Mar Territorial
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Aviso n.º 25/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série I de 2016-05-19
... litígio relacionado com atividades militares e medidas adotadas pela República Helénica para proteger a sua soberania e integridade territorial, para efeitos de defesa nacional, assim como para proteção da sua segurança nacional;. b) Qualquer litígio relativo às fronteiras do Estado ou ...
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Portaria n.º 147/2016
...tares e medidas adotadas pela República Helénica para. proteger a sua soberania e integridade territorial, para. efeitos de defesa nacional, assim como para proteção. da sua segurança nacional;. b) Qualquer litígio relativo às fronteiras do Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
...interiores, águas arquipelágicas ou no mar territorial de um Estado, ou qualquer ato que vise incitar. um ato acima descrito ou cometido com a intenção de o facilitar.». Emendas ao código da CTM, ...
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Portaria n.º 38/2021
... que a partir de 1 de janeiro de 2020 não podem ser utilizados combustíveis navais cujo teor de enxofre exceda 1,5 % em massa, no mar territorial português, zona económica exclusiva e zonas de controlo da poluição incluídas em zonas de controlo das emissões de SOx, e, desde 1 de janeiro ...
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Território autonómico
..., Corvo e Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Terceira, São Miguel e Santa Maria, e os ilhéus, e as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago. Na Madeira, nos termos do seu estatuto Político, é constituído pelas quatro ilhas da ...
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Tipologia de atos normativos
..., Corvo e Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Terceira, São Miguel e Santa Maria, e os ilhéus, e as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago. Na Madeira, nos termos do seu estatuto Político, é constituído pelas quatro ilhas da ...
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Lei n.º 114/2017
...: a) (euro) 625 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II; c) (euro) 625 000 para cada um dos dois grupos de projetos das regiões autónomas. 4 - A operacionalização do OPP e do OPJP é ...
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Declaração n.º 11/2022
...Artigo 3.º Relação com os outros Instrumentos de Gestão Territorial em vigor É alterado o ponto 1 com a seguinte redação: 1 — Devem ser observadas as disposições do Programa da Orla Costeira Caminha — ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... ordenamento do território; c) Definir e implementar, conjuntamente com o Estado, medidas de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial, que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo, assim como ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
...ção económica da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas, encarando-os como ativos estratégicos essenciais para a coesão territorial, social e intergeracional. Com efeito, o paradigma atual da política ambiental nacional, fundado na valorização do território, na ...
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Mar açoriano/madeirense
...Também no contexto do domínio público existe esse mar que, conforme atesta o Estatuto Político, é constituído pelo mar territorial, o mar da ZEE e o alto mar da plataforma continental contíguos aos arquipélagos. . Não há, no entanto, um mar insular de propriedade da região ...
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Edital n.º 97/2022
..., o estuário desde a sua embocadura do porto até à ponte velha de Alcácer do Sal e esteiro da Marateca até ao Zambujal; 3) No mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial, são excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma, caso se prove que não são perigosos, os sedimentos deslocados no interior das ...
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Decreto n.º 2-A/2020
...territorial O presente decreto é aplicável em todo o território nacional. Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam em confinamento obrigatório, em ...
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Despacho n.º 12314-A/2022
...396-(2). Diário da República, 2.ª série PARTE C. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, ECONOMIA. E MAR E COESÃO TERRITORIAL. Gabinetes da Ministra da Presidência, dos Ministros das Finanças e da Economia. e do Mar e da Ministra da Coesão Territorial. Despacho n.º ...
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Direitos do Mar, 1
... para o delegar para segundo plano nas matérias daquilo que se designa Mar dos Açores – que compreende as Águas interiores, o Mar territorial, e sobretudo a Zona contígua, a Plataforma continental, a ZEE, o subsolo, o leito e o mar, e, um pouco mais distante o Oceano sem soberania ...
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Despacho n.º 6744/2019
...Tem desempenhado funções na coordenação da Comissão de Implementação do Investimento Territorial Integrado para o Mar (ITI Mar) e no apoio à Comissão de Coordenação de FEAMP (CCF). Integra a equipa do Programa Crescimento Azul dos EEA Grants ...
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Edital n.º 594/2018
... praticar o porto na condição de arribado, o Capitão do Porto emitirá despacho a interditar ou definir as condições de acesso ao mar territorial, do qual dará conhecimento à Autoridade Portuária e demais entidades. e) Por norma, aos navios arribados aplicam-se as disposições constantes no ...
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Despacho n.º 2947/2023
...115. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ECONOMIA E MAR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. E COESÃO TERRITORIAL. Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e das Ministras da Ciência, Tecnologia. e Ensino Superior e da Coesão Territorial. Despacho n.º ...
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Direitos do Mar, 3
... no sentido dum direito de exercer conjuntamente com o Estado a gestão das valências que caibam dentro das Águas interiores e no Mar territorial – num sentido muito amplo acaba por constituir-se uma restrição: enquanto esse poder não ficar estabelecido numa lei – assim com a Lei de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
..., wherever and by whomever committed, including those which jeopardize the friendly relations among States and peoples and threaten the territorial in- tegrity and security of States; Noting United Nations General Assembly resolution 51/210 of 17 December 1996 and the Declaration to Su- pplement ...
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Lei n.º 99/2019
....º Princípios de programação e execução 1 - A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e ...
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Fiscalização da ZEE dos Açores, 2
... alargado em várias áreas ligadas ao mar, quer leis propriamente ditas, o regime de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial (114) (), ou o regime de acesso e utilização de recurso naturais para fins científicos(115); quer orientações parlamentares, como esta que ...
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Decreto-Lei n.º 230/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... j) Promover e executar projetos de caraterização e de monitorização do meio, no mar territorial, na zona econó- mica exclusiva e noutras zonas marítimas sob jurisdição ou interesse nacional, em articulação com outros serviços e ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente coberturas, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 4 - O prazo para entrega dos elementos referidos no n.º 2 pode ser prorrogado por igual período, ...