lei do silencio em portugal
- Acórdão nº 1568/08.9TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... PORTUGAL Distrito: Setúbal Concelho: Setúbal Código NUTS: PT172 6 - PRAZO DE ...
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Parecer n.º 39/2017
... , começou a mudar em 1992, em consequência da adesão de Portugal" à Comunidade Económica Europeia. A fase da construção e de consolidaç\xC3" ...
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Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... Portugal de fls. 912 a 920, o print de fls. 970 e 971, o auto de fls. 972, o ... -
Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860
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Regulamento n.º 318/2021
... 4 - Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo. Artigo 11.º Modalidades ...
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Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
À luz das regras da experiência, não basta para imputar a um arguido a autoria de um crime de furto, a única circunstância de terem sido encontrados, cerca de um mês após um furto, na sua posse, três dos objetos furtados, mesmo que, confrontado com tal posse, se mantenha em silêncio no julgamento.
... casou, tendo-se separado 5 anos depois, altura em que regressou a Portugal. O arguido tem duas filhas desse casamento, atualmente com 32 e 33 anos, ... -
Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... ) das conclusões, respeitantes a uma alegada " ... valorização negativa do silêncio do arguido ... " com reflexo na violação do direito ao silencio do arguido que se encontra consagrado no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e concretizado na alínea d) do ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... Águas de Portugal, e dos municípios de Ansião, Arganil, Coimbra, ... Condeixa-à-Nova, ...
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Acórdão nº 1523/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar 84/2007, na redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administraç
... visto de residência por desconhecer a lei; desde que chegou a Portugal trabalha como empregado de mesa; permaneceu em território nacional por ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 4 — O registo é titulado pelo comprovativo eletrónico, bem ...
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Acórdão nº 103/21.8PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022
... 25 a 28 dos autos) e EE ... Com efeito, o arguido abrigando-se no silencio que lhe assiste, no plano dos direitos legalmente conferidos, optou por nada esclarecer quanto à sua participação nos factos que lhe vem imputados ...
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Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
I - O prazo de 10 dias, para decisão do pedido de autorização de utilização, inicia-se no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Lagoa Código NUTS: PT150 6 - PRAZO DE ...
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Edital n.º 380/2018
... 4 - Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo. Artigo 11.º Modalidades ...
- Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
- Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
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Edital n.º 53/2018
... Qualquer cidadão residente em Portugal, continental e insular, pode solicitar o registo. 2.2 - O utilizador ...
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Acórdão nº 311/15.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
A mera não resposta a notificação do tribunal para vir aos autos declarar se se opõe à decisão de impugnação por mero despacho, sem a advertência de qualquer cominação, não legitima o tribunal a decidir por essa via.
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Acórdão nº 71/16.8GBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas às dos cônjuges portanto, em união de facto [como sucede nos autos], seja colocado perante a alternativa de, mentir, correndo o risco de ser responsabilizado...
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Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... Foi este o sentido que o tribunal atribui ao silencio do arguido, não contendo qualquer valoração negativa ... Não se mostram, assim, violados os artigos 126, n.º 3 e 343.º, n.º 1 do Código de ... -
Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...
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Acórdão nº 92/15.8GAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I) As declarações do ofendido, ou assistente, só por si, podem ser suficientes, para criar no julgador a convicção de que determinados factos aconteceram e que deles foi o arguido o seu autor, mesmo que o arguido se tenha remetido ao silêncio, desde que, da decisão recorrida emirjam evidenciadas as razões pelas quais o julgador assim procedeu, porque entendeu credível o seu testemunho. II)...
... dos seus 3 filhos, e o arguido vinha diariamente trabalhar para Portugal; decorrido algum tempo, vieram para a freguesia de origem do arguido e, ... -
Acórdão nº 753/09.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – O direito do arguido ao silêncio não assenta no intuito de o beneficiar, condicionando a prova testemunhal, mas decorre do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados. II – Tendo o arguido optado por não prestar declarações no exercício do seu direito ao silêncio, o tribunal pode valorar livremente o depoimento de testemunha que relate...
... , por intermédio de um endereço titulado pela empresa Claranet Portugal ... Tendo sido averiguado (cf. fls. 26) que o IP foi atribuído à OK ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... para abandonar livremente o país em 20 dias, por se encontrar em Portugal em situação de permanência ilegal, enquanto que A. C. e a M. M., foram ...