lei do condominio atualizada

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  • Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015

    – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do...

    ..., 402 a 413, dos autos); O) A Requerente tem despesas mensais com eletricidade, água, condomínio e alimentação (cfr. fls. 394, 396, 398, 400, dos autos); 5- Foram dados como não provados os ... “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª Edição, Revista e Atualizada, Almedina, Outubro de 2003, pág. 292, referindo-se às providências cautelares: «Estão aqui em ...

  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C……. - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula Amorim Juízes Desembargadores ...PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado,Vol. I, 4ªedição revista e atualizada-Reimpressão – Coimbra, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer, 2011, pag. 243; PEDRO PAIS DE ...

  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    Processo n.º 1167/15.9T8PVZ.P1 Sumário do acórdão: I. A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas ...34. [5] Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada, Coimbra Editora, 1996, pág. 194 e seguintes. [6] José Lebre de Freitas e outros, Código de ...

  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ...Relatório1.1. O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - Administração e Gestão de Condomínio, Lda.”, com ...revista e atualizada...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

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  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

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    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...

  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

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  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

               Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA .., intentou ação declarativa sumária contra a sociedade BB, Ldª, pedindo que ... nos autos o título constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o documento pelo qual o ...