Mar Territorial
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Regulamento n.º 341/2021
... as respetivas redes de transporte ou uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro até ao território ou mar territorial desse Estado-Membro; r) Linepack - Capacidade de acumulação da RNTG, referente à diferença entre o nível máximo e o nível mínimo de ...
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Regulamento n.º 407/2021
... as respetivas redes de transporte ou uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro até ao território ou mar territorial desse Estado-Membro. w) Média Pressão - pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é superior a 4 bar, e igual ou inferior a 20 ...
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Limites à autonomia
... Também no contexto do domínio público existe esse mar que, conforme atesta o Estatuto Político, é constituído pelo mar territorial, o mar da ZEE e o alto mar da plataforma continental contíguos aos arquipélagos ... Não há, no entanto, um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
... e a inclusão social, promovendo um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e o reforço da coesão económica, social e territorial ... O Mar 2020 é um programa nacional destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas e da Política Marítima Integrada, dispõe de ...
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Decreto n.º 23/2017
... 4 - If a State comprises two or more territorial units in which different systems of law are applicable in relation to matters dealt with in this Convention, it may at the time of signature, ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... contra um navio ou contra pessoas ou bens a bordo dos navios, nas águas interiores de um Estado, águas arquipelágicas e no mar territorial, ou qualquer ato de incitar ou facilitar intencionalmente um ato descrito acima. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 20.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Externa Economia Mundial Economia Portuguesa 1.2 - Situação Regional Produção Económica Capital Humano Coesão Social Coesão Territorial e Sustentabilidade 2 - Opções Estratégicas 2021-2024 Políticas Para a Coesão Social e Para a Igualdade de Oportunidades Um Futuro Mais Digital e ...
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Aviso n.º 17584/2023
... e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial ... Artigo 3.º ... Divisão de Divisão de Relações Internacionais e Cooperação ... 1 — A DRIC é criada na dependência direta da Direção ...
- Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
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Declaração n.º 167/2021
... remissão do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabe- ... lecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal ... de Espinho, em sua ...
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Despacho n.º 7590/2017
... n.º 2 do artigo 144.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e em casos de relevante interesse público nas situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 302/90, de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... de transportes públicos. Tal determinou uma apropriada ... delimitação da competência territorial, cingindo-a, em ... certos casos, apenas a alguns dos municípios da comarca ... Esta reorganização introduz, ademais, uma clara agili- ...
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Aviso n.º 18830/2022
... ao território do Concelho de Cascais; ... b) Promover uma eficiente interação mar-terra e uma maior coesão territorial; ... c) Contribuir para a adoção de medidas relativas à proteção, conservação, reabilitação e ... valorização do património natural e em ...
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Gestão partilhada no Mar dos Açores, 1
... , e que em parte orbitam em torno destas matérias: vejam-se, por exemplo, o regime da extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial (69), ou o regime de acesso e utilização de recursos naturais para fins científicos (70) ... 5. Ou seja, no nosso caso presente está em causa o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE ... A Conectividade do Território A conectividade do território representa o sistema circulatório para a boa saúde da mobilidade ...
- Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho de 2012
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... navios, nas águas interiores de um Estado, águas arquipelágicas e no mar territorial, ou qualquer ato de incitar ou facilitar ... intencionalmente um ato descrito acima ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... , bem como o apoio à internacionalização da economia portuguesa, incluindo na sua dimensão de atração de investimento e da coesão territorial, enquanto vetor de desenvolvimento, competitividade e qualificação dos territórios, dos seus recursos endógenos e das suas especificidades. Com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... » significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o seu mar territorial e as suas águas interiores bem como a plataforma continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos de soberania ou de ...
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Aviso n.º 13080/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 13080/2022 ...
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Aviso n.º 19893/2022
... 30 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente ... e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º ...
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Despacho n.º 1570/2023
... 161 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Aviso n.º 1185/2023
... 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO ... TERRITORIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 1185/2023 ...
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Aviso n.º 11572/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 11572/2022 ...
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Aviso n.º 20311/2022
... 74 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 20311/2022 ...