lei tribunal constitucional

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  • Classificação vLex
  • Rectificação n.º 647/2007, de 25 de Maio de 2007

    ...PARTE D. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 238/2007. Processo n.o 584/2005. Acordam na ...

  • Acórdão nº 616/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    1. A. interpôs recurso de constitucionalidade da sentença aí proferida em 17 de março de 2019, que julgou improcedente a oposição mediante embargos por si deduzida relativamente à ação executiva para pagamento de quantia certa, invocando as alíneas c), f), g), i), h)

  • Acórdão nº ACTC7739 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1997

    I - Tem-se entendido que os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade (ou, em certos casos, a ilegalidade) de certa norma, além de traduzirem o exercício de uma actividade jurisprudencial, revestem-se da natureza de uma fonte imediata de direito, embora não devam qualificar-se como leis II - Neste enquadramento, pode compreender-s

  • Acórdão nº ACTC00001809 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1989

    I - O artigo 53 da Lei do Tribunal Constitucional, - respeitante a desistencia do pedido nos processos de fiscalização preventiva -, tendo em conta a sua insersão sistematica, vale apenas para os processos de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade. II - A irrenunciabilidade do direito ao recurso para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 73 da Lei do Tribunal Constitucional,...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O tribunal foi chamado a intervir com frequência; assim, do seu artigo 498.º, 'o ... urbanos foi iniciada já sob o domínio da normalização constitucional. O Decreto-Lei n.º 583/76, de 22 de Junho, veio fazer cessar a suspensão ...

  • Acórdão nº ACTC00000200 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1985

    Não pode haver recurso subordinado para o Tribunal Constitucional, como expressamente estatui o artigo 74, n. 4, da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro ( Lei do Tribunal Constitucional).

  • Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    1. A., S.A., recorrente nos presentes autos em que é recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira, vem recorrer, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n...

  • Acórdão nº ACTC7574 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    O prazo para reclamar para a conferência nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de dez dias. Tendo a reclamação sido deduzida de forma intempestiva, não pode este Tribunal dela tomar conhecimento.

  • Acórdão nº ACTC00003330 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1992

    I - Para a reclamação ser deferida teriam que se verificar os pressupostos do recurso de constitucionalidade, o que não e o caso. II - A sentença de que os reclamantes pretendem recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel. Porque não recusou a aplicação a qualquer norma legal com fundamento em inconstitucionalidade o recurso não se poderia fundar na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da...

  • Acórdão nº ACTC6739 de Tribunal Constitucional, 11 de Junho de 1996

    I - O Tribunal Constitucional tem repetido unanimemente que os pressupostos ou requisitos do recurso de constitucionalidade interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, em momento processual tal que o juíz pudesse ainda pronunciar-se sobre ela. b)...

  • Acórdão nº 620/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    1. O presente traslado foi extraído em cumprimento do Acórdão n.º 114/2019, que determinou, à luz do artigo 84.º, n.º 8, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), a imediata rem...

  • Acórdão nº ACTC00004466 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 1993

    I - Decisão tomada pelo plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 78-A da Lei do Tribunal Constitucional, deve ser acatada pelas secções do Tribunal. II - Quando o julgamento proferido, com fundamento em inconstitucionalidade organica, se reporta ao conjunto do diploma em causa, tem de se ter abrangido nesse julgamento norma pertencente a esse diploma que não seja...

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., B., C. e D. e é recorrida E., os primeiros vieram interpor recurso de constitucionalidade:   a) Por um lado, e...

  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986

    ...ções de prevenção da criminalidade; h) Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos; i) Intervir nos processos de falência e de ... d) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste Tribunal. ...

  • Acórdão nº ACTC7601 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 1997

    I - Um dos requesitos específicos do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é a efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona II - Porém, a questão de inconstitucionalidade levantada tanto pode reportar-se apenas a certa dimensão ou trecho da norma, como a uma certa interpretação da mesma.

  • Acórdão nº ACTC7807 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 1997

    I - No recurso interposto de harmonia com a alínea b) do nº 1 do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional, a questão de inconstitucionalidade tem de se referir a normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...

  • Acórdão nº ACTC7698 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1997

    I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição, e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, cabe recurso para este Tribunal das decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, achando-se condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso, além do mais, pela confluência de dois...

  • Acórdão nº ACTC00006025 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 1996

    O artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional não impõe ao recorrente um mero dever de colaboração com o tribunal, antes estabelecendo um requesito formal de conhecimento do recurso constitucional, sendo que este apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente.

  • Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1997

    I - É pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime no entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição...

  • Acórdão nº ACTC6855 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, o apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, mantendo-se para efeito de recurso. Porém, transitado em julgado o acórdão que indeferiu reclamação interposta ao abrigo do nº 4 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, bem como a respectiva condenação em custas, o processo está...

  • Acórdão nº ACTC00004998 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 1994

    I - O artigo 79-D da Lei do Tribunal Constitucional apenas preve o recurso para o Plenario das decisões de qualquer das suas Secções que hajam julgado a "questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma" numa outra decisão, mas ja não o admite quando a divergencia se situar no plano do direito processual constitucional.

  • Acórdão nº ACTC00007450 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 1997

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 75-A, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, o recurso de constitucionalidade "interpõe-se por meio de requerimento no qual se indique a alinea do n. 1 do artigo 70 ao abrigo da qual o recurso e interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal apricie". II - Faltando algum dos elementos previstos no...

  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    1.      Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SA, foi pelo primeiro interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do dis...

  • Acórdão nº ACTC6963 de Tribunal Constitucional, 07 de Agosto de 1996

    I - Pelo acórdão nº 976/96, de 25 de Julho findo, o Tribunal Constitucional verificou e declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções II - Vem agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de...