lei do silencio em portugal
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Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
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Acórdão nº 3/14.8YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do
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Regulamento n.º 200/2018
... Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo. 3 - O utilizador ...
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Acórdão n.º 469/2022
... por uma refeição [uma refeição em Portugal, em 2014, por inteiros quatro euros!], não se atinge ... verdadeiramente ...
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Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Oeiras País: PORTUGAL" Distrito: Lisboa Concelho: Oeiras Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECU\xC3" ...
- Acórdão nº 1129/18.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
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Acórdão nº 83/15.9EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal", nas condições contratuais aplicáveis. Artigo 58.º Regras de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito ... contraordenacional.] ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal", nas condições contratuais aplicáveis. Artigo 58.º Regras de utilizaç\xC3" ...
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Direitos dos consumidores, direitos menores?
... Portugal é o exemplo acabado da menoridade conferida a este segmento do ...
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Acórdão nº 1551/17.3T8VIS-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Não havendo acordo do exequente e do executado quanto à venda do bem por um valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC, cabe ao agente de execução requerer autorização, ao juiz, para a venda do bem por tal valor.
- Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
- Acórdão nº 215/16.0T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Thiago de Almeida Ventura in A fiscalização concreta em Portugal: do texto da Constituição à ... prática jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... https:// www.tsf.pt/portugal/politica/chega-vai-de-novo-a-votos-no-final-de- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal", nas condições contratuais aplicáveis. Artigo 58.º Regras de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
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Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.
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Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.
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Acórdão nº 449/13.9PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Contrariamente ao que parecem entender os recorrentes, não existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio em qualquer outro meio probatório, estando as suas declarações sujeitas ao critério geral da apreciação livre e motivada. II - Ao invés, como...
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Acórdão nº 327/03.0TTTVD-F.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020
O efeito cominatório previsto no Artº 773º/4 do CPC produz efeitos no âmbito do processo executivo em que é efetuada a notificação do devedor para efeitos de penhora de créditos. Instaurada contra tal devedor, execução ao abrigo do disposto no Artº 777º/3 do CPC, pode o mesmo, no âmbito dessa nova execução, em sede de embargos, discutir a existência do crédito. (Sumário elaborado pela...