Medicamento de venda livre
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Acórdão nº 135/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2012
... ém, por referência, o respetivo preço de venda ao consumidor final ... 5. A Lei n.º 3-B/2000, ... Medicamento ... 2 – A taxa a que se refere o número ... mais neutra para que a doutrina continue livre para fazer as suas discussões teóricas ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... que nas negociações de comércio livre no âmbito da OMC se garantam aos produtos ... ; prossecução da política do medicamento", iniciada em 2002, nomeadamente com a intensifica\xC3" ... ção em bolsa e posterior Oferta Publica de Venda de parte do capital da Galp Energia a ocorrer em ...
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Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ão das especialidades farmacêuticas de venda livre e de uso veterinário, ficam sujeitas aos ... de referência; d) No caso de o medicamento ter sido abrangido pelo definido na alínea a) ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... alemão, com base no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tendo em conta ... venda. Este modelo reproduz-se de maneira generalizada: ... , ligada ao desenvolvimento de um medicamento que, em caso de guerra nuclear, ajudaria os ... -
Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... ), 278 (outras substâncias nocivas à saúde pública), e 280 (medicamento em desacordo com receita médica); Lei n.º 8.137/90, art. 7º, incisos I, ... á na prática desse delito se agir com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de patrocinar a oferta (ou contribuir financeiramente para a ...
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Portaria N.º 103/2009 de 15 de Dezembro
... à sua entrega nos estabelecimentos de venda ou outros locais que venham a ser definidos para ... 2 - Existência de medicamento na exploração após verificação da não ... 4.4 - Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõe de protecção contra as ...
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Acórdão nº 07S4653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
1. Não é de qualificar como contrato de adesão, o acordo de cessação do contrato de trabalho em que as cláusulas que integram o acordo de vontades formado entre as partes quanto aos efeitos característicos essenciais do negócio jurídico (extinção do vínculo juslaboral e pagamento ao trabalhador de uma compensação pecuniária pelo fim do contrato) foram objecto de expressa declaração de aceitação
... Sectoriais» atribuídos para cada medicamento, maxime a «Ciproxina» e o «Nimotop», e as ... Ré, com vista à elevação dos níveis de venda dos seus produtos, procurava saber quais os ... que utiliza o medicamento só para se ver livre do delegado" ... Ora a testemunha GG, ouvida ... -
Acórdão nº 08P3630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - De vários sectores da doutrina e jurisprudência se recolhe a ideia de alargar, na determinação da medida concreta da pena, os limites em que a sua "magnitude" é passível de revista, particularmente a correcção do procedimento ou das operações da determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais da determinação, a falta da indicação dos seus factores...
... ", ou "Monte Sucupira", sito em Vale da Venda, área da comarca de Faro, uma pessoa ... uma caixa de um medicamento chamado Redrate contendo sete carteiras de pó; ... terceiros; 61. Actuaram os arguidos sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as ... -
Acórdão nº 4416/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna...
... , colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, ... comercializando, em Portugal, o dito medicamento "ENALAPRIL MERCK" a preços substancialmente mais ... dipeptídeo adequado, em que o grupo amino livre é substituído pelo grupo ceto (Subvia directa), ... -
Declaração de Rectificação 63-A/2007, de 03 de Julho de 2007
... contendo mais de 5% de ácido sulfúrico livre ... ÁCIDOS ALQUILSULFÓNICOS LÍQUIDOS contendo ... 1 MECHAS LACRIMOGÉNEAS 1700 6.1 MEDICAMENTO LÍQUIDO INFLAMÁVEL, TÓXICO, N.S.A ... acondicionados em embalagens destinadas à venda a retalho ou à distribuiçáo para uso pessoal ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... , liquidaes e restantes moda- lidades de venda com reduo de preo), a avaliao dos primeiros trs ... a retalho e de comrcio por grosso em livre servio e a instalao de conjuntos comerciais (Lei ... No mbito da Poltica do Medicamento e da Farm- cia, salienta -se a melhoria do acesso ...
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Acórdão nº 01147/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
... INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP vem interpor recurso ... , ser interpretada no sentido de permitir o livre acesso da Mutualidade à actividade ... e exclusivamente com possibilidade de venda de medicamentos ou outras substâncias ...
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Acórdão nº 0699/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... MEDICAMENTO NACIONAL veio recorrer, nos termos do artigo ... , ser interpretada no sentido de permitir o livre acesso da Mutualidade à actividade ... e exclusivamente com possibilidade de venda de medicamentos ou outras substâncias ...
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Acórdão nº 0562/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito.
... dimensão, à data de prescrição do medicamento, se encontrar esgotada [Alínea B dos Factos ... conteúdo das cláusulas do acordo de forma livre e com perfeito conhecimento dos termos jurídicos ... 1999; 2 - Com vista à realização dessa venda, que foi autorizada por deliberação da ... -
Acórdão nº 01006/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
Constitui excepção ao princípio da indivisibilidade entre a propriedade da farmácia e a respectiva gerência técnica (consagrado no nº 2 da Base II da Lei 2125), a possibilidade de instituições de assistência e previdência social a que se refere o nº 4 da mesma Base daquela Lei serem proprietárias de farmácias, destinadas aos seus serviços privativos, exclusivamente com possibilidade de venda de...
... - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, R. na acção administrativa especial que lhe é ... , ser interpretada no sentido de permitir o livre acesso da Mutualidade à actividade ... e exclusivamente com possibilidade de venda de medicamentos ou outras substâncias ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... preço e demais condiçóes resultantes da venda ... 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado ... de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ... 0,4 % sob o volume de vendas de cada medicamento, nomeadamente no sentido de que as taxas sobre os ...
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Lei n.º 12/2005
... um dado medicamento ou a susceptibilidade para reac- ... ções ... necessária, assim como a eventual venda ... livre dos mesmos ... 2 — Nos termos da lei ...
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Decreto-Lei n.º 318/2009, de 02 de Novembro de 2009
... P. E.; ... b) Autorizar as aquisiçóes e venda de imóveis, bem como a sua oneraçáo, mediante ... o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestáo, ... çáo à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no âmbito do ...
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Acórdão nº 01290/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos...
... êuticos, Lda, NIPC: 5…, no qual acorda a venda de todo o património existente no ... a inexistência de um mercado de livre concorrência, dada a impossibilidade da ... lnfarmed (Instituto da Farmácia e do Medicamento), que terá de obedecer a determinados ... -
Acórdão nº 06P3105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O recurso da matéria de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ªinstância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Antes, os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram...
... 35- A Livre Apreciação da Prova - art 127 C.P.P. - não ... e "Velhão") dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, ... Os comprimidos "subutex" são um medicamento utilizado para tratamento de dependência de ... -
Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A presunção estabelecida no artigo 93, n.°3 do Código da Propriedade Industrial aplica-se mesmo quando exista patente posterior de processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem jurídica...
... , colocar em circulação, vender ou pôr à venda, directa ou indirectamente, quer em Portugal, ... sob a marca "Enalapril Merck" um medicamento, a preços substancialmente mais baixos do que os ... dipeptídeo adequado, em que o grupo amino livre é substituído pelo grupo ceto (Subvia directa), ... -
Portaria N.º 28/2008 de 15 de Abril
... regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de ... 2 - Existência de medicamento na exploração após verificação da não ... 4.4 - Os animais criados ao ar livre, se necessário, dispõe de protecção contra as ...
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Acórdão nº 563/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. Fica sem efeito o recurso retido se o respectivo recorrente não interpuser recurso da decisão final, podendo fazê-lo, ainda que por terceiro tenha sido impugnada tal decisão final. II. O artº 60º do Cod. Penal, não permite a aplicação da pena de admoestação ao agente condenado em pena de prisão, ainda que substituída por pena de multa. Sénio Alves
... , na qual exercem a actividade de venda de adubos, sementes, rações, produtos ... 3. Trata-se este produto de um medicamento pré-fabricado para uso em animais, estando ... 6. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o intuito de vender ... -
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... 1, quando livre, deve limitar -se ao exigido pelo fim a atingir ... çáo o disposto no artigo 46.quanto à venda do penhor ... Artigo 48 ... Disposiçáo ... do espaço económico europeu como medicamento ou produto fitofarmacêutico ... Artigo 116 ...
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Despacho conjunto n.º 254/2002, de 08 de Abril de 2002
... do território metropolitano, o espaço livre", não edificado, ser já de dimensão e configura\xC3" ... e ordenar o crescimento do núcleo Malveira-Venda do Pinheiro como centro de apoio funcional à ...