Mar Territorial
2635 resultados para Mar Territorial
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Edital n.º 733/2019
... para o agente de navegação, com informação para a Autoridade Portuária, um despacho a definir as condições de acesso ao Mar Territorial ou a sua interdição, assim como outras instruções que se revelem necessárias. j) Os navios com cargas e/ou substâncias perigosas das classes ...
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Edital n.º 733/2019
... para o agente de navegação, com informação para a Autoridade Portuária, um despacho a definir as condições de acesso ao Mar Territorial ou a sua interdição, assim como outras instruções que se revelem necessárias. j) Os navios com cargas e/ou substâncias perigosas das classes ...
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Edital n.º 419/2018
... do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Edital n.º 419/2018
... do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Edital n.º 327/2018
... do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Edital n.º 327/2018
... do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... , a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta Unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar ...
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Edital n.º 522/2017
... (Vilamoura), incluindo todas as águas interiores sujeitas à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Edital n.º 522/2017
... (Vilamoura), incluindo todas as águas interiores sujeitas à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República ...
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Edital n.º 554/2018
... do Domínio Público Marítimo (DPM) e, nos termos conjugados, dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a ...
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Edital n.º 340/2018
... do Domínio Público Marítimo (DPM) e, nos termos conjugados, dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a ...
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Edital n.º 340/2018
... do Domínio Público Marítimo (DPM) e, nos termos conjugados, dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a ...
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Edital n.º 554/2018
... do Domínio Público Marítimo (DPM) e, nos termos conjugados, dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... ão apenas as ilhas do arquipélago dos Açores e seus ilhéus (n.º 1 do artigo 2.º do EPARAA), como também as águas interiores, o mar territorial" e a plataforma continental contíguas ao arquipélago (n.º 2 do artigo 2.º do EPARAA) ... - É por isso que do artigo 8.º do EPARAA se extrai o \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Destaque-se ainda que o presente decreto-lei, assim ... como o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão ... territorial, estabelecem a articulação e a compatibilização ... dos programas e dos planos territoriais com os planos de ... ordenamento do espaço marítimo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Destaque-se ainda que o presente decreto-lei, assim como o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ... estabelecem a articulação e a compatibilização dos programas e dos planos territoriais com os planos de ordenamento do ... espaço marítimo ...
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Despacho n.º 193/2019
... nacional de pesca:a) Marinha:i) 60 dias de missão em águas da UE, de ORGP ou de países terceiros;ii) 15 dias de missão no mar territorial e 15 dias de missão, em portos nacionais.b) Força Aérea: 15 horas efetivas em águas da União, de ORGP ou de países terceiros;c) GNR: 15 dias de ...
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Edital n.º 870/2020
... desde o primeiro açude, até à confluência com o mar; 3) Toda a faixa de terreno em área de Domínio Público Marítimo (DPM); 4) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona ...
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Edital n.º 185/2019
... 03 de outubro e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/85, de 16 de janeiro, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Edital n.º 185/2019
... 03 de outubro e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/85, de 16 de janeiro, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a ...
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Decreto n.º 17/2017
... do qual são prestados os serviços de busca e salvamento; c) «Território» - as áreas terrestres, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo acima deles, em nenhum caso excedendo o mar territorial de cada Parte a distância de 12 milhas náuticas autorizada pelo direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
... as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial. Artigo 3.º Impostos visados 1 - Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O imposto sobre o ...
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Edital n.º 1733/2023
... de Boina até ao porto de Vau; ribeira do Farelo até ao Poço de Fuzeiro; ribeira de Odiáxere até ... Vale de Lamas; ... c) Mar Territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas ... sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a ...
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Edital n.º 5/2021
... qual o motivo da arribada, para que, no âmbito da segurança da navegação, sejam estabelecidas eventuais formas de acesso ao mar territorial ou a sua interdição; iii) Qualquer deficiência ou avaria a bordo de um navio ou embarcação que possa afetar, de qualquer modo, a segurança ...