam sujeitos ao regime da mera comunicação prévia ou autorização por ocupação do ...