lei tribunal constitucional

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  • Acórdão nº ACTC6860 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    I - A decisão recorrida foi proferida já em fase de recurso, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, pelo que, o presente recurso, mantém o mesmo efeito por aplicação do disposto no nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional II - O nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional é uma norma especial relativamente ao princípio geral constante do nº 1, que apenas se aplica...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
  • Acórdão nº 1020/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    I - A determinação do que é o valor necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar é uma operação que assenta em múltiplos factores, alguns de índole subjectiva. II – É defensável o entendimento de que salário mínimo nacional é o limite que assegura a subsistência com o mínimo de dignidade - Cfr. os Acs. da RP de 15.09.2011, proc. 692/11.5TBVCD-C.P1 e de 24.01.201

    ...Constitucional. No entanto, o limite mínimo já não é o SMN quando estão em causa créditos por alimentos, caso em que desce para o valor da pensão social do ...

  • Acórdão n.º 393/2016

    ...ão n.º 393/2016 Processo n.º 166/16 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - A "Celestial Ordem Terceira da Santíssima ...

  • Acórdão n.º 320/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Tribunal Constitucional:. 1 - Por Acórdáo de 15 de Novembro de 2005, o Supremo ...

  • Acórdão n.º 510/2016

    ...ão Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - Sociedade de ...

  • Acórdão nº 735/17.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Nas relações contratuais laborais em que seja aplicável o CCT celebrado entre a BB – e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicado no BTE n.º 36 de 29.09.1998, devem ser aplicadas as cláusulas 37ª e 36ª à remuneração do trabalho prestado em dia feriado, seja obrigatório seja concedido pelo empregador,

    ... com força obrigatória geral da norma do artigo 7º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho[7], pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro, e sua posterior revogação pelo artigo 3º, da Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho. Não tendo, o CCT celebrado ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... 16. Para satisfazer a exigência de índole constitucional, a fundamentação há-de ser expressa, clara, coerente e suficiente. Ou seja, não deve ser deixada ao destinatário a descoberta dos fundamentos da ...

  • Acórdão n.º 335/2006/T, de 29 de Junho de 2006

    ...Const. - Processo n.o 976/2005. - Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional:. A- Relatório. - 1 - António Mascarenhas Domingos e ...

  • Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2013

    1. A. intentou contra B., Publicações, S.A., C., diretor do D., e E. e F., jornalistas do mesmo D., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, ação declarativa de condenação, pedindo a condenação destes no pagamento solidário da quantia de €10.000.000,00, a título de danos não patrimoniais alegadamente causados por factos que consubstanc...

  • Acórdão n.º 583/2016

    ... n.º 583/2016 Processo n.º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - Amadeu dos Anjos Dias e mulher Maria José ...

  • Acórdão n.º 526/2016

    ...Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes autos, o Tribunal da ...

  • Acórdão n.º 404/2016

    ... n.º 404/2016 Processo n.º 890/2015 Acordam na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - MEO - Serviços de comunicação e ...

  • Acórdão n.º 376/2016

    ... n.º 376/2016 Processo n.º 1094/2015 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - Por decisão de 26 de junho de 2015, proferida nos ...

  • Acórdão nº ACTC7452 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 1997

    Nos termos do disposto no nº.2 do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, tratando-se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº.1 do artigo 70º da mesma Lei, do requerimento de interposição do mesmo deve constar a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie e a peça processual onde essa questão de inconstitucionalidade foi suscitada; caso contrário, não...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de ... democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatória. ...

  • Acórdão nº ACTC7558 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    Nos termos do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, as normas do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis à tramitação dos recursos de constitucionalidade, pelo que se aplicam nos presentes autos o disposto nos artigos 371º, 373º e377º daquele código, na versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 329-A/95 de 12 de Dezembro, respeitantes ao incidente...

  • Acórdão nº ACTC6859 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    O Tribunal não pode conhecer do objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, se a questão de inconstitucionalidade normativa não tiver sido suscitada durante o processo. O requerimento de interposição do recurso não é momento processualmente idóneo para o efeito.

  • Acórdão nº ACTC6507 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - É manifesto que da decisão não cabia qualquer recurso ordinário, uma vez que se está perante uma decisão final, ainda que de uma providência incidental mas de natureza excepcional do Tribunal Superior da hierarquia II - Não estão por isso, preenchidos os requisitos de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 78º da lei do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão n.º 297/2016

    ...ão n.º 297/2016 Processo n.º 1056/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Nos presentes autos, vindos do Tribunal ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    1. Trinta e cinco Deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas c...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, procedimentos ou execuçóes. ... aplica -se aos processos que correm termos no Tribunal Constitucional, nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. 1278 ...

  • Acórdão n.º 429/2016

    ...ão n.º 429/2016 Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes autos, vindos do Supremo ...

  • Declaração n.º DD8377, de 14 de Janeiro de 1976