lgt anotada
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Acórdão nº 0965/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.
... da garantia que ocorre o aludido efeito suspensivo, já que apenas esta tem aptidão para parar o processo (Neste sentido Lima Guerreiro, LGT anotada, editora Rei dos Livros, pag. 232 ... Assim a norma do artº 49º, nº 4 da LGT tem de ser conjugada como o disposto no artº 169º, nº 1 do CPPT ... -
Acórdão nº 01620/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o...
... Isto significará segundo Diogo Leite de Campos Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in LGT anotada 4ª edição 2012 pp 344, citados pela recorrente que “nos casos em que esteja em causa a execução de uma decisão judicial e seja excedido o ... -
Acórdão nº 2376/15.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...
... Como sustenta Lima Guerreiro (LGT Anotada", p. 132), “a reversão da execução depende somente da comprovação da fundada insuficiência dos bens do devedor principal e responsáveis solid\xC3" ... -
Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.
... neste sentido DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 11 ao art. 52.º, págs. 428/429.) ... XI. Esse procedimento da iniciativa do executado ... -
Acórdão nº 01067/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente para efeitos de contagem do prazo de prescrição, desde que susceptíveis de influir no seu decurso. II - A degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial no caso de paragem por...
... da redacção, dada pela Lei nº 53-A/2006) era já defendida anteriormente por alguma doutrina – assim António Lima Guerreiro – em LGT anotada 2000 a pag 213 e tal é mais nítido a partir da referida Lei 53-A/2006 em que foi revogado o nº 2 do artigo 49 da LGT ... Foram assim alterados ... -
Acórdão nº 5/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-O princípio do inquisitório é um poder/dever do Juiz, não podendo, contudo, desvirtuar o ónus probatório que existe, a montante, sobre as partes. A intervenção ativa do julgador tem de ser sempre balizada pela igualdade processual das partes, e com o respeito pela justa repartição do ónus da prova. II-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e
... 48, 50 e 53; DIOGO LEITE DE CAMPOS et. al., in “Lei Geral Tributária Comentada e Anotada”, 3º Edição, 2003, anotação 3; JOSÉ PIRES, et. al., in “Lei Geral Tributária – Comentada e Anotada”, Almedina, 2015, p. 592; acórdão ... -
Acórdão nº 00504/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta à cobrança) o administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da...
... ão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais - António Lima Guerreiro, LGT anotada, ... -
Acórdão nº 0438/09.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Para que o tribunal julgue procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia prestada na modalidade de garantia bancária, formulado em impugnação judicial (cf. art. 53.º da LGT e art. 171.º do CPPT), não se impõe que o impugnante aí faça prova dos custos suportados com a garantia (prejuízo sofrido), podendo o apuramento do respectivo montante ser relegado para execução de...
... á na posse de todos os elementos relativos ao custo que vai suportar com a prestação de garantia, acompanhamos António Lima Guerreiro (LGT Anotada, Editora Rei dos Livros, 2001,pág. 246), ao referir que «não lhe cabe o ónus da indicação concreta da prestação indemnizatória, mas apenas a ... -
Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de...
... – cfr nesse sentido A. Lima Guerreiro, in “LGT Anotada”, pags 337 e segs e especialmente quanto ao dever de indicação expressa das normas legais aplicáveis vd o afirmado a fls 340, da mesma obra ... -
Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç
... no não pagamento dos tributos, mas apenas a prova da falta de uma gestão efetiva dos bens ou direitos do não residente.” – vide, LGT, anotada, António Lima Guerreiro, Rei dos Livros, pág. 153 ... A análise da matéria de facto provada mostra que a pretensão executiva da AT não ... -
Acórdão nº 0718/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
I - O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido. II - Já no caso de a parte ter cumprido, no momento próprio, o ónus de instrução,...
... à descoberta da verdade, mesmo as que tenham como objectivo provar factos invocados pelos interessados” (Leite de Campos e outros, LGT anotada), as regras da prova constituem um posterius relativamente a essa actividade, incluindo-se já no momento da decisão como critério desta nas ... -
Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... em lermos adequados» (sublinhado e itálico nossos) 28. Nesta linha de entendimento, aponta também a Legislação de Segurança Social anotada de APELLES J.B. CONCEIÇÃO, 6ª Edição, Editora Almedina, na qual se encontram remissões expressas no artigo 40º do CRCSPSS (fls.131) e do ...
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Acórdão nº 571/13.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) Quando a AT não cumpre com os prazos legais de restituição do imposto indevidamente retido há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, presumindo-se a culpa da AT. ii) Tendo sido apresentada declaração de substituição com vista à regularização do imposto liquidado, cabe à AT a sua convolação em reclamação administrativa e a decisão sobre a mesma no prazo de quatro meses, contado de forma
... Adjunta) (2ª. Adjunta) ____________ [1] José Maria Fernandes Pires, LGT, anotada, Almedina, 2015, p. 358 ... [2] Alínea C) ... [3] Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. I, 6.º Ed., p. 501 ... [4] Alínea ... -
Acórdão nº 07855/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1) Ao apresentar declaração de substituição tendo em vista regularizar a situação fiscal do impugnante, o TOC/técnico oficial de contas actuou no quadro da gestão de negócios. 2) Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento» - artigo 17.º/3, da LGT. 3) No caso, o recorrente não logra...
... Adjunto) (1) Alínea K), do probatório ... (2) Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT, anotada ... -
Acórdão nº 0150/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Que os actos praticados pelos órgãos da administração tributária, como o dos autos, podem ser objecto de medidas cautelares resulta directamente do disposto nos artigos 20º, n.º 1 e 268º, nº 4 da CRP, como forma de assegurar o direito à tutela judicial efectiva e salvaguardar os direitos individuais e pessoais do interessado afectado com tais actos. II - O interesse do interessado encontra-s
... 26.º, n.º 1, da CRP” (Lei Geral Tributária, anotada e comentada, 4.ª edição 2012, página 581, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa ... No que concerne ao requerido ... -
Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
... Lima Guerreiro, in “LGT Anotada” Ed. 2001”, Ed. Rei dos Livros, págs. 159, a verdade é que a jurisprudência tem qualificado o crédito dos juros de mora derivados da dívida ...
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Acórdão nº 00879/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I- O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido. II - Já no caso de a parte ter cumprido, no momento próprio, o ónus de instrução,...
... 52º da LGT, anotada e comentada (…) 17) Ora, a Executada, tendo sido enquanto laborou, uma pequena empresa de prestação de serviços ligados à electricidade e à ... -
Acórdão nº 00821/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, não há que convocar o disposto no artigo 60.º, n.º 6 da LGT, já que a norma prevista naquele preceito se encontra numa relação de especialidade relativamente à prevista neste. II - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor...
... anti-abuso têm que ser provados pela AT, ou seja, e como refere Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in LGT anotada e comentada, 4º edição, 2012, p. 304, “tem de ser esta a provar que foram celebrados actos ou negócios jurídicos; que estes foram essencial ou ... -
Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... 11ª CONCLUSÃO: Já que sobre esta questão na anotação n° 2 ao art. 110 da LGT, anotada e comentada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, deve ter-se em conta o seguinte: 2- Independência qualificadora ... -
Acórdão nº 0897/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - O despacho de convite ao suprimento de irregularidades da petição inicial não é recorrível, como resulta claramente do disposto no art. 508º nº 6 do CPC (a que corresponde o art. 590º nº 7 do actual CPC), aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2º, alínea e), do CPPT. II - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no art. 54º do CPPT, só é...
... Anotada e Comentada, 4ª ed. 2012, p. 825, defendendo também haver razões a justificar que a impugnabilidade directa apenas seja possível posteriormente ... -
Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.
... não se justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paga ("Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada" - Diogo Leite de Campos, pág. 344) ... h) Isto porquanto, no caso do disposto no art ... 43°/5 da LGT, a atribuição dos juros de ... -
Acórdão nº 00710/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
I - Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos disponíveis [artigo 83.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CIRC]. II - O artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, nestes casos, se faculte ao...
... determinar o conteúdo da decisão final» (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 15 ao art. 60.º, págs. 515 e segs.) ... No entanto, no caso sub judice não pode ... -
Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...
... no não pagamento dos tributos, mas apenas a prova da falta de uma gestão efetiva dos bens ou direitos do não residente.” – vide, LGT, anotada, António Lima Guerreiro, Rei dos Livros, pág. 153 ... A análise da matéria de facto provada mostra que a pretensão executiva da AT não ... -
Acórdão nº 00932/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...
... a partir dessa percepção com base em critérios objectivos” Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in LGT anotada e comentada, 4ª edição, 2012, em comentário ao artigo 76.º, página 670 ... Não existe qualquer presunção de veracidade ou força ... -
Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro
... art.º 60º da LGT anotada e comentada pelos Senhores Juízes Conselheiros Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa e pelo Professor Diogo Leite de Campos) ... 21. A AT não ...