lei tribunal constitucional
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ...
- Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ... A Assembleia da República decreta, nos termos ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... /82 de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
... 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 ...
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Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
... ção à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 4 - A alínea g) passa a alínea h), com a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão; 5 - As ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 545/99 . Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
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Acórdão (extrato) n.º 422/2020
... recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde a uma norma de Direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ... democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatória ...
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Lei n.º 52/2019
... Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
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Acórdão (extrato) n.º 198/2023
... 106 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º 198/2023 ... Sumário: Não ...
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Declaração de Retificação n.º 17/2018
... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 ...
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Acórdão (extrato) n.º 566/2020
... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.Processo n.º 6/19III - DecisãoTermos em que se decide:a) ...
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Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Lei Orgânica n.º 5/2015 ... de 10 de abril ... Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, procedimentos ou execuçóes ... aplica -se aos processos que correm termos no Tribunal Constitucional, nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais ...
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Acórdão (extrato) n.º 485/2021
... 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º 485/2021 ... Sumário: Julga ...
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Acórdão (extrato) n.º 485/2021
... ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.Processo n.º 633/19III - DecisãoNestes termos, ...
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Acórdão (extrato) n.º 101/2022
... 141 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º 101/2022 ... Sumário: ...
- Acórdão (extrato) n.º 101/2022
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Acórdão (extrato) n.º 338/2017
... Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série ...