Liberdade de Associação
6971 resultados para Liberdade de Associação
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Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... e na liberdade da atividade política, o princípio de esgotamento dos meios ... associação partidária, por isso colidindo com o espaço autonómico que lhe é ...
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Acórdão nº 00309/15.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1 - Ocorre uma situação de facto consumado previsto no art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a ação quer influenciar fique inutilizada “ex ante”. Em qualquer caso, não tendo a Requerente invocado densificadamente quaisquer danos concretos e irreversíveis, que permitam ao Tribunal decidir sobre a existência de uma situação de
... Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório ALD – Associação de LD, com os sinais nos autos, inconformado com a decisão proferida no ... 5. Também o respeito pela liberdade associativa previsto constitucionalmente é fundamento inquestionável e ... -
Acórdão nº 00489/09.2BEPRt de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 d) do CPC, não a falta de refutação explícita de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas posições nessas “ questões”. 2 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos
... nada afasta este juízo de censura; o pedido feito por esta associação era expresso e salvaguardava que as partes não pretendiam a fixação de ... liberdade de associação sindical e patronal”, explicando-se o modus operandi da ... -
Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando,...
... de jardineiro, durante cerca de 30 meses, na APPACDM (Associação Portuguesa de País e Amigos do Cidadão Deficiente Mental) de Coimbra, ... pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, constituindo a primeira concretização no ... -
Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... do direito liberdade e garantia do arguido, designadamente do direito de “ ... acesso ao ... a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão ... noutros meios de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; ... g) ... associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... Artigo 3.º Natureza e duração ... Artigo 4.º Princípio da liberdade ... Artigo 5.º Princípio democrático ... Artigo 6.º Princípio da ... no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras ... organizações, segundo critérios definidos nos estatutos ...
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Despacho n.º 305/2018
... 2 - A ação da Faculdade exerce-se num quadro de liberdade intelectual e artística e de respeito pela ética, garantindo o direito e associação, a valorização das pessoas e o desenvolvimento da sociedade. 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... , plena expressão aos preceitos constitucionais que consagram a liberdade de aprender e de ensinar (artigo 43.º) e o papel essencial da família no ... entre o Estado e as escolas particulares podem ser de associação simples e de patrocínio ... 2 - Os contratos podem ter âmbito ...
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Acórdão nº 3237/21.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III - Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...
... cautelar de suspensão de deliberação social, contra a Associação M ... (que se designará daqui em diante como Associação M ... ), pedindo ... sistemática na Constituição – cfr art 46º - um direito, liberdade e garantia pessoal, sobretudo quando está em causa uma associação de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... tempo de permanência dos veículos ... Artigo I/3.º ... Liberdade" de trânsito ... 1 — Nas vias a que se refere o n.º 1 do artigo I/1.º \xC3" ... e nos termos legalmente previstos, quando se trate de associação" à obra projetada; ... b) Extrato de consulta ao SIIA, do qual resulte aus\xC3" ...
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Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... dos constantes do rol de veterinários contratados pela associação e documentos necessários a essa mesma implementação ... Além deste ... n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, não pode limitar o direito de liberdade contratual da Ré ... b) Os Autores recorrem da sentença por entenderem ...
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Acórdão nº 07619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical." ... Do exposto ... 55°, da CRP, o qual consagra o princípio da liberdade sindical ... Improcede este vício pelas razões a seguir enunciadas ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... e prosseguem as suas actividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade, da representatividade e da transparência ... 2 - As ...
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
... da PSP com funções policiais, no que concerne ao exercício da liberdade sindical, continua a estar abrangido por lei especial - a lei n.º ... agentes da PSP com funções policiais, além do direito de associação, uma liberdade fundamental reconhecida no artigo 55.º da Constituição ... -
Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... liberdade, igualdade e solidariedade ... → Sendo defensor daqueles ... associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição ... nos artigos ...
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Acórdão nº 274/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... áusulas de convenções coletivas de trabalho intentada pela Associação de Reformados e Pensionistas Bancários contra os subscritores do ACT para ... A liberdade de associação tem assento constitucional (art.? 46º da CRP), e ...
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Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto de 2004
... os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana ... A ... para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Liberdade de associação 1 - Os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) em ...
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Acórdão nº 6106/15.4T8SNT-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
A convenção coletiva de trabalho, embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral. (Sumário elaborado pela Relatora)
... 2–A recorrente é filiada na APFS, associação de empregadores que congrega as principais empresas do setor e que ... que não é possível sobrepor ao princípio da filiação e de liberdade ... -
Aviso (extracto) n.º 5140/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Associaçáo ALDEIA - Acçáo, Liberdade, Desenvolvimento, Educaçáo, Investigaçáo, Ambiente ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo I/3.º Liberdade de trânsito 1 — Nas vias a que se refere o n.º 1 do artigo I/1.º é ... prazo e nos termos legalmente previstos, quando se trate de associação à obra projetada; b ) Extrato de consulta ao SIIA, do qual resulte ...
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Acórdão nº 369/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2009
... Constitucional, do partido político denominado Partido da Liberdade, com a sigla PL, ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei ... e partidos políticos inscreve-se no âmbito da liberdade de associação, a que se reporta igualmente o art. 46 da lei fundamental ... Nessa ...
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Acórdão nº 627/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... na atual constituição, e paradigma que originou, a liberdade; sendo que a ... inibição de recurso para o STJ ilícita. 6- Nos termos ... 51ºda CRP estatui-se a ... liberdade de participação em associação, o que in casu foi violado, estando o ... recorrente inibido de concorrer ...
- Aviso n.º 1732/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... A associação denominada AA intentou acção declarativa, com processo ordinário, ... ção de 1933, que, no artigo 8o n°14, proclamava o direito à liberdade de associação, mas, no parágrafo 2° do mesmo artigo, remetia para lei ...