Meios de comunicação privados
5736 resultados para Meios de comunicação privados
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Sublinha -se também a utilizaçáo dos meios electrónicos e informáticos nos sistemas de ... , náo podendo ser objecto de direitos privados ou de transmissáo por instrumentos de direito ...
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Portaria n.º 303/2021
... meios de subsistência; ... d) Os afilhados civis ... comunicação não seja ... efetuada ou, se efetuada, a soma ... - Fundações, associações e institutos privados; ... - Instituições de ensino superior, ...
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Acórdão nº 08S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. Tendo o trabalhador, que exercia as funções de carteiro, tomado a iniciativa de abrir uma correspondência postal, folheando o seu conteúdo e voltando depois a colocá-lo no envelope, violou culposa e gravemente o dever geral de lealdade, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho e que se alicerça no princípio da boa fé no cumprimento das obrigações, constante dos artigos
... o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis ... ... ência e outros meios de comunicação privados, mas também proíbe toda a ingerência quer a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 09 de Junho de 2006
... para a Modernizaçáo e Expansáo dos Meios de Comunicaçáo Social da Regiáo Autónoma dos ... aos órgáos de comunicaçáo social privados. Por um lado, o surgimento de novos meios de ...
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Portaria n.º 47/2023
... meios de subsistência; ... d) Os afilhados civis que ... comunicação não seja ... efetuada ou, se efetuada, a soma ... - Fundações, associações e institutos privados; ... - Instituições de ensino superior, ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... as parcelas destinadas a espaços verdes privados, quer as parcelas a ceder à câmara municipal ... 3 - A comunicação é efectuada no prazo de 30 dias a contar da ... ção do competente recurso contencioso e meios processuais acessórios, dando conhecimento de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1057. Nos meios residenciais onde viveu, B… sempre foi estimado ... Comunicação do auto de início de intercepção: o OPC ... obtidos são assim não só privados de valor em si, mas nem sequer podem ser a base ...
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Acórdão n.º 307/88, de 21 de Janeiro de 1989
... -se o exercídio daquela liberdade pelos meios ora proibidos e, assim, desrespeita-se o comando ... adquirido de expressão e comunicação" de mensagens e ideias (sobretudo políticas e art\xC3" ... nos meios de comunicação, públicos ou privados (artigo 40.º da CRP) ... O direito à ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... conservação activa, visitação, comunicação e vigilância dos valores naturais ... obras ou empreendimentos públicos ou privados", a extracção de materiais inertes, a utilizaç\xC3" ... ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis; ... b) A introdução, a ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... , e cidadãos em geral, que assim se veem privados de um ... regime claro e seguro, num tema tão ... comunicação ao médico orientador – e, bem assim, de ... , do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação ... privada, indicada no artigo ...
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Despacho n.º 4751/2017
... redução de desperdício na prestação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica ... exames realizados em alguns prestadores privados com contrato de convenção com o SNS, ... e tecnologias de informação e de comunicação, decorrente do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de ...
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Resolução n.º 11/2000/M, de 03 de Maio de 2000
... 11/2000/M Legislação no sector da comunicação social A Região Autónoma da Madeira, através ... ções ou censura que, periodicamente, meios de comunicação social do Estado e dos grandes rupos concentracionários privados desenvolvem sobre o arquipélago, dada a ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... que consiste na abertura de uma comunicação entre o cólon e o meio exterior de modo a ... ou por não terem podido empregar os meios adequados ... 33.ª No caso sub judice, como se ... úblicos ou em clínicas ou consultórios privados" é diverso [[18]] (…) ... Como se anota no ac\xC3" ...
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Acórdão nº 3968/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1 - Não se vê como se poderá sustentar a legalidade de uma gravação levada a cabo por particulares, relativamente à qual se abriu mão do apertado controlo e aparato jurisdicional sempre em acção numa normal escuta processual. 2 -Bastaria, desta forma, que as autoridades públicas se socorressem da prova assim obtida por particulares, quando elas próprias não o pudessem ter feito com sucesso,...
... casos, o legislador está impedido de criar meios de prova que limitem de forma abusiva aqueles ... correspondência e outros meios de comunicação" privados (n.º 1 do Art.º 34º), mas também pro\xC3" ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... –, sempre se dirá, em 3.º lugar, que os meios de prova apresentados pelo Recorrente eram, em si ... dias, contado desde a data da comunicação ao cessionário, da adjudicação, para proceder ... ção entre os interesses públicos e privados em presença, devendo a providência cautelar ser ... -
Resolução N.º 12/1992/A de 5 de Maio
... especial ênfase à gestão criteriosa dos meios disponíveis, tendo em vista não só atenuar os ... expandir a actividade dos meios de comunicação social escrita e audiovisual no espaço regional ... dos meios de comunicação social privados ... - Apoiar a formação e valorização ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... Caso a Empresa não disponibilize os meios r eferidos no núm ero anterior, fic a sem efeito ... de vendas, de publicidade/comunicação e promoção do es tabelecimento. Responde p ... parques, jardins públicos ou privados. Semeia relvado, renova-lhes as zonas d ...
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Acórdão n.º 355/97, de 07 de Junho de 1997
... Artigo 7.º Comunicação dos dados 1 - Os dados constantes dos ficheiros ... (o lar ou domicílio) e, bem assim, os meios de expressão e de comunicação privados (a ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção de serviços, da afectação dos meios financeiros proporcionados pela sua actividade ao ... n) Por comunicação datada de 23.05.2013, foi a sociedade X, ... ícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público – ... -
Portaria N.º 11-B/1989 de 14 de Março
... os apoios a conceder aos orgãos de Comunicação Social da Região. Autónoma dos Açores, deixou ... e a renovação tecnológica dos meios de informação; ... Considerando que a ... dos orgãos de Comunicação Social privados da Região em muito depende dos referidos apoios ...
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Resolução n.º 16/94, de 22 de Março de 1994
... do Estado, quando transmitidas por meios eléctricos e electrónicos ... 1.1.2 - ... comunicação, nos seus locais de trabalho, nas suas próprias ... ências ou noutros locais públicos ou privados, devem proceder ao cumprimento das medidas ...
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Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... 6 de Outubro de 2005, sendo que tal comunicação configura um despedimento ilícito, porque não ... , pela R., o que equivale ao fornecimento de meios, e à via encontrada por esta, para proporcionar ... ção em bibliotecas/ficheiros estatais e privados" russos; reportagens em directo no local; interven\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... de consultas, uma maior utilização dos meios de diagnóstico e de terapêutica e um aumento do ... comunicação nas Escolas garantindo a todos os ... meios de comunicação social regionais privados, dinamiza-se a produção e a difusão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... das Partes de contribuí- rem por todos os meios ao seu alcance para a estabilização política, ... acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, ... ções favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros, condição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... das Partes de contribuí- rem por todos os meios ao seu alcance para a estabilização política, ... acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, ... ções fa- voráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros, condição ...