liberdade de expressão no trabalho
9835 resultados para liberdade de expressão no trabalho
-
Acórdão nº 466/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... imediata restituição de A. à liberdade ... ... 2. O ... disponibilidade para trabalho ou lazer, para contactos sociais por meios de ... circulatório com um mínimo de expressão, assim aliviando o grau de intrusão na ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... ões que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos; ... já amplamente referido, enquanto expressão autónoma que é das garantias de defesa do ... pena de multa por prestação de dias de trabalho a favor da comunidade (artigo 48.º, n.º 1, do ...
-
Aviso n.º 10651/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... os meios necessários à comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos ... instalações da DGRSP, na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
... liberdade de profissão, abarcando explicitamente a ... (Miranda, Jorge, «Liberdade de trabalho e profissão», Revista de Direito e de Estudos ... º Sendo certo que, neste contexto, a expressão «revogação» - constante da referida norma ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... para soluções unívocas, na feliz expressão do STJ), ainda assim seja substancial a ... o contrato de mandato o princípio da liberdade da forma. Estabelecendo a distinção entre ... 4. Não sendo um contrato de trabalho (e apenas uma “species” – embora matriz – ... -
Acórdão nº 216/21.6TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...
... negou a concessão da liberdade condicional ao recluso AA ... Inconformado com ... ém, actividade que conciliava com o trabalho aos fins-de-semana num restaurante, onde ... audição do recluso, o que, na feliz expressão do referido Acórdão do Tribunal da Relação do ... -
Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... escondeu atrás do comum fundamento da liberdade de expressão, que nos autos comprovadamente não ... (e recibos) inerentes a prestação do trabalho suplementar, com uma relação dos serviços com ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... de género e expressão de género e à proteção das características ... demonstrar, uma violação clara da liberdade de ensino e do princípio da ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a ... discriminação com ...
-
Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...
... proferida no processo de concessão de liberdade condicional nº 360/20.7TXEVR, do Tribunal de ... se reconduz, de forma fundamentada, à expressão de arrependimento sincero, indiciado pelo facto ... ofendida, respetivamente no seu local de trabalho e junto à residência desta; também no dia 6 de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ano, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão ... Cláusula 5.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prej uízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ...
-
Recomendação n.º 2/2021
... e os jovens o seu poder de decisão no trabalho de gestão e de desenvolvimento do currículo, ... 13 (1): A criança tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a ...
-
Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... liberdade, de qualquer cidadão, por ordem administrativa, ... uma expressão tão inequívoca como a constante do n.º 2 do ... , o que ficou claro para quem se deu ao trabalho" de ler a ... lista de restrições que as resolu\xC3" ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ês anos, sem prejuízo das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária, que serão revistas anualmente. 2 - As tabelas ... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do em pregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021
... : «A República da Croácia,»; ii) A expressão «a República da» antes de Hungria é ... xviii ('Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento ... de 2005» é suprimida; No anexo xii («Liberdade dos movimentos de capitais»): na rubrica ...
-
Regulamento n.º 14/2022
... na legislação, nomeadamente a liberdade de expressão e a liberdade científica, muito ... devem auferir de um ambiente de trabalho profissional e académico adequado e baseado no ...
-
Regulamento n.º 14/2022
... na legislação, nomeadamente a liberdade de expressão ... e a liberdade científica, ... devem auferir de um ambiente de trabalho profissional e académico adequado ... e baseado ...
-
Aviso n.º 8993/2018
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... os meios necessários comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos ... instalações da DGRSP, na Avenida da Liberdade, 9, 2.º Esq., Lisboa;b) Por correio registado ...
-
Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação ... (em especial, ... «1. O trabalho das crianças e ... dos jovens, trabalho dos ...
-
Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...
... A., acompanhada com a expressão" “Estava eu dizer… não entres A., não entres\xE2" ... Penal traduz uma medida restritiva da liberdade de expressão, conferindo tutela penal ao direito ... este que foi conseguido com muito trabalho e a pulso pelo aqui assistente e pela sua esposa ... -
Regulamento n.º 787/2021
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Vila Nova de Paiva.Código ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e ...
-
Acórdão nº 388/16.1TXCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade...
... correm termos os autos de concessão da liberdade condicional nº 388/16.1TXCBR-E, relativos ao ... cerca de 10 anos; após acidente de trabalho, o pai do condenado passou à situação de ... A expressão «(…) o condenado colocou-se em paradeiro ... -
Acórdão nº 1493/20.5T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – Porque há que conciliar a tutela do direito à honra atingido pelo crime de difamação e a liberdade de expressão e crítica, há que distinguir entre a crítica da atuação de uma pessoa e a crítica que atinge a própria pessoa na sua dignidade, entre um juízo sobre essa atuação (que poderá até ser injusto, exagerado, formulado em termos agressivos, ou indelicados e descorteses) e um juízo...
... de apenas ter exercido o seu direito à liberdade de expressão e direito à crítica, tanto em ... no âmbito de discussão de grupo de trabalho (composto por várias entidades – serviços ... -
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
... de essa alteração ter igualmente expressão a nível constitucional», através da ... a executaram, bem como do inexcedível trabalho em particular dos profissionais de saúde, ... quanto a cidadãos privados de liberdade, atenta a suficiência das já tomadas. Tendo em ...
-
Acórdão nº 0077094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e...
... cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados ... constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e da ncia entre empresas. II - A expressão " concurso " do n. 2 da cláusula 46 deve ser ... -
Acórdão nº 0077094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e...
... cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados ... constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e da ncia entre empresas. II - A expressão " concurso " do n. 2 da cláusula 46 deve ser ...