lei tribunal constitucional

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  • Acórdão nº 96-0444 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - É manifesto que da decisão não cabia qualquer recurso ordinário, uma vez que se está perante uma decisão final, ainda que de uma providência incidental mas de natureza excepcional do Tribunal Superior da hierarquia II - Não estão por isso, preenchidos os requisitos de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 78º da lei do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº 96-0807 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 1997

    A reclamação apresentada fora do prazo concedido por Lei não pode ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, tornando inutil o tratamento das questões ai suscitadas.

  • Acórdão nº 93-0875 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994

    I - A decisão de admissão de um recurso civel, incluindo a parte em que se fixa o efeito ao recurso, e insusceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Esta afirmação e justificada pela doutrina, acolhida maioritariamente pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, que sustenta a irrecorribilidade para este Tribunal das decisões judiciais provisorias. III - A solução de...

  • Acórdão nº 97-31 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 1997

    I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nºs 1, alínea b) e 4, da Constituição e 70º nºs 1, alínea b)e 2, da Lei do Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, fundamentalmente, pela concorrência dos seguintes requisitos processuais: (a) a inconstitucionalidade da norma em causa deverá ter sido suscitada pelo recorrente durante o processo;

  • Acórdão nº 96-0203 de Tribunal Constitucional, 11 de Junho de 1996

    O Ministério Público, quando não tiver interposto recurso de constitucionalidade no prazo de oito dias concedido para o efeito, poderá interpor esse recurso nos três dias subsequentes, sem necessidade de invocar especificamente o regime, previsto no artigo 145º do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, que permite a prática de um acto depois

  • Acórdão nº 96-0846 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1998

    Se, durante o processo, o reclamante sustentou sobre a Portaria nº 302-B/84, de 19 de Maio, uma questão de constitucionalidade, não é a qualificação jurídica por ele feita de "acto administrativo consubstanciado nessa Portaria" que retira ao caso a objectividade da verificação dos pressupostos do recurso de constitucionalidade previstos no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do...

  • Acórdão nº 97-019 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 1997

    I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal Constitucional, apenas cabe averiguar da existência ou inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade II - Pertence aos recorrentes o ónus de...

  • Acórdão nº 97-199 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1997

    Constitui jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional que o ónus da indicação precisa da interpretação adoptada na decisão recorrida que se considera inconstitucional e se pretende ver apreciada incumbe ao recorrente Se este, convidado por despacho do relator nos termos do artigo 75º-A da lei do Tribunal Constitucional a prestar essa indicação, o não faz, não pode este Tribunal tomar...

  • Acórdão nº 96-731 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    Nos termos do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, as normas do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis à tramitação dos recursos de constitucionalidade, pelo que se aplicam nos presentes autos o disposto nos artigos 371º, 373º e377º daquele código, na versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 329-A/95 de 12 de Dezembro, respeitantes ao incidente

  • Acórdão nº 98P072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    I - Os artigos 402.°, n.º 2, alínea a), do CPP, e 74.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, estabelecem que o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais. II - Mas, o que se pretende com estas normas é que a decisão substantiva sobre a comparticipação seja compartilhada pelos...

    ... Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2005 foi reformulado um anterior Acórdão de 4 de Junho de 1998, de acordo com os juízos de inconstitucionalidade apurados pelo Tribunal Constitucional em 7 de Julho de 2004. Foi, assim, decidido: - manter a rejeição dos recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos A, B, C e D, por manifesta improcedência, tal como determinado pelo ...

  • Acórdão nº 97-132 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, quando o requerimento de interposição do recurso não contenha os elementos referidos no artigo 75º-A da mesma Lei, deve o mesmo ser indeferido.

  • Declaração n.º DD8377, de 14 de Janeiro de 1976

    De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

  • Acórdão nº 01205/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2004

    I - Se a parte, notificada do acórdão da subsecção, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e este, por decisão transitada, decidiu não tomar conhecimento do recurso, dispõe ainda de prazo para recorrer para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados. II - Efectivamente, o nº 4 do art. 80º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional determina que, transitada em julgado a...

    ... O despacho reclamado assentou no pressuposto de que o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, em virtude de ter igualmente transitado em julgado o acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu não tomar conhecimento do recurso que daquele acórdão havia sido interposto. A reclamante, porém, defende que, nos termos do art. 80º, nº 4, da Lei Orgânica do Tribunal ...

  • Acórdão nº 2591/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2007

    O recurso interposto de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, sendo obrigatório para o MºP - art. 72º, nº 3 da Lei 28/82, de 15 de Novembro - é interposto directamente para o Tribunal Constitucional (art. 70º, nº 2 do diploma).

    ...70º, nº 1. al. a) da Lei 28/82, de 15 de Novembro - Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - (com as alterações introduzidas pela Lei nº 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei nº 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro). No ...

  • Acórdão nº 0715/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, na medida em que não consagra qualquer regulamentação inovatória, não padece da apontada inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea q)

    ... Decreto-Lei n° 287/93 de 20/08 por padecer de inconstitucionalidade orgânica; 2ª- Perfilha, porém, a ora recorrente a posição sufragada (entre outros ) no Acórdão do Tribunal Constitucional (Ac. TC) 65/2009, proferido em 10 de Fevereiro de 2009 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), no sentido de que tal norma não padece de qualquer vício que determine a sua ...

  • Acórdão nº 95-0628 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 1996

    Usando da faculdade prevista no artigo 720º do Código de Processo Civil, aplicável na jurisdição constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal pode ordenar a constituição de translado por forma a poder remeter-se os autos ao tribunal recorrido.

  • Acórdão nº 96-222 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 1997

    I - O prazo para reclamar para a conferência de um despacho do relator nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de 10 dias II - O disposto na nova redacção do artigo 669º do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos cíveis interpostos de decisões proferidas após

  • Acórdão nº 0681/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2004

    I - A arguição de inconstitucionalidade material de uma norma sem imputação ao acto administrativo impugnado de vício decorrente da aplicação da norma ao caso concreto não constitui impugnação contenciosa do acto fundada em violação de lei por aplicação de preceito inconstitucional. II - A arguição assim feita em termos gerais configura pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade. ...

    ...41 do I vol). 4.º A indemnização fixada pela perda de fruição deste prédio nunca foi objecto de impugnação, mesmo no presente recurso. 5.º A constitucionalidade dos diplomas que fixam as regras e os critérios para cálculo das indemnizações no âmbito da reforma agrária é matéria já pacífica. 6.º O despacho conjunto objecto do presente recurso não ...

  • Resolução n.º 6/99/M, de 05 de Março de 1999

    A Assembleia Regional da Madeira solicita ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) por considerar terem sido violados o artigo 229º da Constituição e a Lei 40/96 de 31 de Agosto.

    ...Nesta conformidade, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. ...

  • Acórdão nº 96-387 de Tribunal Constitucional, 08 de Outubro de 1996

    I - Os recorrentes não imputaram, contrariamente ao que se diz no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, qualquer desconformidade constitucional à norma aplicada pela decisão recorrida, ou a qualquer dimensão interpretativa da mesma, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos de acesso à jurisdição constitucional decorrentes da alínea b) do número 1, do artigo 70º,

  • Acórdão nº 06322/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    Verifica-se o vício de omissão de pronúncia da sentença, se a recorrente havia suscitado a questão da inconstitucionalidade formal de um Regulamento Municipal da CM de Lisboa por falta de menção da lei habilitante e o juiz dela não conheceu. 2.Faltando no citado Regulamento a menção da lei habilitante, tal como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, este sofre de...

    ...ção de um prédio propriedade da recorrente ao pagamento da quantia de 82.772.010$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: A) Recurso do MºPº: 1) A TRIU é constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por inconstitucional. 3) No caso dos autos não estamos na realidade perante uma TRIU mas sim perante uma taxa pelo aumento de área. 4) A ...

  • Resolução n.º 7/99/M, de 05 de Março de 1999

    A Assembleia Legislativa da Madeira solicita ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei nº 87-B/98, de 18 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1999), por considerar terem sido violados o artigo 229º da Constituição e a Lei 40/96, de 31 de Agosto.

    ...Nesta conformidade, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 87-B/98, de 18 de Janeiro. ...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

  • Acórdão nº 95-0628 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, o apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, mantendo-se para efeito de recurso. Porém, transitado em julgado o acórdão que indeferiu reclamação interposta ao abrigo do nº 4 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, bem como a respectiva condenação em custas, o processo está...

  • Acórdão nº 96-915 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática de