lei tribunal constitucional
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ; d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a ...
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Acórdão nº 129/17.6T9SEI. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2.º, 8.º, alínea f), e 36.º, n.º 1, alíneas b) e c), n.º 2, n.º 4 e n.º 5, alínea a), do Decreto Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não é um crime específico em que apenas o agente promotor pode constituir-se autor. II – Os arguidos não são obrigados a confessar ou a assumir a responsabilidade dos factos, a demonstrar...
… Acordam, em conferência, na 4ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra ... A – Relatório 1 ... … ... 32.º, n.º 5 da CRP, já que esta norma constitucional obriga a que os actos instrutórios, em processo criminal, estejam ... -
Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita
... – vide acórdão do Tribunal Constitucional n.º 39/2014 ... 7. No que respeita ao hiato temporal decorrido entre o acidente e a recolha de sangue, pese embora a lei determine que a mesma ... -
Decreto-Lei n.º 197/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... novembro, que rege a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, a organização, composição e funcionamento da ...
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Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro de 1975
... 23 de Dezembro Pela Lei n.º 9/75, de 7 de Agosto, foi criado o Tribunal Militar Revolucionário, para julgamento dos implicados na tentativa ... da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte: Artigo 1.º É extinto o Tribunal Militar Revolucionário, ...
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Acórdão nº 957/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2008
... reclamou para o Presidente do STJ, enquanto que os arguidos ... vieram interpor recurso para o Tribunal Constitucional (cf. fls.1643 a 1648) ... Constituem pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alin ...
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Resolução n.º 22/85/A, de 25 de Outubro de 1985
... 26.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 13/85, ...
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Resolução n.º 22/85/A, de 25 de Outubro de 1985
... 26.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 13/85, ...
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Resolução N.º 22/1985/A de 25 de Outubro
... 26.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... ício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a ...
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Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
... A consagração na Lei Fundamental do dever de fundamentação das decisões judiciais veio a verificar-se com a primeira revisão constitucional operada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30/09, prescrevendo então o nº 1 do artigo 210º que «As decisões dos tribunais são fundamentadas ... -
Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... Const. - Processo n.o 307/05. - Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... A- Relatório. - 1 - Margarida Kindler de ...
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Acórdão nº ACTC6868 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, os recorrentes foram convidados a indicar, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, a peça processual onde haviam suscitado a questão de inconstitucionalidade, elemento que não haviam indicado no requerimento de interposição do recurso II - Não tendo sido efectuado o suprimento, não pode o Tribunal conhecer do...
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Lei Orgânica n.º 1/2022
... a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ... Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu ...
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Acórdão n.º 1/2001, de 15 de Maio de 2001
... Tribunal de Justiça: I 1 - Mário João Morais Pinto, com os sinais dos autos, ... cumprirá desde já adiantar que, por Acórdão do Tribunal Constitucional de 14 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 1.' série, ...
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Acórdão nº 96-0400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)
I - Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, os recorrentes foram convidados a indicar, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, a peça processual onde haviam suscitado a questão de inconstitucionalidade, elemento que não haviam indicado no requerimento de interposição do recurso II - Não tendo sido efectuado o suprimento, não pode o Tribunal conhecer do...
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Rectificação n.º DD3738, de 21 de Setembro de 1989
... de Novembro, a lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 206, ...
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Acórdão nº ACTC6860 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A decisão recorrida foi proferida já em fase de recurso, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, pelo que, o presente recurso, mantém o mesmo efeito por aplicação do disposto no nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional II - O nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional é uma norma especial relativamente ao princípio geral constante do nº 1, que apenas se aplica aos...
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Acórdão nº 1020/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... Constitucional. No entanto, o limite mínimo já não é o SMN quando estão em causa créditos por alimentos, caso em que desce para o valor da pensão social do ...
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Acórdão n.º 320/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Processo n.o 157/2006 ... Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: ... 1 - Por Acórdáo de 15 de Novembro de 2005, o Supremo ...
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Acórdão nº 735/17.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... com força obrigatória geral da norma do artigo 7º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho[7], pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro, e sua posterior revogação pelo artigo 3º, da Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho ... Não tendo, o CCT celebrado ...
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Acórdão nº 514/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... Esta limitação não foi ressalvada no NRAU, mas o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional essa revogação por defender que a ofensa ao direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí ...
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Acórdão n.º 335/2006/T, de 29 de Junho de 2006
... Const. - Processo n.o 976/2005. - Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... A- Relatório. - 1 - António Mascarenhas ...
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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril de 1985
... cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional ... Artigo 2.º (Vencimentos e remunerações dos ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... públicas é feita, na Regiáo, por uma secçáo regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funçóes atribuídos pela lei ... Artigo 22 ... m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçáo de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento ...