Mar Territorial
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 06 de Agosto de 1983
... Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, estabeleceu um regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores ... Este diploma prescreve que as infracções serão punidas 'com a apreensão ...
- Aviso n.º DD2433, de 08 de Janeiro de 1982
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Aviso n.º 264/99, de 18 de Dezembro de 1999
... qualidade de depositário do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de Outubro de 1985, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Novembro, que o referido Acordo foi estendido ao ...
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Portaria n.º 1050/94, de 29 de Novembro de 1994
... , o seguinte: 1.° As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão (39° 55? 6! N.), podem exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira ... 2.° Cada uma das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018
... segurança jurídica decorrente de limites bem definidos e da necessidade de estabelecer uma linha que separe as águas interiores do mar territorial nas desembocaduras dos rios Minho e Guadiana, que constitua uma base para, no futuro, ser possível iniciar uma negociação de delimitação de mar ...
- Decreto Legislativo Regional N.º 31/2012/A de 6 de Julho
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Decreto n.º 28/2017
... de regras internacionais, que possibilitam garantir a remoção, tanto eficiente como eficaz, dos destroços localizados além do mar territorial", nela se inclui ainda uma cláusula facultativa, que permite ao «Estado Parte» aplicar certas disposições da Convenção de Nairobi ao seu territ\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... Fundamentalmente situam-se em zonas costeiras e, mais recentemente, em áreas oceânicas (para além do mar territorial), especialmente, na zona económica exclusiva contígua ao arquipélago dos Açores. Portugal está vinculado ao compromisso internacional assumido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... 28 de julho, que “São zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional as águas interiores, o ... mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental.” ... 5 — A plataforma continental de um Estado compreende, assim, “o ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Apurando-se que: - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul; - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a posição do C no mar, onde esta embarcação iria carregar droga para descarregar na costa portuguesa; - No dia 27 de Janeiro de 2004, pelas 18:00, a embarcação C foi interceptada por
... 1186/1192, que indeferiu a excepção da incompetência territorial do tribunal de Loulé e indeferiu o conhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão das coisas aos arguidos»], «revogou no mais o ... -
Declaração n.º 24/2022
... competentes, a seguinte ação e atividade: ... a) A instalação de estruturas nos rochedos identificados no Modelo Territorial ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 734 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 3 — Na Faixa de Proteção Costeira da ZMP, é ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A, de 20 de Junho de 2013
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, ... social e territorial» ... O Portugal 2030 está plenamente alinhado com as quatro agendas temáticas centrais da ... Estratégia Portugal 2030: As Pessoas Primeiro — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República ...
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Portaria n.º 706/2020
... (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta Unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2021
... (UCC-GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda Nacional Republicana (GNR) em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar ...
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Portaria n.º 707/2020
... , a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta Unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar ...
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Portaria n.º 134/2021
... da Guarda Nacional Republicana (UCC-GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta Unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
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Edital n.º 813/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, na redação atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Edital n.º 813/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, na redação atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... De facto, de acordo com o novo paradigma de gestão territorial, as normas dos programas especiais que, em função dos regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais em presença, estabelecem ações ...
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Edital n.º 1028/2023
... N.º 121 23 de junho de 2023 Pág. 22 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 2) Mar Territorial, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas ... sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Nacional da Política de Ordenamento do Território, na Estratégia Nacional para as Florestas, nos programas setoriais com incidência territorial e nos programas regionais ... 2 - [ ... ] ... Artigo 8.º [ ... ] ... 1 - [ ... ] ... 2 - [ ... ] ... 3 - As áreas beneficiadas por obras de ...
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Edital n.º 733/2019
... para o agente de navegação, com informação para a Autoridade Portuária, um despacho a definir as condições de acesso ao Mar Territorial ou a sua interdição, assim como outras instruções que se revelem necessárias. j) Os navios com cargas e/ou substâncias perigosas das classes ...