lei tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC7803 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
Notificado o recorrente por despacho do relator, para, ao abrigo do disposto no artigo 33º do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69º, e do nº 1, do artigo 83º, da Lei do Tribunal Constitucional) constituir advogado no prazo de vinte dias, não veio, no entanto, aquele a proceder a esta constituição, pelo que decide este Tribunal julgar findo o recurso de constitucionalidade,...
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Acórdão nº 08P2808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I -Para aferir a tempestividade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, importa considerar que: - o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, é de 02-04-2008; - o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP); - o trânsito em julgado é...
... , tal decisão transita decorrido que seja o prazo para arguição de qualquer nulidade do acórdão ou para recurso para o Tribunal Constitucional, se houver motivo para recorrer quanto à constitucionalidade. De harmonia com o disposto no art. 105º n.º 1 do Código de Processo Penal, e ... -
Acórdão nº ACTC8252 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998 (caso NULL)
Se, durante o processo, o reclamante sustentou sobre a Portaria nº 302-B/84, de 19 de Maio, uma questão de constitucionalidade, não é a qualificação jurídica por ele feita de "acto administrativo consubstanciado nessa Portaria" que retira ao caso a objectividade da verificação dos pressupostos do recurso de constitucionalidade previstos no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal...
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Acórdão nº ACTC7767 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1997 (caso NULL)
Não existe no acórdão aclarando qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe esclarecer, porquanto existe uma orientação jurisprudencial firmada sobre os pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade previstos na alínea b) e g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 96-0657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996 (caso None)
I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, a decisão do tribunal "a quo" de admissão do recurso não vincula este Tribunal II - Os recursos de constituciuonalidade têm por objecto normas jurídicas, carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos...
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Acórdão nº 06322/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
... pagamento da quantia de 82.772.010$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: A) Recurso do MºPº: 1) A TRIU é constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por inconstitucional ... 3) No caso dos autos não estamos na realidade perante uma ...
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Acórdão nº ACTC00007449 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1997 (caso NULL)
I - A interposição do recurso sob invocação da alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional mostra-se desadequada, desde logo por não ter sido identificada na petição do recurso qualquer devisão que, com anterioridade, tenha julgado inconstitucionais as normas em causa. II - Para se conhecer do recurso fundado na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional
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Acórdão nº ACTC00002533 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por...
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Acórdão nº ACTC00004036 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste Tribunal para apreciar a questão da contrariedade da acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional. II - No caso dos autos não esta em causa qualquer
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Acórdão nº ACTC00006156 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - Nos processos de reclamação por não admissão de recurso não ha lugar ao convite a indicação dos elementos em falta no requerimento de interposição do recurso, nem ao "procedimento abreviado" previsto no artigo 98-A da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não traduz "omissão de pronuncia" da decisão do Tribunal Constitucional em "processo de reclamação", o não cumprimento do n. 5 do artigo 75-A
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, de 28 de Novembro de 2008
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Resolução n.º 6/99/M, de 05 de Março de 1999
... a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º ...
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Acórdão nº ACTC00005743 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - Não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso exigido pela alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente invoca como fundamento do recurso um acordão do Tribunal que declara inconstitucional uma norma que não foi nem podia ser aplicada na decisão recorrida. II - A imputação as decisões recorridas de violação das normas da Constituição não...
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Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamado o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o primeiro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º...
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Acórdão nº ACTC00004589 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
Nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de 8 dias.
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Acórdão nº ACTC8257 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria de impostos foi superveniente em relação ao acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ano) II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à
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Acórdão nº 03/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2009
I - Os juízes do Tribunal Constitucional, que não fossem «magistrados de carreira», podiam auferir o subsídio de reintegração, previsto no artigo 31, da Lei 4/85, de 9 de Abril. II - Por razões estatutárias, a expressão «magistrados de carreira» abrangia todos os juízes do Tribunal Constitucional que, ao cessarem aí funções, eram magistrados profissionais. III - Assim, não podia beneficiar...
... improcedente a acção administrativa especial, na qual pediu a anulação do despacho, de 28.9.07, do Presidente do Tribunal Constitucional - que indeferiu o pedido da ora recorrente de que, na sequência da cessação de funções de juiz nesse tribunal, lhe fosse atribuído o subsídio ... -
Lei n.º 114/2019
... 2 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: ... ) Conselho de Ministros; iv) Primeiro-Ministro; v) Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... érios definidos no artigo 10.º Artigo 13.º Apreciação pelo Tribunal Constitucional 1 - Até ao fim do mês de Maio, os partidos enviam ao ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
1. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, representante do Ministério Público junto deste Tribunal (doravante referido como o recorrente), interpôs a fls. 2046/2047 o presente recurso para o Plenário, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), na sequên...
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Acórdão nº ACTC00003910 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1993 (caso NULL)
Aplica a doutrina contida no Acordão n. 366/92, tirado em plenario ao abrigo do artigo 79-D da Lei do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... não são objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional ... -
Acórdão nº ACTC5188 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
Não tendo sido dado cumprimento ao artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, após convite para tal, o requerimento de interposição do recurso deve ser indeferido, nos termos do nº 2 do artigo 76 daquela lei.
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Acórdão nº ACTC00002783 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a jurisprudencia nos termos do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional, deve cada Secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia.
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Acórdão nº ACTC00002979 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 1991 (caso NULL)
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a jurisprudencia nos termos do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia.