Tipologia de atos normativos

AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas102-102
102
Território autonómico?
O território autonómico é o que corresponde a cada uma das regiões autónomas.
Esse território não está delimitado na Constituição e é apenas feito pelos respetivos
estatutos políticos dos Açores e da Madeira.
Nos Açores, conforme seu Estatuto Político, é constituído pelas nove ilhas,
Corvo e Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Terceira, São Miguel e Santa Maria, e
os ilhéus, e as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao
arquipélago. Na Madeira, nos termos do seu estatuto Político, é constituído pelas quatro
ilhas da Madeira e Porto Santo, Desertas e Selvagens, e os ilhéus, bem como o mar
circundante e seus fundos, como as águas territoriais e a ZEE.
É necessário não confundir o território autonómico com o que compõe o
património de domínio público
da região autónoma.
Tipologia de atos normativos?
Na entrada atos normativos
mostramos já um quadro com os diversos atos
normativos em Portugal, incluindo naturalmente os das regiões autónomas. No topo
destes atos normativos existe a Lei Fundamental, aquela em que se funda todas as outras
leis e atos normativos.
Tribunais regionais?
Os tribunais no sentido abrangente do sistema judiciário (com juízes, tribunais,
Ministério Público e outros serviços de justiça) são uma organização nacional, estadual.
A expressão tribunais regionais significa apenas e só aqueles tribunais que estão no
território da região autónoma.
Pode dizer-se que esta expressão é um velho problema das autonomias. Desde
sempre que as ilhas reivindicaram serviços judiciais, se não autonómicos, pelo menos
melhor adaptados à realidade insular. No tempo em que a justiça estava inserida nas

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