invalidez absoluta e definitiva

754 resultados para invalidez absoluta e definitiva

  • Acórdão nº 830/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art.

    ... que o A se encontra em situação de invalidez absoluta e definitiva por doença; c) Se condene ...
  • Acórdão nº 2978/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)

    ... seguro que cobre os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva de segurado que contraiu um ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... e certificado nº 96656450, bem como a invalidez total e permanente do 1º Autor; b) a ... um sinistro que determine a incapacidade absoluta ou o óbito dos segurados. Deste modo o Banco ... atribuição de pensão de invalidez definitiva, não provisória ... 9ª - Até 02/01/2016 ...
  • Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Não obstante se considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele que é pretendido pelo autor porquanto, nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 567º do C.P.C., o juiz deve julgar “a causa conforme for de direito”. II- No caso de petição inicial...

    ... o capital garantido em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva ou invalidez total e ...
  • Acórdão nº 30077/08.7TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I- Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II- Padece de nulidade a cláusula que estabelece que a pessoa segura só é considerada em estado

    ... do empréstimo para obras em caso de invalidez absoluta e definitiva por doença. Em Maio de ...
  • Acórdão nº 7815/18.1T8CBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, é a de prevenir a situação do segurado ficar sem a possibilidade de auferir rendimentos, por ter ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos. II – A situação em que o segurado não pode...

    ... cobertura do seguro em situações de invalidez absoluta e definitiva aos 60 anos, mantendo todo ...
  • Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Considerada nula e

    ... ª Ré e a 3ª Ré no reconhecimento da invalidez total e definitiva do A. marido, desde 11 de ... mútuos, em caso de morte e de invalidez absoluta e definitiva. Reclamam os pagamentos dos capitais ...
  • Acórdão nº 2214/19.T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - Quando um Banco intervém na celebração de um contrato de seguro, em nome e por conta da Seguradora, os actos por ele praticados ou omitidos produzem efeitos relativamente à Seguradora, como se fossem por ela praticados ou omitidos. II - A protecção que as normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, referentes aos deveres de comunicação e informação, dá aos tomadores dos contratos de...

    ... respeitem à cobertura do seguro por invalidez absoluta e definitiva e, consequentemente, ser a ...
  • Acórdão nº 2143/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Tendo sido demandada na acção a seguradora e admitida a intervenção do banco tomador do seguro, e não tendo estes conseguido provar o cumprimento do ónus de informar o aderente do contrato de seguro de grupo, não pode a seguradora opor-lhe as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado. II - Tendo o Autor pretendido

    ... 000,00 (quarenta mil euros) em caso de invalidez absoluta e definitiva, tendo como beneficiário o ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Como condição necessária à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, de acordo...

    ... , de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos ... : falecimento da pessoa segura; invalidez absoluta e definitiva por doença da pessoa segura; ...
  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Compete à seguradora o ónus de provar que o contrato de seguro não estava em vigor à data da participação do sinistro por anteriormente ter sido validamente resolvido. 2.Dada a indivisibilidade do contrato de seguro, não é válida a resolução quando apenas se provou que a mesma foi dirigida aos segurados, não obstante a cláusula inserta nas Condições Gerais da apólice expressamente estipular...

    ... ês de janeiro de 2008, a situação de invalidez absoluta e definitiva nele prevenida, e que afeta ...
  • Acórdão nº 1199/12.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Uma cláusula geral, inserida num contrato de seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte, o “consumo de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas, ou em doses não prescritas, por qualquer médico”, não pode ser interpretada como excluindo a referida cobertura,...

    ... ”, para cobertura dos riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... do capital em dívida em caso de invalidez absoluta e definitiva das pessoas seguras. Sucede ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou de grupo, é ser ele considerado um contrato de adesão, porque uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando as partes todos os termos do contrato. II. Uma cláusula de um contrato de seguro ramo vida que preveja que “o segurado / pessoa segura é considerado em estado de...

    ... para garantia dos riscos de morte ou invalidez" absoluta definitiva, titulado pela apólice n.º \xE2" ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

    ... , em cada anuidade, no caso de morte, invalidez total e perante, por acidente ou invalidez ta e definitiva, por doença, ocorrida às pessoas segura, ... , considerado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, por consequência de ...
  • Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação

    ... seguro que cobrisse os riscos morte e invalidez, e que para usufruir de um spread reduzido de ... foi-lhe atribuída uma incapacidade absoluta e definitiva de 77% mas a Ré A não aceitou o ...
  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a...

    ... mês de Janeiro de 2008 a situação de invalidez absoluta e definitiva nele prevenida, e que ...
  • Acórdão nº 5560/17.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da  causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor,  subscritor de seguro de

    ... o pagamento do capital em caso de invalidez absoluta e definitiva, situação em que o autor ...
  • Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...

    ... ”As coberturas de risco de Morte ou de Invalidez absoluta e definitiva são válidas qualquer que ...
  • Acórdão nº 182/11.6TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    . Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto da vida, de exercer a sua actividade, designadamente a laboral, em termos de obtenção dos meios de subsistência. . É de considerar preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende...

    ... termos do qual a R, no caso de morte ou invalidez" absoluta e definitiva do A, garantiu o pagamento \xC3" ...
  • Acórdão nº 3596/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o...

    ... valor de € 37.409,84 por morte ou invalidez total e permanente por doença ou acidente; b) ... constante da alínea b., baseou-se na absoluta falta de produção da respectiva prova, sendo ... , a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados ... Porque se trata ...
  • Acórdão nº 1337/11.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...

    ... como cobertura complementar o risco de invalidez" definido nas condições especiais; - na verifica\xC3" ... , provar a ocorrência da sua invalidez absoluta e definitiva e, por outro, a consequente ...
  • Acórdão nº 153/08.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2011

    1º- A celebração de um contrato de seguro de grupo, que cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação tem por finalidade prevenir o risco de ocorrência de um acontecimento – a morte ou invalidez absoluta e definitiva – que lhe não permita ou dificulte o pagamento das prestações em dívida. 2º- Neste tipo

    ... encontra-se no estado de invalidez absoluta e definitiva e que, por isso, a R. seja ...
  • Acórdão nº 313/07.07.0TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011

    - Deve ter-se por excluída do contrato de seguro do Ramo Vida, por violação do dever de comunicação, a cláusula inserida nas «Condições Especiais» que, estabelecendo o conceito de «Invalidez absoluta e Definitiva», se apresente como limitativa do que as «Condições Particulares» do mesmo contrato adoptaram na indicação/definição do objecto de cobertura, se à Pessoa Segura não foi entregue a...

    ... Rés, que previa e prevê, em caso de invalidez, o pagamento do capital seguro à data da ... por doença ou acidente, invalidez absoluta e definitiva do segurado/pessoa segura por ...
  • Acórdão nº 08B4049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1. Num seguro de grupo, em que um banco celebra com uma seguradora um contrato de seguro para garantir o pagamento do crédito concedido pelo referido banco, à data da adesão, pela pessoa segura - que recorre ao crédito e adere ao seguro -, esta é terceiro relativamente ao mencionado contrato por a ele aderir, não podendo tal contrato ser qualificado como contrato a favor de terceiro. 2. O...

    ... ao mutuado, cobrindo o risco de morte e invalidez" absoluta e definitiva dos autores, sendo benefici\xC3" ...

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