Meios de comunicação privados

5259 resultados para Meios de comunicação privados

  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... quererem serviços de massagens em privados, prestados pelas suas colaboradoras nos quartos ... das testemunhas, podendo respigar desses meios de prova aquilo que lhe parece credível ... ”, onde se desconhece se havia comunicação com o intercomunicador que controlava os tempos ...
  • Aviso n.º 24772/2023
    ... a cooperação entre os proprietários privados e incentivar uma gestão florestal ativa, foram ... de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas ... mantida através de diversos programas e de meios próprios do ICNF, sobressaindo para os ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial ... câmara, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da ... por quaisquer outros meios autorizados, pelos países onde se efetue, a ...
  • Regulamento n.º 684/2019
    ... , autónomo, próximo das populações e com meios e capacidade de intervenção para satisfação ... ção de parcerias com atores públicos e privados e apostando em processos e redes colaborativas ... de trabalho e promovendo a comunicação intra e inter-departamental; d) Da coordenação ...
  • Deliberação n.º 910/2019
    ... e Cidadania (DDSC) d) Divisão de Comunicação e Imagem (DCI), com o seguinte gabinete na sua ... iniciativas e investimentos públicos ou privados", dinamizando ações para o aumento e qualificaç\xC3" ... Género e de Oportunidades; p) Garantir os meios logísticos e administrativos com vista ao ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... operações urbanísticas, como a comunicação" prévia. O processo surge em nome duma simplifica\xC3" ... entre intervenientes públicos e privados. Estas novas tendências ditam um menor controlo ... receber comunicações através destes meios; c) Indicação clara e precisa do pedido, ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ... a racionalização e a otimização dos meios humanos e materiais disponíveis para o ... 9.º Do Diálogo, Participação, Comunicação e Informação 1 - A participação da ... iniciativas e investimentos públicos ou privados, dinamizando ações conducentes ao aumento e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma ... 6 - O disposto no presente artigo não prejudica ... ii) Efetuar publicidade através de meios de comunicação social, principalmente distribuídos ou emitidos em ...
  • Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
    ... 5338 Artigo 9 ... Objectivos e meios ... 1 - A Política Nacional de Turismo tem por ... dos agentes públicos e privados nessas entidades; ... e) Captaçáo de eventos, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações ... ência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei ... (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados informáticos). De acordo ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... Municipal de Economia, Inovação e Comunicação, na qual se agregam serviços com atribuições ... Garantir a gestão eficiente e rigorosa dos meios financeiros e patrimoniais próprios, com vista ... atividades dos operadores públicos ou privados com intervenção ao nível do subsolo e das ...
  • Deliberação n.º 286/2018
    ... a racionalização e a otimização dos meios humanos e materiais disponíveis para o ... Recursos Humanos 1.3 - Divisão de Comunicação e Imagem 1.4 - Divisão de Fiscalização ... pela execução de obras de operadores privados de infraestruturas; rr) Elaborar a análise final ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

    ... , e-mails, e todo o tipo conteúdos privados que se encontravam nos computadores dos ... ser irrestrito quanto a todos os meios de prova, não sendo permitida a reprodução de ... , admitindo o acesso irrestrito da Comunicação Social quanto a todos os meios de prova ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... de estruturas independentes, sem comunicação interior ou, quando exista, efectuada ... ça em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de dispo- nibilidade de água para ... e controlo de serviços públi- cos ou privados de distribuição de água, gás e energia ...
  • Acórdão nº 607/03 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2003
    ... de insegurança e repulsa e se a comunicação social tem um efeito por vezes perverso não se ... a explicitação das razões de facto ou meios de prova que caracterizarão os alegados ?fortes ... de as descrições constantes de textos privados tipo-diário não pertencerem ao domínio íntimo ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... eletrónica do município constituem os meios privilegiados para disponibilizar informação ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... ércio, indústria, serviços públicos e privados ou exercício de culto religioso e a fruição ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... ções urbanísticas, mormente, comunicação prévia e das medidas de reposição da ... ência de investimentos, públicos e privados, nos termos da estratégia municipal, sendo ... : a) Os andaimes sejam protegidos com meios de balizagem ou com uma vedação e devidamente ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas ... motor e de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao ... realizar -se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que: a ) O ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... comunicação prévia parcial ... Artigo 38.º Pedidos de ... públicos em locais públicos e privados Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro; artigo ... ) As consequências do incumprimento; f) Os meios de defesa contra o ato de liquidação. 2 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... participaçáo procedimental através de meios electrónicos. É fundamental, num quadro em que ... áo de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos adiantamentos de ...
  • Aviso n.º 16520/2021
    ... sobre o regime aplicável à comunicação prévia, como forma de controlo prévio de ... a estacionamento ou a equipamentos privados, atenta a utilidade para a satisfação de ... de instalação e/ou inspeção de meios de elevação mecânicos e identificação da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
    ... de consultas, uma maior utilizaçáo dos meios de diagnóstico e de terapêutica e um aumento do ... meios de comunicaçáo social regionais privados, dinamiza-se a produçáo e a difusáo ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... apresentadas exclusivamente através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou ... com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, ...
  • Despacho (extrato) n.º 4616/2021
    ... Comunicação da Autoridade para as Condições do Trabalho ... crescente relevância da utilização dos meios tecnológicos na esfera laboral e a emergência ... do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... que “nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem ... -se aos assentos e aos averbamentos como meios de ingressão dos factos no registo civil, sendo ... , poderia ser dado cumprimento à comunicação ...

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