liberdade de expressão no trabalho
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Acórdão nº 104/02.5TACTB - A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de difamação, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 10 ou 66 dias de prisão subsidiária, sendo certo que, com base no mesmo quadro factual, o TEDH concluiu que a condenação do requerente "resultaria num entrave substancial da liberdade de que devem beneficiar os investigadores no âmbito do seu trabalho científico", pelo que,
... , "resultaria num entrave substancial da liberdade de que devem beneficiar os investigadores no ito do seu trabalho científico", pelo que, no caso concreto, foi ... na sua capa interna, consignado na expressão: "Neste livro, propõe-se a Autora uma visita ao ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... da pessoa humana quando se viola à liberdade de autodeterminação sexual da pessoa, pelos ... , quando, onde ocorra a mais ampla expressão de liberdade individual e sexual da prostituta, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... uma verdadeira medida privativa da liberdade do arguido, impedindo os seus movimentos e o seu ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... devidamente o significado da expressão" sublinhada ... Outros factos resultaram da audi\xC3" ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... ões autónomas -, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de ... o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para ... trabalho ... 5 - A educação promove o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 09894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
... incorrem por causa da sua prestação de trabalho, nomeadamente, o consumo de combustível e ... que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito ... ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos ... 7.ª) ... Neste caso a expressão ‘princípio’ vale por uma regra jurídica com ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... da mó em relação ao plano de trabalho não é considerado como eixo de rotação de ... , específico, com cinco graus de liberdade ou mais; Nota: Apenas as funções com um ... programação para a conversão de uma expressão adequada de um ou mais processos, numa outra ...
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Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... 1.' instância que se começa por dar expressão à garantia ínsita na existência de uma dupla ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
... , em respeito pelo princípio geral da liberdade contratual estipulado no artigo 405 do Código ... ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do ... ção destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento ... -
Acórdão nº 09551/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
... matéria de facto tenha sido feito por trabalho prestado ao abrigo de contrato, ainda que verbal, ... que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito ... ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, através das ... ício do direito à informação e à liberdade de imprensa; b) Velar pela não concentração da ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de ... o respeito pelo princípio da liberdade de ... aprender e de ensinar, com tolerância ... e valorizando a dimensão humana do trabalho ... 5 - A educação promove o desenvolvimento ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Artigo 2.º No artigo 1.º a expressão 'na sua transformação numa sociedade sem ... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... ída por uma pena não detentiva da liberdade, atentas as necessidades de prevenção geral e ... ção e valoração da prova, até com expressão constitucional ao nível dos direitos ... -
Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... o carácter abstracto e subjectivo da expressão "desse e doutros factos", revela a intenção ... , como fim único coarctar a liberdade e independência do exercício de funções ... com conhecimento de todos colegas de trabalho (pessoal não docente), onde insinua a ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... do pedido, constituindo aquele mera expressão da intenção do Tribunal de 1ª instância de ... direito instrumental, indissociável da liberdade de consciência, consistindo, em geral, numa ... trabalho, e ainda que a educação promove o ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... dirigiram-se até ao seu local de trabalho (instalações da “J…” em Lisboa) e, no ... estavam a prejudicar gravemente a liberdade e a autodeterminação sexual da menor, que sabia ... duração e que avaliou com fraca expressão da sexualidade, descrevendo que se limitaram a ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... ARTIGO 58.º (Liberdade de expressão e de informação) 1 - No decurso ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... Deu-se, assim, plena expressão aos preceitos constitucionais que consagram a ... consagração das linhas essenciais à liberdade e à responsabilidade de criação, gestão e ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... com o princípio constitucional da liberdade de A., a ... personalidade jurídica resultará ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ... expressão (artigo 37º da CRP) e o direito de oposição ...
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Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
1. É materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do D.L. n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do D.L n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo D.L. n.º 237/99, de 25...
... Trabalho de Coimbra, por AA contra o Instituto das ... interessados em condições de liberdade" e de igualdade, conforme o disposto no art.º 47.\xC2" ... na consideração de que o sentido da expressão" função pública contida no n.º 2 do art.º 47.\xC2" ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... b), do CPP o legislador utilizou a expressão “os visados consintam” na busca ... O ... 190-1 do CP em que «Está em causa a liberdade de decidir quem deve ser acolhido no espaço ... -
Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... no « X ( ... )» viram sempre a sua liberdade de movimentos limitada, não sendo livres de ... ínio simples não é a liberdade de expressão sexual da pessoa mas uma certa ideia de «defesa ...