Acórdão (extrato) n.º 198/2023

Data de publicação23 Maio 2023
Data18 Abril 2023
Número da edição99
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 198/2023
Sumário: Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º
da Lei do Tribunal Constitucional, que tem por parâmetro o artigo 63.º do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Processo n.º 1095/20
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso.
Sem custas.
Lisboa, 18 de abril de 2023. — Mariana Canotilho — Joana Fernandes Costa — Afonso
Patrão — José João Abrantes — Lino Rodrigues Ribeiro — José Teles Pereira (revendo a posição
implicitamente assumida no Acórdão n.º 711/2020 da 1.ª Secção) — António José da Ascensão
Ramos — Pedro Machete — Assunção Raimundo — José Eduardo Figueiredo Dias — Maria
Benedita Urbano — Gonçalo Almeida Ribeiro — João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230198.html
316462281

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