Medicamento de venda livre
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Acórdão nº 03P1799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
1 - Detendo o arguido, já na vigência da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, 142,239 gramas de haxixe (resina) para consumo próprio e, portanto, quantidade superior ao consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometeu o crime previsto no n.º 2 do art.º 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e não o de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º deste diploma. 2 - Com efeito,...
... 90.000$00 30 metades de cápsulas de medicamento "Relmus" 1 tesoura pequena 24 comprimidos de ... e os restantes produtos estupefacientes à venda a terceiros. No acima referido dia 28 de Dezembro ... que cada um detinha e agiram de forma livre, voluntária e consciente. Sabiam os arguidos A, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... 0,24 4,44 Venda de cimento ... 31,32 ... ógico, da Política Regional do Medicamento, da consolidação do Plano Regional de Saúde ... 3.1 Juventude 3.1.1 Ocupação do Tempo Livre dos Jovens Programas e iniciativas destinados à ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos ... pelos actos previstos no Código do Medicamento Veterinário, relativas aos procedimentos e aos ... ão de identificação profissional e de livre trânsito do Instituto da Mobilidade e dos ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... , da verdade material, da legalidade, da livre apreciação da prova, e também o dever de ... informações sobre eventuais medicamento fornecidos, dados esses que deverão ser ... Por fim, afirmou que o negócio da venda das máquinas acabou por não se realizar, em ... -
Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ... máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos ... do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ... -
Acórdão nº 06889/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
... como então, reflectem o nome do medicamento, o preço e o respectivo IVA; p)As existências e ... e dos outros produtos; v)O preço de venda ao público dos medicamentos é o preço de ... livre e restantes produtos. Fora da factura a ...
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Acórdão nº 11212/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- Se o recorrente suprir ou regularizar as deficiências da petição, considera-se o recurso interposto na data em que a primeira petição tenha dado entrada na Secretaria . II)- Tendo sido ordenado , por despacho do Relator , a apresentação de nova petição , o que veio a ocorrer em 08-04-02 , e tendo sido supridas as deficiências , considera-se , na verdade , o recurso interposto na data em que a
... , por administração de um medicamento de substituição de heroina , que é a metadona ... destinavam tal droga à venda de terceiros ... 41º)- Entre Fevereiro e ... 45º)- a arguida agiu livre , voluntária e conscientemente , em conjugação ... -
Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... do Estado e melhorar as condições de livre" concorrência; 5) Promover a concertação estrat\xC3" ... saúde Medida n.º 9, 'Política do medicamento'. - Visa-se a diminuição da despesa com ... a redução em 6% do preço de venda ao público de todos os medicamentos, a redução ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... O saldo primário, excluindo a venda de UMTS, deteriorou-se cerca de 1 ponto ... Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (3,9 milhões de contos); Segurança e acção ... veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia ...
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Acórdão nº 00648/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
... INSTITUTO NACIONAL da FARMÁCIA e do MEDICAMENTO” --- INFARMED --- e a “ASSOCIAÇÃO de ... privativa já existente, permitindo-lhe a venda de medicamentos ao público em geral, e não ... õe a Administração de qualquer margem de livre apreciação e/ou decisão em ordem ao respectivo ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Internacionais, da ISOSCELES - Compra Venda e Exploração de Imóveis e da FIEP - Fundo para ... não é obrigatória, sendo cada gestor livre de utilizar, para apoio à gestão, ... Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Euro 19,2 milhões), o Instituto do Cinema, ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 40) O arguido na conduta que encetou actuou livre e conscientemente, não conduziu com a ... se provou as quantidades e custos do medicamento para esse efeito – nº 165 dos factos provados ... “abatimento voluntário no preço de venda de bens; baixa de preço” ... Noutro âmbito, ...
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Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... e do resumo das características do medicamento; - Tais brochuras foram distribuídas, aos ... registou uma mais valia na venda dos produtos da R.; - Nos anos de 1999 e 2000 as ... da prova, deixando, desta forma, o caminho livre para o tribunal de revista, em face da ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos ... do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P ... de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... 40) O arguido na conduta que encetou actuou livre e conscientemente, não conduziu com a ... se provou as quantidades e custos do medicamento para esse efeito – nº 165 dos factos provados ... “abatimento voluntário no preço de venda de bens; baixa de preço” ... Noutro âmbito, ...
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Acórdão nº 152/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
Entre o utente da auto-estrada e a Brisa estabelece-se um contrato civil, ao lado do contrato de direito público que existe entre o Estado e a Brisa A responsabilidade contratual da Brisa face a utente que sofreu danos em acidente provocado pela circulação de um cão só será afastada se a devedora fizer a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de...
... ção com a entidade que vende o medicamento, outras vezes unilateralmente. De forma que ver ... diz que não é mercado, embora sem mercado livre, a relação entre a oferta de unidades de ensino ... que não celebre um contrato de compra e venda quando vende um café a um particular. Agora era ... -
Acórdão nº 957/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados”.
... Tais licenças têm um preço de venda no mercado nacional de cerca de Euros 120 000,00 ... indicado, planeamento médico, medicamento receitado, resultado de exames, qualquer factura ... aos CD (meio de prova qualificada embora de livre apreciação), dos espermogramas juntos e do ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... e apetrechado para oferecer e promover a venda de bens e serviços, e um consumidor necessitado ... uma informação objectiva), o direito à livre escolha (garantia do acesso a uma variedade de ... , tabaco ou qualquer espécie de medicamento ou drogas ... j) marketing de nível ...
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Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....
... útil no processo económico, de expressão livre mas com elevadas responsabilidades, nomeadamente ... íveis ao comprador ao contactar pontos de venda, ou venham juntos com os bens ou serviços ... ao Instituto Nacional Farmácia e do Medicamento" e aos respectivos serviços competentes nas Regi\xC3" ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas ... a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos ... Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no ...