lei tribunal constitucional

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  • Acórdão nº ACTC00006914 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1996

    I - Nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo de Procedimento Administrativo e 268, n. 3 da Constituição. II - Porem, so a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa legitima, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da...

  • Acórdão nº ACTC7708 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 1997

    I - Só podem ser objecto de recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos II - Para além disso, é requisito de admissibilidade de recurso interposto ao...

  • Acórdão nº ACTC7561 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    I - O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma II - Nesses arestos, o Tribunal entendeu que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada...

  • Acórdão nº ACTC00004041 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 1993

    I - A competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, nos termos do artigo 71, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 70 da mesma lei. II - Ora, a decisão recorrida nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, nem aplicou norma cuja...

  • Acórdão nº ACTC6862 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de...

  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A. e reco...

  • Acórdão nº 368/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 d...

  • Acórdão nº ACTC00004780 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994

    I - A decisão de admissão de um recurso civel, incluindo a parte em que se fixa o efeito ao recurso, e insusceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Esta afirmação e justificada pela doutrina, acolhida maioritariamente pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, que sustenta a irrecorribilidade para este Tribunal das decisões judiciais provisorias. III - A solução de...

  • Acórdão nº 220/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Abril de 2019

    1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento subscrito por José Inácio Faria, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, e Mendo Castro Henriques, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Pr...

  • Acórdão nº ACTC7554 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da...

  • Acórdão nº ACTC7766 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável nos processos de fiscalização concreta, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha" II - A sentença é...

  • Acórdão nº ACTC7009 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - Os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70 da lei do Tribunal Constitucional implicam a necessária congregação de vários pressupostos, nomeadamente: que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada previamente, e em determinadas condições, pelo recorrente, e que a norma tenha sido efectivamente aplicada na decisão recorrida,

  • Acórdão nº ACTC7803 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 1997

    Notificado o recorrente por despacho do relator, para, ao abrigo do disposto no artigo 33º do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69º, e do nº 1, do artigo 83º, da Lei do Tribunal Constitucional) constituir advogado no prazo de vinte dias, não veio, no entanto, aquele a proceder a esta constituição, pelo que decide este Tribunal julgar findo o recurso de constitucionalidade,...

  • Acórdão nº ACTC00003910 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1993

    Aplica a doutrina contida no Acordão n. 366/92, tirado em plenario ao abrigo do artigo 79-D da Lei do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº ACTC7767 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997

    Não existe no acórdão aclarando qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe esclarecer, porquanto existe uma orientação jurisprudencial firmada sobre os pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade previstos na alínea b) e g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº 08P2808 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I -Para aferir a tempestividade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, importa considerar que: - o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, é de 02-04-2008; - o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP); - o trânsito em julgado é...

    ..., tal decisão transita decorrido que seja o prazo para arguição de qualquer nulidade do acórdão ou para recurso para o Tribunal Constitucional, se houver motivo para recorrer quanto à constitucionalidade. De harmonia com o disposto no art. 105º n.º 1 do Código de Processo Penal, e ...

  • Acórdão nº 06322/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    1.Verifica-se o vício de omissão de pronúncia da sentença, se a recorrente havia suscitado a questão da inconstitucionalidade formal de um Regulamento Municipal da CM de Lisboa por falta de menção da lei habilitante e o juiz dela não conheceu. 2.Faltando no citado Regulamento a menção da lei habilitante, tal como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, este sofre de...

    ... pagamento da quantia de 82.772.010$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: A) Recurso do MºPº: 1) A TRIU é constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por inconstitucional. 3) No caso dos autos não estamos na realidade perante uma TRIU mas ...

  • Acórdão n.º 309/2016

    ...Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - José Carlos Macedo de Carvalho propôs ...

  • Acórdão nº ACTC00002533 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990

    I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por...

  • Acórdão nº ACTC00004036 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 1993

    I - O recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste Tribunal para apreciar a questão da contrariedade da acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional. II - No caso dos autos não esta em causa qualquer

  • Acórdão nº ACTC00006156 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 1996

    I - Nos processos de reclamação por não admissão de recurso não ha lugar ao convite a indicação dos elementos em falta no requerimento de interposição do recurso, nem ao "procedimento abreviado" previsto no artigo 98-A da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não traduz "omissão de pronuncia" da decisão do Tribunal Constitucional em "processo de reclamação", o não...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, de 28 de Novembro de 2008
  • Resolução n.º 6/99/M, de 05 de Março de 1999

    ... a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º ...

  • Acórdão nº ACTC00005743 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1995

    I - Não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso exigido pela alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente invoca como fundamento do recurso um acordão do Tribunal que declara inconstitucional uma norma que não foi nem podia ser aplicada na decisão recorrida. II - A imputação as decisões recorridas de violação das normas da Constituição não...

  • Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019

    1. A., Lda., notificada da Decisão Sumária n.º 198/2019, que determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade por si interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), vem reclamar