Liberdade de Associação
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Acórdão nº 067/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I – O Conselho de Disciplina da FPF tem competência para, ao abrigo do art.º 118.º, do RDLPFP, aplicar sanções disciplinares às sociedades desportivas que concedam apoios a grupos organizados de adeptos não registados no IPDJ. II – Porque a competência se afere em face da norma que foi aplicada, a consequência da não demonstração dos elementos típicos do referido art.º 118.º é a...
... direito público, a Federação Portuguesa de Futebol é uma associação privada que exerce alguns poderes públicos, não pertencendo, porém, à ... formas de associação, por representar uma restrição à liberdade de associação, prevista no n.º 1 do artigo 46º da CRP ... O artigo ... -
Portaria n.º 144/2020
... ção Nacional de Professores - FENPROF e a APM/RedeMut - Associação Portuguesa de Mutualidades.Em síntese, as associações sindicais ... aplicação da extensão, em consideração aos princípios da liberdade de filiação sindical e da autonomia negocial.A APM/RedeMut - ...
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Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...
... A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... criminalidade grave e os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, remetendo a regulação do conflito, através de medidas ... a documentos classificados como segredo de Estado com uma associação ou organização estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... nucleares: a liberdade de usar e fruir dos bens; a liberdade de os transmitir; ... a liberdade ... a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão ... noutros meios de ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... art. 114.º/2) é um direito imediatamente decorrente da liberdade de opinião e da liberdade de associação partidária. Precisamente por ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e os ... ção da pobreza e a cooperação no domínio da segurança, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar efetivamente o presente Acordo e ...
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Acórdão nº 18/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... das deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação, aluda tão-só ao número de todos os associados, omitindo, sem dúvida ... revista, Coimbra Editora, pg. 256, que a liberdade de associação é a expressão mais qualificada da liberdade de ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição
... a CC, alegando, em síntese, o seguinte: - que a BB é uma Associação Pública de Fiéis, ereta canonicamente por Decreto de 2 de março de ... ção do património dessas associações, por violação da liberdade de associação, consagrada no art. 46.° da CRP ... dos demais vícios ... -
Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2011
I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em
... 1.1. Nos autos de Processo Gracioso de Concessão de Liberdade do 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, a Senhora ... a pena de 18 anos de prisão pela prática dos crimes de associação criminosa e roubo, no Processo n.º 44/01 do Tribunal de Sintra.” “- ... -
Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...
... Associação GG no montante de € 17.975,00; g) Seja declarada ilegal e nula a ... ção forçada", e não, constituída ao abrigo do Princípio da Liberdade de Associação, estabelecido no artº 46º da Constituição da ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
Lei n.º 110/91 de 29 de Agosto Associação Profissional dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, ... Artigo 7.º Liberdade de adesão É permitido à APMD aderir a quaisquer uniões ou ...
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Acórdão nº 2791/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21
I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC, não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não...
... ção dos fundamentos que relevam à sobreposição do direito à liberdade" religiosa sobre o dever de legalidade dos actos do procedimento e da actua\xC3" ... a analogia de situações, que os limites à liberdade de associação, previstos pela Constituição, constituirão também pressupostos ... -
Acórdão nº 118/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Sul: 1.- Relatório A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ... e HORÁCIO ... Portuguesa, dado tratar-se de uma restrição a um Direito, Liberdade e Garantia, mormente, o vertido no artigo 46.° da Lei Fundamental. 12. É ...
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Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
... Na verdade, esse diploma, que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ... 730, a liberdade sindical é uma forma particular de associação, reconhecida pelo artigo 46º da CRP (nos termos do qual os cidadãos têm ... -
Acórdão nº 162/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... decidir o seu sentido de voto em plena liberdade e sem sofrer pressões de ... qualquer natureza, que uma votação ... associação. Nesses termos, e ... conforme o reconhece a Constituição nos artigos ...
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Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...
... -se também previsto no art.º 11.º da CEDH – na perspetiva da liberdade sindical, onde se considera implícito o direito à greve – bem como no ... decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral um aviso ... -
Acórdão nº 11/01.9TELSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Muito embora o STJ, através do Ac. n.º 14/2013, tenha fixado jurisprudência noutro sentido (“Da conjugação das normas do arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não
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Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício da liberdade de associação ... Nesses termos, e conforme o reconhece a ...
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Acórdão nº 700/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... nomeadamente, liberdade de expressão, liberdade de comunicação, igualdade ... estatutária e ... associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição nos artigos ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... de Serviços e Outros Trabalhadores não filiados em qualquer Associação", representados pelo Ministério Público, com vista a “obter a declaraç\xC3" ... Quanto â violação da liberdade de iniciativa privada invocada pela A., assiste - se nos argumentos usados ... -
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do salário igual
... Serviços e Outros Trabalhadores não filiados em qualquer Associação, representados pelo Ministério Público, com vista a “obter a ... 17. Quanto â violação da liberdade de iniciativa privada invocada pela A., assiste - se nos argumentos usados ... -
Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad
... 3 – A Recorrida é associada da Associação de Empregadores, A.L.I. Associação de Apoio Domiciliário de Lares e ... equivaleria a pôr em causa a autonomia contratual e a limitar a liberdade negocial de tal associação, que terá os seus motivos para não ter ... -
Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...
... Para tanto alegou, em síntese: que é uma associação sindical e que às relações laborais entre os seus dirigentes e a ré, ... de funções sindicais confunde-se como o fundamento da própria liberdade sindical ou constitui dela complemento. Citando N. Bobbio, afirma que “a ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Artigo 5.º Liberdade condicional Às penas que se encontrem em execução à data da entrada em ... ências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiros ou com algum agente seu, com ...