lei emigração
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M, de 07 de Fevereiro de 1997
... 2.º Atribuições Constituem atribuições genéricas da SRRH a concepção e execução da política governativa regional nas áreas de emigração, juventude, trabalho, tapeçaria e artesanato, emprego, recursos humanos, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, promovendo ...
- Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 36.°, n.º 3, não pode ser levada ao limite, já que isso inviabilizaria fenómenos como os da emigração, divórcio, separação ou imposição de penas privativas da liberdade aos progenitores ... C. Da situação específica de estrangeiros com ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M
... em função, nomeadamente, de critérios como a emigração, o envelhecimento, a atividade econó- ... mica, o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território, urge concretizar essa ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1978 de 27 de Fevereiro
... dos Assuntos Sociais (SRAS) orientar, dirigir e executar a politica do Governo Regional nos sectores de saúde, segurança social e emigração ... Art. 2.º - 1 - A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais compreende, além do Gabinete do Secretário Regional, os seguintes serviços: ... a) ...
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Despacho n.º 18427/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
... 3 - As eleições são marcadas pelo membro do Governo da República com tutela sobre a área da emigração e das comunidades portuguesas, nos termos do número anterior, com, pelo menos, 70 dias de antecedência ... 4 - Quando o Governo, ouvido o conselho ...
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Portaria n.º 1211/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
... 3 - As eleições são marcadas pelo membro do Governo da República com tutela sobre a área da emigração e das comunidades portuguesas, nos termos do número anterior, com, pelo menos, 70 dias de antecedência ... 4 - Quando o Governo, ouvido o conselho ...
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Despacho conjunto n.º 637/2002, de 21 de Agosto de 2002
... 3 - As eleições são marcadas pelo membro do Governo da República com tutela sobre a área da emigração e das comunidades portuguesas, nos termos do número anterior, com, pelo menos, 70 dias de antecedência ... 4 - Quando o Governo, ouvido o conselho ...
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Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro de 1980
... 2.º O Conselho é presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que poderá delegar as suas funções no Secretário de Estado da Emigração" e Comunidades Portuguesas ... ARTIGO 3.º 1 - O Conselho é composto de membros natos, membros eleitos e membros nomeados pelo presidente ... 2 - S\xC3" ...
- Despacho n.º 1118/2008, de 09 de Janeiro de 2008
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... torais das regiões autónomas ou da emigração ou que se encontrem integrados em delegação ... parlamentar ao exterior ... 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ainda ser ...
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Despacho N.º 1322/2011 de 26 de Dezembro
Considerando o resultado do procedimento concursal para o provimento do cargo de Diretor de Serviços para a Direção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos, (DSEIR), da Direção Regional das Comunidades, Secretário Regional da Presidência, Presidência do Governo, em São ...
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Despacho n.º 1090/2021
... a nível de atividades económicas que pretendam iniciar ou retomar; c) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração ...
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Portaria n.º 168-D/2021
... ário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2021; ii) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país ...
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Acórdão nº 035497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1979 (caso NULL)
I - Embora o artigo 3 da Convenção de 25 de Junho de 1867 sobre extradição, celebrada entre Portugal e Espanha, enumere expressamente o crime da falsificação de escrito particular entre aqueles que dão lugar a extradição, não e de conceder esta relativamente a um subdito espanhol acusado de tal crime, a que corresponde pena de tres anos de presidio menor e 10000 pesetas de multa. II - A parte...
... (artigo 205 e 206 da Constituição da Republica) e a extradição representa um severo limite ao direito de livre deslocação e emigração (artigos 15, n. 1, e 44 da mesma Constituição) e, por isso so de acordo com o extraditando se poderia prescindir das condições da sua entrega ... -
Edital n.º 529/2019
... para, no estrangeiro, exercerem uma atividade remunerada e aí residirem com carácter permanente, bem como: Aqueles que, após a emigração, tenham adquirido outra nacionalidade e continuem a residir no estrangeiro, aí exercendo a sua atividade; Os descendentes em 1.º grau de emigrantes ...
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Edital n.º 1906/2023
... 2,00 € ... 5 — Museu da Emigração Açoriana: ... 5.1 — Bilhete de entrada — 0 a 6 anos ...
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Despacho n.º 5476/2019
... ífica de todos os testemunhos que documentem a história e património nacional e local do século XIX e XX, particularmente sobre a emigração para o Brasil, seu enquadramento e sua influência na cultura portuguesa e no mundo, desenvolvendo programas, projetos e ações que utilizem este ...
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Lei n.º 3/2020
... emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... 2,00 € ... 5 — Museu da Emigração Açoriana: ... 5.1 — Bilhete de entrada — 0 a 6 anos ...
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Despacho n.º 721/2022
... c ) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração. d ) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o ...
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Despacho n.º 1988/2023
... c) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração ... d) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados ... temporária ou definitivamente a Portugal e ...
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Despacho n.º 721/2022
... c) Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração ... d) Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados ... temporária ou definitivamente a Portugal e ...
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Acórdão nº 529/03 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2003
... ?- um crime de associação de auxílio à emigração ilegal, p.p. art. 135°, nos 1 e 2, do Dec.-Lei n° 244/98, de 08/08 três (3) anos de prisão; ... - um crime do art.134º, nos 1 e 2, do mesmo ...
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Portaria n.º 943/85, de 14 de Dezembro de 1985
... das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro de pessoal de Secretaria de Estado da Emigração, anexo à Portaria n.º 961/80, de 11 de Novembro, um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar ... Presidência do Conselho de ...