licença sem vencimento na função pública
2811 resultados para licença sem vencimento na função pública
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Regulamento n.º 1024/2016
... ós o decurso do prazo para apreciação pública que correu nos termos dos artigos 99.º, 100.º e ... e Tabela anexa, foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade ... o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho ... ão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento ...
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Aviso n.º 4303/2020
... do Município de Mafra a consulta pública, por 30 (trinta) dias à luz do artigo 101.º do ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e pode incluir a reparação; ll) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - O ramal de ligação entra em ... partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. 9 - Se o valor ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... aprovada em reunião ordinária pública de 22 de setembro de 2022, o Regulamento ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos ... mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 337/2020
... essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... diferente fixado em legislação ou licença específica. Artigo 17.º Dispensa de ligação 1 ... leitura, o consumo é estimado: a) Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 4400/2020
... , de 7 de janeiro, se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; ii) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Nos termos do número anterior, ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da correspondente fatura. 8 - O atraso no ...
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Aviso n.º 1709/2022
... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização ... da realização de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando -se a ... Artigo 25.º ... Licença de detenção de outros animais de companhia ... no princípio do benefício auferido em função do ... período temporal, da dimensão e do meio ...
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Aviso n.º 1709/2022
... : a utilização e ocupação da via pública e a autorização ... da realização de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando -se a ... Artigo 25.º ... Licença de detenção de outros animais de companhia ... no princípio do benefício auferido em função do ... período temporal, da dimensão e do meio ...
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Edital n.º 371/2015
... íduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública, a qual a seguir se transcreve: «A Câmara ... em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia e das ... , a contentorização de superfície, em função do sistema de recolha praticado pelo Município ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 5 - O deferimento do pedido ...
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Aviso n.º 7263/2017
... de Basto, e submeter à apreciação pública daquele documento, nos termos do artigo 101.º do ... pelo princípio da proporcionalidade, em função da relação direta entre o custo do serviço e a ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... de notário titular de licença de cartório ... Artigo 73.º Incompatibilidades ... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ... licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da ...
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Regulamento n.º 780/2018
... , com vista a garantir a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... à correta apreciação do pedido, em função, nomeadamente, da natureza, da localização e da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Edital n.º 627/2018
... de Montalegre, encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de ... , incluindo o titular do alvará de licença, de alvará de autorização de utilização ou ... à correta apreciação do pedido, em função, nomeadamente, da natureza, da localização e da ... máximo de 12, não podendo o prazo de vencimento das mesmas ser superior a 3 meses. 3 - Poderá ...
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Aviso n.º 13595/2017
... pelo princípio da proporcionalidade, em função da relação direta entre o custo do serviço e a ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ... ência do direito de ocupação da via pública é sempre efetuada a título precário, daqui ...
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Aviso n.º 6603/2018
... o esforço financeiro da administração pública nos seus vários níveis, bem como a cooperação ... ática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos desnecessários, pelo ... ção das taxas devidas pela emissão de licença ou autorização, se estas não corresponderem a ... , ou de seis interpoladas importa o vencimento das seguintes, bem como o acionamento da garantia ...
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Regulamento n.º 147/2021
... de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; y) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ... 1.º dia do mês seguinte à data de vencimento da fatura, caso a falta de pagamento se mantenha ...
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Regulamento n.º 312/2021
... Municipal deliberou submeter à consulta pública a primeira alteração ao projeto de Regulamento ... da comunicação prévia, em função do procedimento administrativo aplicável, ... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Aviso n.º 12030/2020
... fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; f) A Lei n.º 23/96, ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função" inicial e pode incluir a reparação; gg) \"Repara\xC3" ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 5 - Após a entrada em funcionamento ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, ... ções estabelecidas foram ponderadas em função da manifesta relevância da ... atividade ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, ... para os atos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... 2. A recorrida, na situação de licença ... extraordinária requerida em mobilidade ... à entidade empregadora pública, ou a qualquer serviço público, pode, sim, ... ão e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo ... 15.º, n.ºs 1 e 2) e, ... desvinculação da função pública, através do pagamento de uma ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... 2. O recorrido, na situação ... de licença extraordinária requerida em mobilidade especial, ... atividade à entidade empregadora pública, ou a qualquer serviço ... público, pode, sim, ... ão e aperfeiçoamento profissional, ao vencimento por inteiro (artigo ... 15.º, n.ºs 1 e 2) e, ... desvinculação da função pública, através do pagamento de uma ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... c ) As atualizações remuneratórias da função pública. 3 — Proceder à identificação, no ... a ter a seguinte redação: « b ) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando -se a execução ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... ção das candidaturas em situação de licença extraordinária; - Se o tribunal a quo errou no ... , com violação do direito de acesso à função pública (art. 47.º da CRP), assim como dos ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ... -
Regulamento n.º 1104/2016
... 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta ... numa posição de coorganizador; b) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... deste Regulamento foram ponderadas em função da relevância concelhia ou regional da atividade ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando-se a execução fiscal ...
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Regulamento n.º 617/2023
... de 30 dias respeitantes à consulta pública. Assim, para efeitos do disposto ... no n.º 1 do ... no orçamento anual da Freguesia, em função da variação, ... quando esta for positiva, do ... ou não com o ato de deferimento da licença" ou autorização requerida ... 2 — Da notifica\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa.» 6. Na sequência ... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento ... “Considerando que a única ... Paulo Veiga e Moura, A Privatização da Função Pública, Coimbra Editora, 2004, pags, 243-244 ...