Mar Territorial
2635 resultados para Mar Territorial
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Gestão partilhada no Mar dos Açores, 2
... portuguesas 1 — A Região tem o direito de exercer conjuntamente com o Estado poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado ... 2 ...
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Lei n.º 99/2019
... º Princípios de programação e execução 1 - A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e ...
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Fiscalização da ZEE dos Açores, 2
... alargado em várias áreas ligadas ao mar, quer leis propriamente ditas, o regime de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial (114) (), ou o regime de acesso e utilização de recurso naturais para fins científicos(115); quer orientações parlamentares, como esta que ...
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Decreto-Lei n.º 230/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... j) Promover e executar projetos de caraterizao e de monitorizao do meio, no mar territorial, na zona econ- mica exclusiva e noutras zonas martimas sob jurisdio ou interesse nacional, em articulao com outros servios e organismos com ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente coberturas, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 4 - O prazo para entrega dos elementos referidos no n.º 2 pode ser prorrogado por igual período, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5928/2016
... e designação da entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Comando Territorial da Madeira - Secção de Recursos Logísticos e FinanceirosEndereço: Av.ª do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 13Código postal: 9000 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial e as áreas marítimas adjacentes aos limites externos do mar territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, em que a República Portuguesa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República ...
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Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
... c) «Águas marinhas», as águas marítimas que se situam para fora das linhas de base normais e de base retas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e o restante espaço marítimo jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; ... d) «Águas salobras ou ...
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Gestão partilhada no Mar dos Açores, 1
... , e que em parte orbitam em torno destas matérias: vejam-se, por exemplo, o regime da extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial (69), ou o regime de acesso e utilização de recursos naturais para fins científicos (70) ... 5. Ou seja, no nosso caso presente está em causa o ...
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Direitos do mar, I
... , do Parque Marinho dos Açores, de impacto ambiental, da pesca e atividade marítima, da extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial; vamo-nos cingir, por ora, a estes dois ... (34) Publicado na revista XL do Diário Insular, ...
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Decreto n.º 20/2021
... ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional e o respetivo direito interno, incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobrejacente a estes, bem como as áreas marítimas adjacentes ao mar territorial, o leito do mar e o correspondente subsolo; v) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... ública Socialista do Vietname; quando usado em sentido geográfico, significa o seu território terrestre, ilhas, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo sobre os mesmos, as áreas marítimas fora do mar territorial, incluindo o seu leito do mar e o seu subsolo, onde a República ...
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Portaria n.º 146/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
... águas salgadas que se situam para fora das linhas de fecho dos rios, estuários e lagoas base normais e de base retas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e do restante espaço marítimo jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; ... c) «Águas salobras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos de ...
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Acórdão nº 338/23.9JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum, não teria de ser solicitada autorização a qualquer país para a intervenção da Marinha Portuguesa, sendo certo que, conforme consagrado no artigo 14º, da Lei nº 34/2006, de 28/07, “o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos...
... Tais dados colocam a embarcação fora de território português e espanhol, definido pelas 12 MN de mar territorial, e igualmente fora da zona contígua das 24 MN (arts. 3 e 33º, nº 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) ... Quanto à ZEE, ... -
Despacho n.º 12020/2021
... águas interiores marítimas e no mar territorial, cujo âmbito temporal deve ser até 2050, alinhado ... com o estabelecido no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução ...
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Direitos regionais
... dispersamente no Estatuto; xix) direito de exercer conjuntamente com o Estado poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado; xx) ...
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Direito internacional
... dispersamente no Estatuto; xix) direito de exercer conjuntamente com o Estado poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado; xx) ...
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Despacho n.º 9671/2021
... de afetação na zona do espaço marítimo nacional, nomeadamente em águas interiores marítimas e ... no mar territorial, com o objetivo de identificar novos locais para a imersão de dragados e de rever ... os locais definidos no Plano de Situação de Ordenamento do ...
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Portaria n.º 236/2022
... pelo farol do cabo de São Vicente (37°01′17′′N), conforme aplicável, e a este pelos limites do mar ... territorial ... Artigo 2.º ... Condicionamentos ao exercício da pesca ... As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul, definida no ...
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Despacho n.º 11198/2018
... n.º 2 do artigo 144.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e em casos de relevante interesse público nas situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 302/90, de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... que se refere às matérias abrangidas pela Convenção STCW-F, é aplicável às embarcações de pesca estrangeiras que operem no mar territorial nacional, que descarreguem as suas capturas em portos nacionais ou que façam escala em portos nacionais. SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação ...
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Região autónoma e território regional
... 2 — Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago» ... (6) Publicado na revista XL do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... ção relacionada com matérias de pescas, mar e recursos marinhos, o território regional constituído pelas águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago tomam a designação de território marítimo dos Açores. Artigo 3.º Território de pesca dos ...