lei do condominio atualizada

429 resultados para lei do condominio atualizada

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... capacidade de injeção na RESP disponível é automaticamente atualizada em função das atribuições efetuadas, incluindo as ... que ocorram em ... autoconsumidor e, no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... representação ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; ... b) ... de cinco anos referido no número an- terior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: ... a) O valor atualizado da renda tem como limite ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... capacidade de injeção na RESP disponível é automaticamente atualizada em função das ... atribuições efetuadas, incluindo as que ocorram em ... autoconsumidor e, no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio repre- ... sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ços municipais competentes será uma impressão da versão atualizada, à data da solicitação, da informação ou documentação indicada ou ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo a mesma ser atualizada, de forma automática, durante o processo, sempre que ocorrer alteração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual ... exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... artigo 49.º e seguintes do presente Regulamento; 6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... discussão e votação do orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de Abril de 2021 e que, ... , Código Civil Anotado, Volume III, 2ª edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, p. 442; e Rui Vieira Miller, A Propriedade Horizontal no ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... , intentou a presente ação declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado em juízo pela sua ... Horizontal, Condóminos e Condomínios, 2.ª Edição Revista e Atualizada ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... ário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas desde os anos de ... nestes termos [Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada, Coimbra Editora, 1996, página 612]: «O negócio anulado é, em ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ... 6055/12.8TBVNG.P1 Proc. 566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C…… ... - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula ... I, 4ªedição revista e atualizada-Reimpressão – Coimbra, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer, 2011, ...
  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ... A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, ... 34 ... [5] Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada, Coimbra Editora, 1996, pág. 194 e seguintes ... [6] José Lebre de ...
  • Acórdão nº 3229/19.4T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Um condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração, da deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas só pode ser discutida em acção que vise a sua anulação. III- Se o administrador se recusar a prestar contas

    ... move a “X, Sociedade de Recursos, Lda.”, administradora do condomínio do prédio onde a autora é proprietária de uma fração, vieram M. L. e ... Horizontal, Condóminos e Condomínios, 2.ª edição revista e atualizada, Almedina, pág. 209 ... Este mesmo autor cita o Acórdão da Relação ...
  • Deliberação n.º 776/2017
    ... nos distritos definidos no n.º 1, constituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo informação atualizada sobre ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua versão atualizada, que aprova ... o regime jurídico dos serviços municipais de ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte ...
  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ... Relatório1.1 ... O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - Administração e Gestão de ... revista e atualizada ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... ção do imóvel;c) Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ... trabalhos;j) Certidão da situação tributária devidamente atualizada.Artigo 8.ºSaneamento e apreciação liminar1 - O proprietário que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
    ... I — Relatório 1 — O Condomínio do Edifício V ... veio interpor ação declarativa contra EFIMOVEIS — ... GERALDES, in Recursos em Processo Civil , 7.ª Edição Atualizada, a fls. 558 e segs menciona que em sede do Recurso de Uniformização de ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... ção e Edificação (decreto-lei 555/99, de 16/12, na redação atualizada) RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação RPDM - ... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ...
  • Regulamento n.º 452/2023
    ... e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento; ... f) Cobrar os ... atualizada através da aplicação ... do coeficiente publicado, nesse ano, no ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação atualizada); RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; RPDM - ...
  • Regulamento n.º 602/2020
    ... ão atribuído, mediante a elaboração de informação social atualizada, e verificação da manutenção do rendimento per capita do agregado ... éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência de equipamento para ...
  • Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

    ...            Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Condomínio do Prédio AA ... , intentou ação declarativa sumária contra a sociedade ... constitutivo da propriedade horizontal, a inscrição registral atualizada e completa, a fim de ficarem esclarecidas as dúvidas assinaladas, e o ...
  • Regulamento n.º 1024/2020
    ... n.º 214-G/2015, de 02/10, Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10/08, atualizada, Lei n.º 79/2017, de 18/08, Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28/12, ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
  • Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

    ... I. RELATÓRIO Recorrente: Condomínio RuA (..) – Lote 3, Recorrida: (…) Condomínio Rua (…) – Lote 3, ... 1, atualizada pela conta corrente que foi remetida à executada com referência a 30 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT