levantamento caução
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... pública, para efeitos de: ... a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a ... ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 14/09.5 BECTB-A-A- de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023
A indemnização pela prestação indevida de caução, computada nos juros indemnizatórios devidos, em função do montante e período da garantia, pode ser acionada através da execução de julgado anulatório.
... ão de juros indemnizatórios pela garantia prestada (depósito-caução) posteriormente convertida em pagamento indevido, possa ser exercido em um ... ,49, deverá agora ser restituída a caução prestada, por levantamento da garantia, acrescida de juros moratórios (…) — no valor de € ... -
Acórdão nº 014/09.5BECTB-A-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
... ão de condenação de indemnização por prestação de depósito-caução, à luz do regime regulado nos artigos 53º da LGT e do 171º do CPPT, ... ,49, deverá agora ser restituída a caução prestada, por levantamento da garantia, acrescida de juros moratórios (…) — no valor de € ...
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Edital n.º 19/2022
... : a ) Planta de implantação do projeto de arquitetura sobre levantamento topográfico para as obras de edificação, à escala de 1:200 ou ... CAPÍTULO V Garantias Artigo B-1/49.º Caução 1 — As cauções previstas no RJUE e no presente Título, podem ser ...
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Acórdão nº 413/14.0TELSB-S.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
(da responsabilidade da relatora): I - A restrição imposta aos titulares dos bens sujeitos a apreensão nos termos do art.º 178º/1 do Código de Processo Penal deverá cingir-se ao estritamente necessário para prossecução dos desígnios que serve, de conservação da prova e de garantia da perda a favor do Estado, a final, do produto e da vantagem do crime, quer quanto à sua extensão, quer quanto à...
... devolução à requerente dos valores que depositou a título de caução para poder levantar os veículos automóveis também da sua legítima ... 1 a 14 - Veio a requerente AA, requerer o levantamento da apreensão e a restituição dos veículos com as matrículas BB, ... -
Acórdão nº 17330/15.0T8LRS-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma violar norma legal imperativa, ofender o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringir manifestamente a regra estabelecida no art.º 751º, nº 1, do CPC. 3. Se o exequente não indicar de bens à penhora, a escolha dos bens a penhorar, entre os que...
... ora importa, oposição à penhora, pedindo o seu imediato levantamento e, para os efeitos da al. a) do nº 4 do art.º 751º do CPC, requereu a ... 35 – O Apelado não prestou qualquer caução que permitisse o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel que ... -
Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... de reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo e demo-liçáo, levantamento do existente e projecto de sobreposiçáo definindo a parte conservada a ...
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Acórdão nº 22/14.4TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
Na providência cautelar a que este incidente, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 368.º n.º 3 CPC, está apenso ordenou-se "que os [aí] requerentes sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso...
... de Processo Civil, deduzir o presente incidente de prestação de caução por apenso à providência cautelar que corre termos no Juízo de ... 180,80 €, em substituição da providência, ordenando-se o levantamento da mesma, com todas as consequências legais" ... Alegam em síntese, ... -
Lei n.º 118/2019
... demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo previsto no número anterior. 3 - O autor dispõe de ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...
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Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do
... Em 23 Março de 1999, a Exequente prestou seguro-caução, no montante de PTE 291.641.280$00 [EUR 1.454.700,57], com vista à ... montante de € 218.657,71, indevidamente pago”; (iii) o “levantamento do seguro-caução” prestado para suspender o processo de execução ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... E ordenado o levantamento da suspensão legal do processo e expedição de carta precatória para o ... presente reclamação judicial estava pendente garantia (seguro-caução") prestada pela Reclamante, bastante e idónea ao cabal caucionamento do cr\xC3" ... -
Aviso n.º 1469/2006, de 02 de Junho de 2006
... Artigo 25.o (Eliminado.) ... Levantamento da cauçáo ... 1 - Os Serviços Municipais de Água e Saneamento de Santa ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 2 do artigo 29 ... Artigo 25. (eliminado) ... Levantamento da cauçáo ... 1 - Os Serviços Municipais de Água e Saneamento de Santa ...
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Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...
... a extinção da instância executiva, assim como ordenou o levantamento da penhora efetuada nos autos principais de execução ... *Inconformada ... ção à execução, se determina o levantamento das penhoras/caução efetuadas nos autos executivos, suportando o Banco Exequente as respetivas ... -
Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de crédito, pelo comprador/importador (ordenante), junto a um banco (banco emitente), em favor do vendedor/exportador (beneficiário), mediante a apresentação de documentos exigidos pelo banco,...
... ; f) seja a autora, em consequência, autorizada a proceder ao levantamento da caução bancária por si prestada conforme ordenado nos autos de ... -
Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...
... Pedido Suspensão da execução sem prestação de caução; levantamento das penhoras; extinção da ação executiva e condenação ... -
Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a integraç
... Suspensão da execução sem prestação de caução; levantamento das penhoras; extinção da ação executiva e condenação ... -
Acórdão nº 411/11.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
I - Uma vez julgada procedente a impugnação pauliana, o credor estará munido de título que lhe permite atingir o património do terceiro (artºs 616º nº 1 e 818º do Código Civil). II - O terceiro, por força do disposto no artº 821ºnº 2 do Código de Processo Civil, terá de ser demandado na execução, sendo assim inquestionável a legitimidade passiva do aqui oponente na execução.
... procedente a impugnação pauliana, sendo que a opoente prestou caução destinada a evitar que a ora exequente, em caso de procedência da acção ... pela ré, ora oponente, caução, com vista a permitir o levantamento do registo dessa acção, satisfazendo o eventual crédito do autor, ora ... -
Edital n.º 488/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... das cauçóes, sendo suficiente a sua apresentaçáo para o levantamento do depósito ... Artigo 39 ... Omissóes relativas às questóes da ...
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Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora, e...
... , suspensa por efeito da decisão proferida no apenso de caução, pelo que também a venda ficará suspensa. * Custas a cargo dos ... ão ser consideradas excessivas e como tal ordenado o seu levantamento e cancelamento ... T. O auto de penhora dos saldos bancários da ... -
Acórdão nº 6279/22.0T8FNC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
«1. A decisão recorrida pronuncia-se especificamente sobre a matéria da oposição à penhora, na sua vertente formal, ao concluir, por o fundamento invocado não se reconduzir a nenhum dos fundamentos invocados no artigo 784 do CPC, pelo indeferimento liminarmente a oposição à penhora. 2. Uma vez que não estão reunidos os pressupostos para o recebimento liminar da oposição à penhora, é manifesto que
... c) Ordenar ainda o levantamento das penhoras dos imóveis descritos como verba nº3 e verba nº4, no auto ... d) Aceitar a prestação de caução idónea nos termos do artº856º nº5 do C.P.C ... Se assim não ... -
Acórdão nº 3577/20.8T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente; 2) Mostrando-se que o valor atribuído dos bens penhorados excede o montante do crédito exequente, deverá manter-se a penhora, não se justificando, salvo razões ponderosas que, no caso, não existem, que se proceda à penhora em outros bens.
... C ... veio deduzir oposição à penhora e prestação de caução, por apenso à execução que lhe moveu o exequente E. S., onde conclui ... II. Se declare o imediato levantamento da penhora que incidiu sobre a habitação própria e permanente do ... -
Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
... 2 - Para efeitos de levantamento da cauçáo deve apresentar -se comprovativo do depósito das terras ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... campanhas de prevenção rodoviária), que são cumuláveis com a caução de boa conduta, anteriormente prevista ... O Decreto-Lei n.º 178-A/2001, ... º 6.) Artigo 155.º Comunicação da infracção 1 - Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado: ...
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Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... ordenada a sua restituição provisória mediante prestação de caução no âmbito dos respectivos embargos de terceiro, assim fazendo perdurar o ... daquela e do seu fiel depositário, independentemente do levantamento da penhora ordenado por despacho de 4 de Julho de 2006, passando a ficar ...