Despacho n.º 6744/2019
| Data de publicação | 29 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 6744/2019
Sumário: Designa em regime de substituição a licenciada Maria da Conceição de Jesus dos Santos para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar.
1 - Considerando que:
a) O artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
b) A citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
c) Nos termos do Despacho n.º 7931/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho de 2014, o doutor Jorge Manuel Ventura Oliveira e Carmo foi nomeado, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos a contar de 15 de junho de 2014, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral de Política do Mar, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro;
d) Nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa pelo seu termo, encontrando-se, desta forma, o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral Política do Mar vago;
e) Em caso de vacatura do cargo, e de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, mostra-se adequado o recurso ao regime da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal.
2 - Assim, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, designo em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º...
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