Medicamento de venda livre

369 resultados para Medicamento de venda livre

  • Acórdão nº 7187/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    O art.º 3º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 100/94 de 19 de Abril estatui que a publicidade de medicamentos não pode divergir das informações constantes do resumo das características do medicamento, tal como foi autorizado. Não se exige, nesta norma, uma reprodução literal do resumo das características do medicamento; mas impõe-se, isso sim, que não haja desconformidade com o mesmo.

    ...- Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento que lhe aplicou a coima única de € 14.000,00 ... A Arguida agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta ... o referido medicamento e promover a sua venda. *Cumpre decidir: Os factos provados levam à ...
  • Acórdão nº 0872/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA). II - A ponderação dos interesses e

    ... INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E ... tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos das Contra-interessadas. ....” 19.° Ou seja, “não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de Junho de 2012
    ... de medicamentos ao domicílio, sobre a venda de medicamentos através da Internet e sobre a ...ão sujeitos a receita médica onde o medicamento é solicitado. 3 — Ao transporte de ...Artigo 4.º Livre escolha Os cidadãos têm o direito à livre ...
  • Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Se dois sucessivos pedidos de autorização da transferência da mesma farmácia para um certo local foram recusados por dois actos, revela-se logo improvável que proceda «in toto» a acção em que simultaneamente se impugnariam essas duas pronúncias. II - Desde que, «primo conspectu», o segundo desses pedidos era inovador, o acto que o desatendeu será ilegal – por ter erradamente...

    ...66º, nº3 do CPTA, a ampla margem de livre" decisão administrativa conferida à Administraç\xC3"... de abrir um estabelecimento de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica ... com vista ao uso racional do medicamento e de auxiliar na preparação da medicação, ...
  • Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades

    ... o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO e PRODUTOS DE SAÚDE IP. 1.2. Na referida acção ..., na medida em que o averbamento da compra e venda da totalidade das ações representativas do ... farmacêuticos”, bem como “equilibrar o livre acesso à propriedade e evitar a concentração, ...
  • Acórdão nº 0391/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – O requisito do fumus boni iuris ou da aparência do bom direito basta-se com um juízo perfunctório, necessariamente sumário e sempre provisório, quanto à procedência da acção principal. II – É que, como decorre do artº112º, nº1, in fine, do CPTA, a adopção de providências cautelares, sejam conservatórias, sejam antecipatórias, visa apenas assegurar a utilidade da sentença a...

    ... norma do artigo 23º-A do estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma ... tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos das Contra-interessadas. ... detém primado, a saber, o direito à livre iniciativa económica privada (artº61º da CRP), ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º ..., ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., ao Serviço de ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... entregar aos Autores o valor resultante da venda ocorrida em 27-06-2011, no montante de € ..., a descobrir que tal se devia ao medicamento (…), que lhe era dado pela filha (…), com o ... e por vontade própria, bem como foi de livre vontade celebrado o negócio efetuado com o Réu ...
  • Acórdão nº 00766/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ...Sem prejuízo do princípio da livre" apreciação das provas consagrado no artigo 607.\xC2"... farmácia, apenas teriam que comprovar a venda da farmácia de que eram proprietários ... no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., bastaria solicitar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 . O regime jurídico das farmácias de oficina
    ...Artigo 4.º Livre escolha. Artigo 5.º Princípio da igualdade. ...Artigo 8.º Uso racional do medicamento. Artigo 9.º Locais de dispensa de medicamentos. Artigo 9.º-A Venda à distância de medicamentos ao público. Artigo ...
  • Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008

    1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

    ...- Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP, dela vêem recorrer, concluindo como segue: ... território nacional não é uma actividade livre, pois carece de prévia autorização do ... segundo, de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP) da competência da Direcção ...
  • Acórdão nº 07917/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I-O direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no...

    ... o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e o Ministério da Economia ...(preço de venda ao público dos medicamentos, pela DGAE. 10.° ... 37.° Ou seja, "«ao há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, ...
  • Acórdão nº 615/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida. II. Os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.

    ...ELE PRETENDIA FAZER ALI UM NEGÓCIO DE VENDA DO ALVARÁ DA FARMÁCIA." ORA, ASSIM SENDO, ...ÉCALAGE ENTRE O MOMENTO DA ENTREGA DO MEDICAMENTO E O DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO PREÇO. DISSE ... B no Fogueteiro, Amora, o qual se encontra livre" de quaisquer ónus ou encargos\", pelo preço de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...

    ... vendas suspensas e também para ficcionar a venda de medicamentos, pagando o Estado através do SNS ...medicamento; - Código do medicamento; - Quantidade; - Data ...livre; e) Dispensar produtos que não estejam ...
  • Acórdão nº 03993/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

    ...- Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP, dela vêm recorrer, concluindo como segue. ... território nacional não é uma actividade livre, pois carece de prévia autorização do ...ómicas (DGAE) a fixação dos preços de venda ao público (PVP) relativa aos seus produtos ...
  • Acórdão nº 9791/15.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O penhor do alvará de farmácia é nulo, por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que a detém. 2.O penhor do estabelecimento de farmácia, realizado em 2012, é válido por constar de documento escrito e é oponível a terceiros por ter sido averbado ao alvará daquela.

    ... um proprietário de um estabelecimento seja livre de o desmembrar, v.g., através da alienação de ... de 31/05/2016, fixou este como valor de venda do alvará – e somente Alvará - note-se, o ... pelo Infarmed-Instituto Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. sob o número (..) cuja ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ... de produto estupefaciente canábis para a venda e cedência a terceiros que, para tanto, os ... descrita, actuaram AA, DD e GG de forma livre, voluntária e consciente, em conjugação de ... drogas sem recurso a qualquer tipo de medicamento de substituição. 33) AA não tem amigos ou ...
  • Acórdão nº 01054/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Anteriormente à Lei nº 62/2011, de 12/12, já se devia ter por manifesta, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção impugnatória de uma autorização para introdução no mercado com fundamento de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis,...

    ... o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO e o MINISTÉRIO DA ECONOMIA e, na qualidade de ... tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos da Contra interessada. ... Público — a prática destes actos, sendo livre, não integra a previsão do ilícito de ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    .... g) Proceda-se à venda dos que tiverem algum valor económico, os demais ... uma caixa com quinze embalagens de um medicamento em pó da marca “REDRATE”, estando uma delas ... reo – limite normativo do princípio da livre apreciação da prova - é uma imposição ...
  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ... o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO" E PRODUTOS DE SAÚDE, com sede no Parque (…) (\xE2\x80"... a nulidade do negócio da compra e venda das participações sociais da Autora/P., S.A.. ... assume especial relevância o princípio do livre acesso ou da liberdade de acesso à propriedade ...
  • Acórdão nº 0888/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na...

    ... 7. Um ato de concessão de AIM de um medicamento é ato administrativo cujo objeto é o da ... tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos da Contrainteressada. ... detém primado, a saber, o direito à livre iniciativa económica privada (artigo 61º da ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ..., resultando tal ato de uma vontade livre e esclarecida. Mais deduziu chamamento dos ...F., para anulação da compra e venda referida no número anterior, na qual foi ...fls. 345), em 29/07/2011 um medicamento" usado para o tratamento sintomático das alteraç\xC3"...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e ... mediante o pagamento de 25 % do preço de venda dos mesmos. 4 - O empréstimo de manuais ...d) Qualquer medicamento...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e ... mediante o pagamento de 25 % do preço de venda dos mesmos. 4 - O empréstimo de manuais ...d) Qualquer medicamento...
  • Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um contrato de prestação de serviços médicos, a que se junta um contrato de internamento (prestação de serviço médico e paramédico), bem como um contrato de locação e eventualmente de compra e...

    ... a autora que teria que tomar um medicamento que lhe mandaram comprar para lavagem do ... de locação e eventualmente de compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de ... ao doente e dele obter o seu consentimento livre e esclarecido”), como instrumentos ...

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