lei tribunal constitucional

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I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...

• Diário da República

i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...

1. Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º

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Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs 1, alínea a), e 3 e 75º-A, nº 1, todos da Lei nº 2

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I - Do despacho do relator a não admitir recurso para o Tribunal Constitucional que foi interposto de decisão sumária cabe reclamação para o mesmo Tribunal, nos termos do art. 76.º n.ºs 1, 2 e 4 da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – L.O.F.T.C.). II – Atento ser esse o regime legal, não é de proceder a convite do...

I) - O direito constitucional à habitação tem expressão na Lei nº 21/2009, de 20/05 (que sucede no tempo ao Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945); sendo um direito sob “reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais”, vincula-se ao cumprimento dos requisitos aí enunciados.* *Sumário elaborado pelo Relator.

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I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...

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I) – De acordo com a Lei n.º 28/82, de 15/11 (e sucessivas alterações), “As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades” (art.º 2º) e “A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade...

I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...

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