lei tribunal constitucional

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  • Acórdão nº ACTC00003910 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1993

    Aplica a doutrina contida no Acordão n. 366/92, tirado em plenario ao abrigo do artigo 79-D da Lei do Tribunal Constitucional.

  • Acórdão nº 08P2808 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I -Para aferir a tempestividade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, importa considerar que: - o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, é de 02-04-2008; - o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP); - o trânsito em julgado é...

    ..., tal decisão transita decorrido que seja o prazo para arguição de qualquer nulidade do acórdão ou para recurso para o Tribunal Constitucional, se houver motivo para recorrer quanto à constitucionalidade. De harmonia com o disposto no art. 105º n.º 1 do Código de Processo Penal, e ...

  • Acórdão nº ACTC00002533 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990

    I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por...

  • Acórdão nº ACTC00004036 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 1993

    I - O recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste Tribunal para apreciar a questão da contrariedade da acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional. II - No caso dos autos não esta em causa qualquer

  • Acórdão nº ACTC00006156 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 1996

    I - Nos processos de reclamação por não admissão de recurso não ha lugar ao convite a indicação dos elementos em falta no requerimento de interposição do recurso, nem ao "procedimento abreviado" previsto no artigo 98-A da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não traduz "omissão de pronuncia" da decisão do Tribunal Constitucional em "processo de reclamação", o não...

  • Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e o Banco de Portugal, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.&or...

  • Acórdão nº 06322/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    1.Verifica-se o vício de omissão de pronúncia da sentença, se a recorrente havia suscitado a questão da inconstitucionalidade formal de um Regulamento Municipal da CM de Lisboa por falta de menção da lei habilitante e o juiz dela não conheceu. 2.Faltando no citado Regulamento a menção da lei habilitante, tal como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, este sofre de...

    ... pagamento da quantia de 82.772.010$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: A) Recurso do MºPº: 1) A TRIU é constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por inconstitucional. 3) No caso dos autos não estamos na realidade perante uma TRIU mas ...

  • Acórdão n.º 309/2016

    ...Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - José Carlos Macedo de Carvalho propôs ...

  • Acórdão nº ACTC00005743 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1995

    I - Não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso exigido pela alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente invoca como fundamento do recurso um acordão do Tribunal que declara inconstitucional uma norma que não foi nem podia ser aplicada na decisão recorrida. II - A imputação as decisões recorridas de violação das normas da Constituição não...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, de 28 de Novembro de 2008
  • Resolução n.º 6/99/M, de 05 de Março de 1999

    ... a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º ...

  • Acórdão nº ACTC5188 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 1994

    Não tendo sido dado cumprimento ao artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, após convite para tal, o requerimento de interposição do recurso deve ser indeferido, nos termos do nº 2 do artigo 76 daquela lei.

  • Acórdão nº ACTC6681 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1996

    I - Não pode conhecer-se do recurso, conforme estabelece o nº 2 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, quanto a determinadas normas relativamente às quais o recorrente nada veio dizer ao processo, embora tenha sido notificado para identificar a respectiva interpretação que considera inconstitucional.

  • Acórdão n.º 81/2016

    ....º 81/2016 Processo n.º 1089/2013 Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Nos presentes autos, em que é ...

  • Acórdão nº ACTC00004589 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1994

    Nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de 8 dias.

  • Acórdão nº ACTC8257 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1998

    I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria de impostos foi superveniente em relação ao acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ano) II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta,...

  • Acórdão n.º 568/2016

    ...ão n.º 568/2016 Processo n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Na sequência da prolação do Acórdão ...

  • Acórdão nº ACTC00002783 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1991

    I - Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a jurisprudencia nos termos do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional, deve cada Secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia.

  • Acórdão nº ACTC00002979 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 1991

    Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a jurisprudencia nos termos do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia.

  • Acórdão n.º 430/2016

    ...ão n.º 430/2016 Processo n.º 367/13 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Nos presentes autos, vindos do Centro ...

  • Acórdão nº ACTC7573 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    I - A norma constante do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional impõe o patrocínio judiciário obrigatório nos recursos interpostos para este Tribunal; por maioria de razão será necessário quanto a reclamações de despachos que não admitam recursos de constitucionalidade ou que retiverem a subida de recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade II - A

  • Acórdão nº ACTC8169 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional tem lugar, quando haja contradição entre a decisão recorrida e Acórdão do Tribunal Constitucional que haja declarado uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral II - Cabendo ao Tribunal Constitucional interpretar as suas próprias declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória...

  • Acórdão nº ACTC00001488 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 1988

    I - Apesar de o artigo 72, n. 1, alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional conferir ao Ministerio Publico uma legitimidade generica para recorrer para o Tribunal Constitucional, esse preceito tem de combinar-se com outros da mesma Lei relativos aos requisitos das varias especies de recurso. II - O requisito do interesse processual e aplicavel ao Ministerio Publico quando, sendo parte na causa...

  • Rectificação n.º 647/2007, de 25 de Maio de 2007

    ...PARTE D. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 238/2007. Processo n.o 584/2005. Acordam na ...

  • Acórdão nº ACTC7739 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1997

    I - Tem-se entendido que os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade (ou, em certos casos, a ilegalidade) de certa norma, além de traduzirem o exercício de uma actividade jurisprudencial, revestem-se da natureza de uma fonte imediata de direito, embora não devam qualificar-se como leis II - Neste enquadramento, pode compreender-s