lei tribunal constitucional
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Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2016
I - Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não). II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e...
...223.º, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos: «Conforme resulta da decisão do Tribunal Constitucional a decisão condenatória transitou em julgado com a extracção do traslado, o que esteve base da emissão dos competentes mandados de detenção e ... -
Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
.../82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... d) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste Tribunal. ...
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Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
...Processo n.o 68/2005. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I-1-A fls. 363 e seguintes, foi proferida decisáo ...
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Lei n.º 16/2020
... nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, ...
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Acórdão nº 159/18.0GCPBL.C2-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I- Perante o decidido pela Relação em 20.04.2022 (vista igualmente a decisão condenatória da 1ª instância) e respetivas penas aplicadas a cada um dos arguidos, é manifesto que não era admissível recurso ordinário para o STJ, perante o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e) (cf. art. 432.º, n.º 1, al. b), a contrario) do CPP. II- Por isso, cada arguido apenas podia no prazo de 10 dias (e não 30...
... podia no prazo de 10 dias (e não 30 dias) invocar eventual nulidade, pedir qualquer correção ou interpor recurso para o Tribunal Constitucional (art. 105.º, n.º 1 do CPP e art. 75.º, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional)[3], o que não fizeram. O que sucedeu posteriormente, mais ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas. 3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações ... que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I – O art.º 32.º da Lei do Tribunal Constitucional dispõe que os Juízes do TC residentes fora da grande Lisboa têm direito a ajudas de custo nos dias da sessão e por mais dois dias por semana e que os que ali residem têm apenas direito a um terço desse valor, sendo totalmente omisso no tocante à indicação das despesas que as mesmas visam compensar e a forma como se procede ao seu cálculo.
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………. e B……………., Juízes Conselheiros no Tribunal Constitucional, intentaram a presente acção administrativa especial, contra o Sr. Presidente desse Tribunal, pedindo a anulação do seu acto, de 4/05/2015, que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste ...Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... na concorrência entre mercados; respeitar o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito dos ...tribunal um pedido relativo à informação contida num prospeto, o investidor ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
... metas a que se propôs alcançar.Tratando-se de matéria constitucional e estatutária, seguiram-se vários pedidos de inconstitucionalidade da ... desta matéria.Infelizmente, nenhuma das decisões tomadas pelo Tribunal" Constitucional foram favoráveis às regiões autónomas:- No Acórdão n.\xC2"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...-se assim consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei geral tributária. 8 - Na execução ... da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação ...
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Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.
Decisão Texto Parcial:. . Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O Ministério Público instaurou ... no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das custas respectivas, nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, como a proteçáo de edifícios e outros bens, face à ...
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Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...
...ção do princípio constitucionalmente consagrado da separação de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico – constitucional têm a exclusiva legitimidade para aprovar Leis e/ou Decretos-Lei, inexistindo, pois, base legal para o vencimento da pretensão do Autor. 4 – ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...
... No fundo, é também a esta luz que se avalia a boa fé processual. Como foi dito pelo Tribunal Constitucional no acórdão 429/95 de 6.7 in DR, II, de 10/11/1995 os sujeitos processuais não podem "aproveitar-se de alguma omissão porventura cometida ao longo ... -
Acórdão nº 97/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
1. Nos autos de processo n.º 892/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 143/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A. e outros, contra o acórdão do Tribunal de Contas, que os condenou no pagamento solidário...
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Acórdão nº 00917/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a...
... Deste acórdão foi, pelo Ministério Público, interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional que, por acórdão n.º 215/2013, de 11.04.2013, negou provimento ao recurso, decidindo “julgar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, ... -
Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
...Const. - Processo n.o 458/05. - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:. I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República ...
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Acórdão nº 1420/11.0T3AVR.G1-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
I. Neste caso falha um pressuposto essencial (e que é motivo de inadmissibilidade) do presente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ (o que determina a sua rejeição), uma vez que à data da prolação do acórdão recorrido (proferido em 30.09.2019) ainda não estava publicado o acórdão fundamento invocado (AUJ n.º 3/2020, publicado no DR I Série de 18.05.2020
... autos, o Supremo Tribunal da Justiça, por decisão notificada ao arguido AA em 07.07.2020 decidiu não aceitar o recurso ao Tribunal Constitucional. Pela maior e mais elementar cautela processual entendemos que, quanto aos crimes de corrupção pelos quais foi condenado, ocorre o trânsito em ... -
Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A., Lda. e recorrida B., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 12 de Julho de 2007, rec...
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Lei n.º 68/2019
... previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das competências previstas nas ...
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Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008
...378/2008. Processo n. 130/08. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional:. 1 - Relatório:. 1.1 - O representante do Ministério ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Qualquer interessado pode recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence o ... Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 ...
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Resolução n.º 9/2004/A, de 23 de Junho de 2004
...constitucional de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ... do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo, requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos constantes do anexo à presente resolução, e ...