Mar Territorial
2635 resultados para Mar Territorial
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Decreto-Lei n.º 84/2018
... ou igual a 200 milhas náuticas a contar das linhas de referência, a partir das quais é feita a medição da largura do respetivo mar territorial, definida para a prevenção, a redução e o controlo da poluição proveniente das embarcações nos termos das regras e normas internacionais ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2010 de 15 de Janeiro
... , torna-se, pois, premente a elaboração de um plano sectorial para o ordenamento do espaço marítimo, enquanto instrumento de gestão territorial que concretize as opções estratégicas para o mar dos Açores e garanta a aplicação dos princípios de desenvolvimento sustentável ... Assim, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , o presente Acordo é aplicável: a) No caso do Canadá: i) Ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar territorial" do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do Canadá, conforme determinada pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte V da Conven\xC3" ...
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Direito regional do mar
... Essa abordagem legal está organizada no parque marinho que se estende pela ZEE (200 milhas) e pelo parque da ilha até ao limite do mar territorial (12 milhas) ... O próprio Estatuto Político dos Açores possui um conjunto de regras sobre direitos da região sobre zonas marítimas ...
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Declaração n.º 165/2021
... N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 357 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 4.º ... Instrumentos de gestão territorial a observar ... 1 — Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial: ... a) Programa da Orla Costeira ...
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Despacho n.º 7725/2022
... 40 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e do Ambiente e da Ação Climática ... e das Ministras da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1732/2017
... e designação da entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Comando Territorial da Madeira - Secção de Recursos Logísticos e FinanceirosEndereço: Av.ª do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 13Código postal: 9000 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... territorial através de redes coordenadas dedicadas a atividades náuticas e de garantir a segurança no mar em zonas balneares durante grande parte do ano. Em ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ão 1.1 - Biscaia: O núcleo urbano de Biscaia, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
... da aprovao do Decreto Legislativo Regional n 6/86/M, de 30 de maio, que preco- nizou a proteo de todos os mamferos marinhos no mar territorial e na subrea 2 da Zona Econmica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira) est em sintonia com a evoluo da conscincia ambiental coletiva, baseada na ...
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Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de Agosto de 2012
... situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, na sequência da entrega, junto da Comis- são de Limites da Plataforma Continental, em 11 de maio de 2009, da proposta portuguesa, da qual consta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 09 de Maio de 2012
... recursos geológicos localizados no território marítimo da Região Autónoma dos Açores, em especial os situados para além do mar territorial ... Não estando em causa a integridade e a soberania do Estado, estas matérias enquadram -se parcialmente no contexto mais vasto da gestão ...
- Aviso n.º 21257/2023
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Despacho n.º 11449/2022
... 71 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Mar açoriano/madeirense
... Também no contexto do domínio público existe esse mar que, conforme atesta o Estatuto Político, é constituído pelo mar territorial, o mar da ZEE e o alto mar da plataforma continental contíguos aos arquipélagos ... Não há, no entanto, um mar insular de propriedade da ...
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Despacho n.º 1568/2023
... 159 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Despacho n.º 9394/2023
... 77 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Acórdão nº 00193/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I- A extracção de inertes em águas públicas está interdita, apenas se podendo verificar em situações excepcionais e que tenham a ver com a gestão das águas e com medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, ou com medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários, mas não do tipo de exploração pretendido pela recorrente. II- Tem assim de se...
... 50º Acontece que as areias, cascalhos e outros agregados do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental, não apenas são consideradas um recurso geológico, como, atendendo apenas ao elemento literal de interpretação da lei, ... -
Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022
... Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de ... Aragão, Ministra da Coesão Territorial, e Maria do Céu de Oliveira Antunes, Ministra da ... Agricultura e da Alimentação ... O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M, de 12 de Abril de 2013
... O referido diploma visou regular o aproveitamento eco- nmico do mar territorial da Regio e, ao mesmo tempo, criar uma disciplina indispensvel a garantir a gesto sus- tentvel dos recursos hdricos existentes num contexto de ...
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Tribunais regionais
... , Corvo e Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Terceira, São Miguel e Santa Maria, e os ilhéus, e as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago. Na Madeira, nos termos do seu estatuto Político, é constituído pelas quatro ilhas da ...
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Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022
... Nuno de Oliveira Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitao, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Arago, Ministra da Coeso Territorial, e Maria do Cu de Oliveira Antunes, Ministra da Agricultura e da Alimentao.O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 133., alnea h), da ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... expressão é usada em sentido geográfico, designa o território dos EUA, incluindo as águas interiores, o espaço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima exterior ao mar territorial onde os EUA possam exercer direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
... que nele se desenvolvem, as quais importa suprir com celeridade dada a importância estratégica da orla costeira para o desenvolvimento territorial. Por conseguinte, através do Despacho n.º 22401/2009 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 25 de setembro, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
... República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipéla- gos dos Açores e da Madeira, as suas águas interiores e o seu mar territorial, bem como a plataforma continental e qualquer outro espaço onde o Estado Português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade ...