lei do silencio em portugal
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Acórdão nº 038059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - O art. 9, n. 2 do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia, genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não podendo, por interpretação "a contrario", extrair-se dele a conclusão de ter querido a lei estabelecer a obrigação de reexame de anteriores actos praticados pela Administração há mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que, além...
- Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
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Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...
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Acórdão nº 67/07.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...
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Acórdão nº 157/13.0GABTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça...
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Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...
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Acórdão nº 469/21.0GACSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova. II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova...
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Acórdão nº 19/18.5GAFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2021
I – As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do CPP, e lidas em sede de audiência de julgamento (art. 357.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP), o qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto aos...
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Acórdão nº 543/12.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não é proibida a valoração do depoimento prestado pelos órgãos de polícia criminal no que se refere a declarações que colheram de um cidadão que ainda não é arguido (nem suspeito) e o vem a ser depois dessas declarações, através das quais obtiveram notícia da sua participação na prática de um crime. II – A lei ao proibir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de...
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Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
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Decisões Sumárias nº 279/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2013
... , valorando negativamente o facto de o arguido se ter remetido ao silencio, violou um direito constitucionalmente protegido», o recorrente imputa à ... J. M. M. Cardoso da Costa, A jurisdição constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e atualizada, 2007, pp. 31 e ss.) ... Na ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
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Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...
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Acórdão nº 406/08.7JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...
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Acórdão nº 99/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Teoria e Prática ... do Processo Penal em Portugal e nos Estados Unidos da América , Fundação ... Luso-Americana para o ...
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Acórdão n.º 233/2021
... ência da Entidade de Contas de não do Partido, vigorando em Portugal o princípio da não auto-incriminação conhecido como nemo tenetur sine ...
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Acórdão nº 125/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... Atlântico. Teoria e Prática do Processo Penal em Portugal e nos Estados Unidos ... da América , Fundação Luso-Americana para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... resultem de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal; c) A contratos submetidos a normas de direito público; d) A actos do ...
- Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
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Acórdão nº 0225314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por isso, a falsa declaração prestada pela mãe da re na feitura do assento de nascimento não pode senão ser havida como um mero comportamento psicologico que silenciou a falsa declaração de paternidade da re. 3
... 3- Esse silencio nenhum efeito teve sobre a declaração de paternidade; de igual modo tambem a reacção de viva voz da mãe da re contra a feitura do assento de ... - Acórdão nº Nº44/14.5PBVLS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº Nº44/14.5PBVLS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº Nº44/14.5PBVLS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº Nº44/14.5PBVLS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
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Edital n.º 388/2018
... 4 - Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo. 5 - O utilizador ...