Mar Territorial

2635 resultados para Mar Territorial

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
    ... 3 — As regiões autónomas têm o direito de exercer poderes de ordenamento e gestão sobre ... as águas interiores e o mar territorial, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, que ... pertençam ao respetivo território ... 4 — Os poderes do Estado Português sobre as ...
  • Edital n.º 651/2020
    ... qual o motivo da arribada, para que, no âmbito da segurança da navegação, sejam estabelecidas eventuais formas de acesso ao mar territorial ou a sua interdição; iii) Qualquer deficiência ou avaria a bordo de um navio ou embarcação que possa afetar, de qualquer modo, a segurança ...
  • Edital n.º 420/2018
    ... do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
  • Edital n.º 420/2018
    ... do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2017
    ... , assim como as águas do domínio público marítimo, ainda que abertas ao comércio internacional, designadamente as do mar territorial, tal como é definido no direito interno e reconhecido no direito internacional. SECÇÃO II Aplicação da lei portuguesa Artigo 4.º Leis vigentes ...
  • Louvor n.º 200/2019
    ... profissionalismo as competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção, terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, tendo ainda, no cumprimento da missão que lhe está atribuída, efetuado os estudos, propostas e trabalhos ...
  • Lei n.º 1/2021
    ... ]a) [ ... ]b) [ ... ]c) Gestão conjunta entre a administração central e regional dos poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial" que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado;d) Gest\xC3" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017
    ... assume o Mar como uma aposta no futuro do país, representando os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional - o Mar Territorial", a Zona Económica Exclusiva de 200 milhas náuticas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo governo português \xC3" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
    ... (UCC -GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda Nacional Republicana (GNR) em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem compe- tências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
    ... (GNR) em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem compe- ... tências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018
    ... da Guarda Nacional Republicana (UCC-GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2022
    ... (GNR) em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem compe- ... tências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
    ... exerçam a atividade profissional da pesca: ... a) No mar territorial; ... b) Na subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Nacional (ZEE Madeira) ... Artigo 3.º ... Competências ... 1 — As competências atribuídas ...
  • Aviso n.º 50/2021
    ... ório ou à alteração ou delimitação das suas fronteiras ou dos seus limites;b) Delimitação de zonas marítimas, incluindo o mar territorial, a zona económica exclusiva, a plataforma continental, a zona unicamente destinada à pesca e outras zonas sob jurisdição marítima nacional, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021
    ... (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da GNR em toda a extensão da costa e no mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção.Compete à UCC gerir e operar o ...
  • Edital n.º 653/2023
    ... Decreto-Lei n.º 16/2016, de 3 de fevereiro; ... 6) Toda a faixa de terreno em área de Domínio Público Marítimo (DPM); ... 7) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas ... sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de Junho de 2013
    ... Isto porque, nomeadamente no caso da Regio Autnoma dos Aores, esta detm entre o mar territorial e a zona econmica exclusiva em torno do arquiplago, uma extenso de mar que representa 400 vezes a dimenso terrestre das suas nove ilhas, integrando ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016
    ... exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, até à conclusão do referido processo.2 - Determinar que a EMEPC tem como objetivos principais:a) Aprofundar o conhecimento sobre a morfologia e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
    ... Excluem-se dessas áreas marinhas aquelas que se encontram situadas no mar territorial adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago, por estas se encontrarem incluídas nos correspondentes parques naturais de ilha. A comunidade ...
  • Despacho n.º 1207/2017 de 14 de junho de 2017
    ... limite exterior da plataforma continental para alm das 200 milhas martimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, at concluso do referido processo;Considerando que, atravs do Despacho de S. Exa. a Ministra do Mar, datado de 21 de abril de 2017, foi criado o ...
  • Edital n.º 321/2023
    ... de Santa Maria de Moreira do Geraz do Lima; rio Cávado desde a foz até à primeira ponte; ... (3) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas ... sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M
    ... No que respeita especificamente ao mar territorial da RAM, ao longo dos anos foram aprovados vários diplomas legais regionais que criaram áreas protegidas, de que são exemplo eloquente as Reservas ...
  • Edital n.º 273/2020
    ... a ponte ferroviária, até à confluência com o mar; 5) Toda a faixa de terreno em área de Domínio Público Marítimo (DPM); 6) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2020
    ... 1 - O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca: a) No mar territorial; b) Na zona económica exclusiva; c) Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
    ... anterior ao conceito de domnio pblico martimo em Portugal, e que a Regio Autnoma dos Aores carece de uma adaptao dessa lei sua realidade territorial.Embora existam fortes limitaes introduo de especificidades regionais e aplicao das regras por que se rege o domnio pblico hdrico, nomeadamente no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT