lgt anotada

2406 resultados para lgt anotada

  • Acórdão nº 0498/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2010
    ...António Lima Guerreiro – LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros – LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
  • Acórdão nº 01950/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

    ...Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 2.ª ed., p. 309). Caberá então ao contribuinte “demonstrar os factos relevantes para a fixação da matéria colectável, nos pontos em que há ...
  • Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ...edição, 2011, pág.112; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Editora Encontro de Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.216; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, ...
  • Acórdão nº 02846/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
    ...Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, “ LGT Anotada e Comentada” , Vislis, 2000, ...
  • Acórdão nº 07787/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1) «O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente...

    ..., do art.º 78.º) ou a duplicação de coleta (cfr.n.º 6, do art.º 78.º, da L.G.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4.ª edição, 2012, pág.714). // Dos autos resulta que o pedido de revisão apresentado pela impugnante ...
  • Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2a edição, Vislis, 2002, pág. 345, o prazo de três anos previsto no n.° 4 do artigo 78° da LGT (nº 3 à data dos factos), só é invocável ...
  • Acórdão nº 2246/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista

    ... 14. Convoca-se a nota 1 ao artigo 78°. da LGT, na Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, pelos Drs. Diogo Leite Campos. Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa. "(…) a revisão prevista neste art.78.º tem o seu ...
  • Acórdão nº 00074/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II. A declaração de substituição, autoliquidação apresentada no prazo legal a que alude o artigo 122º, n.º 2 do CIRC, em que resulte reembolso superior ao devido, é aplicável o...

    ...ência da ilegalidade praticada, incluindo o pagamento de juros indemnizatórios – José Maria Fernandes Pires (e outros), LGT Comentada e Anotada, p. 359. Assim, as situações em que se estabelece o direito a juros indemnizatórios são indicadas, em traços gerais, nos arts. 43.º e 100.º ...
  • Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. O objecto do recurso é a impugnação da decisão judicial (art. 627º CPC). 2. Pelo que o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... as correcções (Nesse sentido, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária comentada e anotada", 3ª Edição, nota 6, artigo 77°, página 384). 8) Com efeito, na falta de relevação das operações na contabilidade do sujeito passivo, cabia \xC3"...
  • Acórdão nº 00031/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005

    1. O regime de responsabilidade subsidiária consagrado no artigo 13º do CPT foi alterado pelo artigo 24º da LGT, distinguindo-se agora as situações em que os gerentes ou administradores da pessoa colectiva ou ente legalmente equiparado exerceram o cargo no período do nascimento da dívida ou no período em que a mesma foi posta a pagamento. 2. Nos casos em que a dívida nasceu e foi posta a...

    ...António Lima Guerreiro – LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros – LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
  • Acórdão nº 00031/03 - BRAGA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    1. O regime de responsabilidade subsidiária consagrado no artigo 13º do CPT foi alterado pelo artigo 24º da LGT, distinguindo-se agora as situações em que os gerentes ou administradores da pessoa colectiva ou ente legalmente equiparado exerceram o cargo no período do nascimento da dívida ou no período em que a mesma foi posta a pagamento. 2. Nos casos em que a dívida nasceu e foi posta a...

    ...António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ...
  • Acórdão nº 00342/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004

    1. O regime de responsabilidade subsidiária consagrado no artigo 13º do CPT foi alterado pelo artigo 24º da LGT, distinguindo-se agora as situações em que os gerentes ou administradores da pessoa colectiva ou ente legalmente equiparado exerceram o cargo no período do nascimento da dívida ou no período em que a mesma foi posta a pagamento. 2. Nos casos em que a dívida nasceu e foi posta a...

    ...António Lima Guerreiro – LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros – LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de ...
  • Acórdão nº 00342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1. O regime de responsabilidade subsidiária consagrado no artigo 13º do CPT foi alterado pelo artigo 24º da LGT, distinguindo-se agora as situações em que os gerentes ou administradores da pessoa colectiva ou ente legalmente equiparado exerceram o cargo no período do nascimento da dívida ou no período em que a mesma foi posta a pagamento. 2. Nos casos em que a dívida nasceu e foi posta a...

    ...António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ...
  • Acórdão nº 0196/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
    ... caso dos autos, não cabe ao juiz escolher qual das formas deve seguir o processo, pois como referem Leite de Campos e Lopes de Sousa – LGT Anotada - Almedina, 3º edição, pág. 502, estando em causa direitos ou interesses legalmente protegidos a que correspondam diferentes formas de processo, ...
  • Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...

    ... xii. E, como bem referem Diogo Leite de Campos/Benjamim da Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada 2 edição 2000 p.255 e Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado artigo 452, nota 15, “(..) a omissão de audiência do contribuinte antes da ...
  • Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
    ...a existência de um lacuna de regulamentação, Lima Guerreiro em Lei Geral Tributária anotada, pág. 350 e Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa em Lei Geral Tributária Anotada Comentada, 4.ª ed., 2012, pág. 724, citados no ...
  • Acórdão nº 2176/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I – A fundamentação do despacho de reversão com base de direito na alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, para cumprir com o nº 4 do artigo 23º da LGT, deve conter a menção, enquanto pressupostos de facto, do período temporal em que ocorreu o termo do prazo legal de pagamento voluntário da dívida revertida, por parte do devedor principal, em termos de se poder concluir que este ocorreu quando

    ... [2] Neste sentido Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada...
  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ...edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, 6ª. ...
  • Acórdão nº 0897/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe...

    ...Leite de Campos e outros em L.G.T. Anotada e Comentada, 3.ª ed. p. 344-5. Nestes termos, afigura-se que o recurso é de proceder, termos em que é de revogar a decisão proferida que julgou ...
  • Acórdão nº 03267/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ...
  • Acórdão nº 0337/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - A audiência dos interessados, como figura central do procedimento administrativo, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

    ... V. Nesse sentido, cfr. LGT anotada por A. Lima Guerreiro, anotação 14 ao artº 60° "A formalidade essencial do direito de audição degrada-se, pois, em formalidade não essencial ...
  • Acórdão nº 0337/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - A audiência dos interessados, como figura central do procedimento administrativo, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado Ã

    ... V. Nesse sentido, cfr. LGT anotada por A. Lima Guerreiro, anotação 14 ao artº 60° "A formalidade essencial do direito de audição degrada-se, pois, em formalidade ...
  • Acórdão nº 03336/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...António Lima Guerreiro - LGT Anotada, pág. 140/141 e Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada, pág. 132. Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ...
  • Acórdão nº 8990/15.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    O regime de imputação de pagamentos previsto no artigo 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável às dívidas da administração tributária para com os contribuintes, pagas em execução de julgado.

    ... pagamento em execução fiscal, respectivamente» (Diogo Leite Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 2012, 4a Edição, pág. 333/334) r) Isto é, tanto o n.° 4 do artigo 40° da LGT como as normas que lhe deram concretização no plano ...
  • Acórdão nº 0411/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A presunção de indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica destinada a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão, que nem preclude a possibilidade de este vir a recorrer a intimação judicial para um comportamento, nem transfere para o campo da “discricionariedade administrativa” o dever legal de decidir a reclamação, que apenas se tem...

    ...Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Lisboa, 2012) Lei Geral Tributária anotada e comentada, em comentário ao artigo 56º da LGT (cit.). K. No caso dos Autos, tendo a Recorrida apresentado reclamação graciosa em 31 de Março ...

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