lei tribunal constitucional

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  • Acórdão nº ACTC7700 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1997

    Constitui jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional que o ónus da indicação precisa da interpretação adoptada na decisão recorrida que se considera inconstitucional e se pretende ver apreciada incumbe ao recorrente Se este, convidado por despacho do relator nos termos do artigo 75º-A da lei do Tribunal Constitucional a prestar essa indicação, o não faz, não pode este Tribunal...

  • Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro de 1998

    ... Legislativas Regionais; h) As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.' série do Diário da ...

  • Acórdão nº ACTC00004625 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 1994

    I - São pressupostos do recurso da constitucionalidade previstos no artigo 280, n. 1 alinea b) da Constituição e da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) que tenha sido suscitada a inconstitucionalidade de uma dada norma juridica durante o processo. II - Não se verificam preenchidos esses pressupostos quando se imputa a constitucionalidade ao acordão recorrido em si...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
  • Acórdão nº ACTC6737 de Tribunal Constitucional, 11 de Junho de 1996

    O Ministério Público, quando não tiver interposto recurso de constitucionalidade no prazo de oito dias concedido para o efeito, poderá interpor esse recurso nos três dias subsequentes, sem necessidade de invocar especificamente o regime, previsto no artigo 145º do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, que permite a prática de um acto depois...

  • Acórdão nº ACTC8252 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1998

    Se, durante o processo, o reclamante sustentou sobre a Portaria nº 302-B/84, de 19 de Maio, uma questão de constitucionalidade, não é a qualificação jurídica por ele feita de "acto administrativo consubstanciado nessa Portaria" que retira ao caso a objectividade da verificação dos pressupostos do recurso de constitucionalidade previstos no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal

  • Acórdão nº ACTC00005430 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 1995

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que incidiu sobre determinada norma quanto a uma sua certa interpretação não exclui que a norma possa comportar uma ou mais interpretações conformes a Constituição. II - A desaplicação integral dessa norma ou de outra em tudo identica, pertencente a outro diploma, ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, tambem

  • Acórdão nº ACTC00005857 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 1995

    I - A presente arguição de nulidade tem como fundamento a alegada omissão de pronuncia deste tribunal sobre a questão da aplicação do artigo 80 n. 3 da Lei do Tribunal Constitucional em acordão do Supremo Tribunal de Justiça, reformado em consequencia de julgamento de inconstitucioanldiade da norma nele aplicada. II - Nos recurso de constitucionalidade, no ambito de fiscalização concreta, o...

  • Acórdão nº 656/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 24 de abril d...

  • Acórdão nº 98P072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    I - Os artigos 402.°, n.º 2, alínea a), do CPP, e 74.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, estabelecem que o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais. II - Mas, o que se pretende com estas normas é que a decisão substantiva sobre a comparticipação seja compartilhada pelos...

    ... foi reformulado um anterior Acórdão de 4 de Junho de 1998, de acordo com os juízos de inconstitucionalidade apurados pelo Tribunal Constitucional em 7 de Julho de 2004. Foi, assim, decidido: - manter a rejeição dos recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos A, B, C e D, por ...

  • Acórdão nº 2188/09. 6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2012

    a) A revista excepcional é um recurso ordinário, mais não sendo do que uma revista - regra sujeita a especiais condições de admissão por, a montante, se verificar uma situação de dupla conformidade. b) Tratando-se de recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LOFPTC (Lei n.º 28/82) há que respeitar o princípio da exaustão constante do n.º 2 do...

    ... Logo, a Ré interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, invocando os artigos 70.º, n.º 1, b) e n.º 2, 72.º, n.º1, b) e n.º 2, 75 e 75-A da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... 27 de Dezembro 1 - Em cumprimento do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ...ção de muitos actos que não requerem a intervenção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os ...

  • Acórdão nº ACTC00006914 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1996

    I - Nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo de Procedimento Administrativo e 268, n. 3 da Constituição. II - Porem, so a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa legitima, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da...

  • Acórdão nº ACTC00004041 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 1993

    I - A competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, nos termos do artigo 71, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 70 da mesma lei. II - Ora, a decisão recorrida nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, nem aplicou norma cuja...

  • Acórdão nº ACTC7561 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    I - O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma II - Nesses arestos, o Tribunal entendeu que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada...

  • Acórdão nº ACTC7708 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 1997

    I - Só podem ser objecto de recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos II - Para além disso, é requisito de admissibilidade de recurso interposto ao...

  • Acórdão nº ACTC6862 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996

    I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de...

  • Acórdão nº ACTC00004780 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994

    I - A decisão de admissão de um recurso civel, incluindo a parte em que se fixa o efeito ao recurso, e insusceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Esta afirmação e justificada pela doutrina, acolhida maioritariamente pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, que sustenta a irrecorribilidade para este Tribunal das decisões judiciais provisorias. III - A solução de...

  • Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    1. O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e dos artigos 186.º-K e 186.º-L do Código de Processo de Trabalho, ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra A., S.A. pedindo que seja declarada a existência de um contrato de t...

  • Acórdão nº ACTC7554 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1997

    I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da...

  • Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamado o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o primeiro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.&ordm...

  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998

    ...érios definidos no artigo 10.º Artigo 13.º Apreciação pelo Tribunal Constitucional 1 - Até ao fim do mês de Maio, os partidos enviam ao ...

  • Acórdão nº ACTC7009 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 1996

    I - Os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70 da lei do Tribunal Constitucional implicam a necessária congregação de vários pressupostos, nomeadamente: que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada previamente, e em determinadas condições, pelo recorrente, e que a norma tenha sido efectivamente aplicada na decisão recorrida,

  • Acórdão nº ACTC7803 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 1997

    Notificado o recorrente por despacho do relator, para, ao abrigo do disposto no artigo 33º do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 69º, e do nº 1, do artigo 83º, da Lei do Tribunal Constitucional) constituir advogado no prazo de vinte dias, não veio, no entanto, aquele a proceder a esta constituição, pelo que decide este Tribunal julgar findo o recurso de constitucionalidade,...

  • Acórdão nº ACTC7766 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1997

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável nos processos de fiscalização concreta, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha" II - A sentença é...