lei tribunal constitucional

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  • Acórdão nº ACTC00004824 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1994

    I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns. 1 e 2 da Lei do Tribunal Constitucional se foram individualizadas as normas constitucionais que se consideram violadas, indicada a alinea 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), indentificadas as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal...

  • Acórdão nº ACTC7207 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 1996

    I - A suscitação de inconstitucionalidade exigida na alínea b), do número 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional pode revestir a modalidade de invocação da desconformidade constitucional de certa norma em determinada interpretação, devendo, porém, ser prévia à decisão recorrida, para que esta pudesse apreciar tal questão II - A suscitação em momento posterior à decisão só a...

  • Acórdão nº ACTC7609 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 1997

    I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê-la revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida II - No caso vertente, os...

  • Acórdão n.º 96/2016

    ...ão n.º 96/2016 Processo n.º 743/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Eduardo Manuel Nunes da Silva, Jorge Manuel ...

  • Acórdão nº ACTC7288 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 1997

    I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g), do nº1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional II - Impendendo sobre o recorrente o ónus de indicar o anterior acordão que haja julgado...

  • Acórdão nº ACTC5322 de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 1995

    I - No caso dos presentes autos, a situação é diversa daquela em que o Acórdão nº 212/93 julgou inconstitucional parte da norma do artigo 566º do Código de Processo Penal pois o arguido faltou injustificadamente à audiência de julgamento (embora tivesse havido anteriores adiamentos em que as faltas foram justificadas por doença). Assim, ao proceder ao julgamento nos termos do artigo 566º do...

  • Acórdão nº ACTC7627 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 1997

    I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional Podendo a aplicação da norma reportar-se apenas a uma certa interpretação da mesma, não está...

  • Acórdão nº ACTC7704 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1997

    I - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais vigente em 1996 na medida em que prevê que a falta de pagamento no tribunal "a quo", no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que

  • Acórdão nº 002238 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1989

    I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema jurídico. II - Estabelecendo o...

    ...ário : I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional" não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poder\xC3"...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. Artigo 8.º (Direito internacional) 1. ...

  • Acórdão nº ACTC6567 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1996

    I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, a ele se não liga qualquer pressuposto de esgotamento prévio dos meios ordinários de impugnação das decisões judiciais II - Assim, mesmo na pendência de uma arguição de nulidades - nenhuma delas consubstanciando a questão de inconstitucionalidade suscitada - a interposição do recurso é...

  • Acórdão nº ACTC00005058 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 1994

    I - No concreto caso, não e admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282 da Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91, II - Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação...

  • Acórdão nº ACTC6857 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea...

  • Acórdão nº ACTC00004781 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994

    O Tribunal Constitucional não toma conhecimento dos recursos interpostos nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando a questão de constitucionalidade so e suscitada no requerimento de interposição do recurso, sendo que, alem do mais, o recorrente dispos de oportunidade para o efeito de o tribunal recorrido se ter pronunciado sobre a mesma questão.

  • Acórdão nº ACTC6773 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 1996

    I - O Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto de recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão recorrida não tiver aplicado a norma ou normas arguidas de inconstitucionais; diz-se que se aplica uma norma quando ela constitui a "ratio decidendi" da decisão, o seu fundamento normativo II -...

  • Acórdão nº ACTC7275 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 1997

    I - O entendimento de que só a extensão do caso julgado à especificação traduz um entendimento constitucionalmente conforme dos artigos 511º, 671º, e 672º do Código de Processo Civil, carece de alegação expressa, anterior a um primeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, para que este sobre ele se possa pronunciar II - Não há, pois, que apreciar, por ausência de invocação anterior à...

  • Acórdão nº ACTC7770 de Tribunal Constitucional, 13 de Agosto de 1997

    I - Acerca da expressão "durante o processo que aparece na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, este Tribunal tem uma orientação jurisprudencial firmada há vários anos. Os recorrentes estão no seu direito de considerar que há um erro de interpretação por parte deste orgão jurisdicional nesta matéria - porém, o "error in judicando" não traduz uma...

  • Acórdão nº ACTC7772 de Tribunal Constitucional, 13 de Agosto de 1997

    I - No seu Acórdão nº 979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro e apreciar o seu entendimento acerca da natureza, sentido e extensão dessa sua competência II - A apreciação do Tribunal não recai, segundo critérios de natureza...

  • Acórdão nº ACTC00003247 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 1992

    I - Nos termos do artigo 70, n. 1 alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional, e necessario que haja uma recusa de aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende suscitar, para que seja impugnavel para o Tribunal Constitucional. II - A norma "sub indicio" não podia ser aplicada na acção onde foi proferido o despacho do recurso. Como tal, não podia a decisão recorrida recusar-

  • Acórdão nº ACTC00003123 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 1992

    Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não e ja momento processual idoneo para se suscitar a questão de inconstitucionalidade de uma norma, em termos de se dever considerar que essa questão foi suscitada no "decurso" do processo para os efeitos do artigo 70 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº ACTC7000 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - Nos termos do artigo 70, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, a invocação de uma questão de inconstitucionalidade pode reportar-se a uma norma em determinada interpretação, desde que tal norma nessa interpretação tenha sido empregue como "ratio decidendi" da decisão recorrida II - Ou seja , nos termos daquela norma, a apreciação da questão de...

  • Acórdão nº ACTC00004633 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 1994

    I - A recorrente interpos recurso de constitucionalidade da sentença do tribunal de primeira instancia dentro do prazo de 8 dias previsto na lei, invocando as alineas b) e f) do artigo 70, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Este requerimento foi indeferido em virtude de a sentença impugnada ser ainda susceptivel de recurso ordinario para a Relação. II - Ao ser notificada do despacho, a...

  • Acórdão nº ACTC00003919 de Tribunal Constitucional, 18 de Março de 1993

    A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste tribunal para apreciar a questão da contrariedade de acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional.

  • Acórdão nº ACTC7661 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 1997

    I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia suscitação pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma b) a aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário II - O complexo normativo cuja...

  • Acórdão nº ACTC00004069 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993

    I - O recurso que o despacho reclamado não admitiu foi interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da lei do Tribunal Constitucional. II - A reclamação so pode ser deferida se o acordão de que o reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional tiver recusado aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a todas ou a algumas das normas que se contem nos artigos 72, 73 74