lei do condominio atualizada
429 resultados para lei do condominio atualizada
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Regulamento n.º 585/2017
... (IEFP) emitida há menos de 60 dias, bem como declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo ISSS; vi) Beneficiários de quaisquer ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...
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Regulamento n.º 258/2021
... ão referido no n.º 3 do artigo 6.º, a lista de candidatos é atualizada e reordenada, tendo em conta: a) A inserção dos candidatos que se ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Regulamento n.º 196/2019
... comprovar a respetiva situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos efetuados, bem como o valor da ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios Artigo 37.º Partes de ...
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Regulamento n.º 571/2022
... dade e gás e condomínio") ... S = Encargos mensais com a aquisição de medicamentos cuja prescriç\xC3" ... extrato de remunerações emitido pelo mesmo serviço com data atualizada ... 1.5 — Comprovativos de despesas fixas mensais do agregado familiar, ...
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Edital n.º 661/2018
... informar ao município a fim de que a candidatura se mantenha atualizada, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da ocorrência. Artigo 19.º ... Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o município promoverá a ...
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Acórdão nº 1615/19.0T8STS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-10
I - A exigência de fundamentação da decisão da matéria de facto impõe que o julgador explicite as razões determinantes da decisão tomada, razões que têm de ser racionais, percetíveis no sentido de poderem ser verbalizadas e compreendidas e têm que possibilitar a repetibilidade do raciocínio seguido pelo julgador. II - A Relação determina a ampliação da decisão da matéria de facto sempre que tal...
... BB instauraram ação declarativa sob forma comum contra o Condomínio ... , ... , ... e ... , sito na Rua ... , nº ... , freguesia ... ( ... e ... ), ... segunda instância em matéria de facto e que na 7ª Edição Atualizada da sua obra Recursos em Processo Civil, 2022, páginas 348 e 349, nota ... -
Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-18
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... , foi constituída uma dívida de 82.325,29 euros para com o Condomínio do edifício ... ; existe uma dívida de 86,12 euros por contribuições ... , quer quanto ao respetivo quantum, tem de ser posteriormente atualizada à data de cada balanço, por forma a ser ajustada, de modo que reflita a ... -
Regulamento n.º 809/2019
... na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atualizada, pelo presente regulamento e, subsidiariamente, pelo Código Civil. 6 - ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão nº 406/22.4T8SJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
Em ação de anulação de deliberação proferida em assembleia de condóminos, com fundamento em violação da lei, não cumpre ao juiz pronunciar-se sobre o mérito da deliberação e se a mesma vai ao encontro dos interesses defendidos pelos condóminos que não votaram a deliberação, mas apenas apreciar se ocorre a apontada ilegalidade.
... presentes na Assembleia Geral Ordinária do dia 29-03-2022, do Condomínio do Prédio Urbano, constituído em Propriedade Horizontal, sito na Rua ... III, 2ª edição revista e atualizada ... -
Regulamento n.º 774/2020
... comprovar a respetiva situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos efetuados, bem como o valor da ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VII Partes de uso comum dos prédios Artigo 27.º Partes de uso ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ... atualizada do livro de obra, com uma periodicidade mínima bimensal, por forma a que ...
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Despacho n.º 13333/2022
... sões (satisfação, impacto e retorno); ... e) Manter atualizada base de dados de formadores/as internos/as; ... f) Promover estudos e ... i) Promover a dinâmica do ecossistema de condomínio habitacional, comercial, de serviços, ... de equipamentos e espaço ...
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Despacho n.º 12615/2021
... sões (satisfação, impacto e retorno); ... e) Manter atualizada base de dados de formadores/as internos/as; ... f) Promover estudos e ... i) Promover a dinâmica do ecossistema de condomínio habitacional, comercial, de serviços, ... de equipamentos e espaço ...
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Aviso n.º 12076/2020
... c) Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio abrangido, atualizada(s); d) Delimitação da área objeto do pedido em plantas de localização ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas comuns, salvo se outras ...
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Aviso n.º 13369/2016
... do P.D.M., à escala 1:10.000 (desenho n.º 4ba); f) Planta atualizada de condicionantes - extrato do P.D.M., à escala 1:10.000 (desenho n.º ... á ser utilizada como espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada para o conjunto das ...
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Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... , Póvoa de Varzim, por eles e o primeiro em representação do condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, 2 – E… e marido F…, ... revista e atualizada ... -
Aviso n.º 9606/2018
... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... e, em suporte digital; d) Certidão de teor do registo predial atualizada ...
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Regulamento n.º 77/2024
... fase do procedimento, solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar ... para verificar as informações ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Aviso n.º 3256/2018
... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... e, em suporte digital; d) Certidão de teor do registo predial atualizada ...
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Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...
... Guimarães, veio propor providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua ... , n.º ... , representada pela administradora, ... (Código Civil Anotado, Volume II, 3ª Edição Revista e Atualizada, página 391) que “A defesa da posição do locatário deve caber a este ... -
Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –
... Anotado, Volume I, Artigos 1° a 761°, 48 Edição Revista e Atualizada, pp. 272 e 273) como a jurisdição administrativa já teve oportunidade ... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ... -
Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono
... maio de 2014, no então Tribunal Judicial da Comarca da Maia, Condomínio do Prédio sito na Rua ... , ... , ... , ... e ... intentou a presente ... ílio Neto, Código Civil Anotado”, 11.ª Edição Refundida e Atualizada, ponto 17 da Anotação ao artigo 464º sob a epígrafe Gestão de ... -
Aviso n.º 11056/2022
... fase do procedimento, solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar ... para verificar as informações ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... O Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, na sua redação mais atualizada; b) A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua redação mais atualizada; ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... em regime de arrendamento apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e das decisões ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...