lei das finanças das regiões autónomas
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Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro de 1985
... taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como ... , que será remetido à repartição de finanças competente para os efeitos previstos no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do ... - A aplicação do presente diploma nas regiões autónomas será feita mediante decreto regional, ...
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Lei n.º 89/2017
... a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ... ção de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 444/83, de 26 de Dezembro de 1983
... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e do EquipamentoSocial ... 2 - Os ...
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Lei n.º 35/2014
... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Tesouro/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças DL Decreto-Lei DLR Decreto Legislativo Regional ... da Madeira LFRA Lei de Finanças das Regiões Autónomas LOE Lei do Orçamento do Estado ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, poderá ser proibida a venda de ... , da economia e da cultura, bem como as regiões autónomas e as autarquias locais, devem ...
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Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de Junho de 1989
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira: Nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 30.º Regiões Autónomas ... Artigo 31.º Norma revogatória ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e ... da agricultura ... Alterações ...
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Acórdão nº 08456/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I – O «Acordo de Colaboração» outorgado em 05/03/2002 entre a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Almada referente à construção de um pavilhão desportivo com ginásio e a recuperação dos campos de jogos exteriores à Escola Secundário de Anselmo de Castro, nos termos do qual a DREL se obrigou a comparticipar nos custos de construção, constitui um contrato...
... Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) ... E referia o nº 1 do artigo 17º do ... demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, “ao ... -
Acórdão nº 20/11.0TBBTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011
A isenção de custas de que beneficiavam os titulares dos baldios foi revogada pelo art.º 25.º, n.º 1 do DL n.º 34/2008, de 26/2, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, o qual não prevê nova isenção.
... das privatizações, dos estatutos das regiões autónomas, da lei das finanças regionais)[4] ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... (GPEARI) do Ministério das Finanças, desde 18 de dezembro de 2017. Tendo exercido, ... das Políticas Financeiras das Regiões Autónomas (CAPF). Coordenador pela parte ...
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Lei n.º 83/2017
... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas; v) Provedor de Justiça, Conselheiros ...
- Portaria n.º 1418/2008, de 09 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... entendeu que o despacho do Ministro das Finanças n.° 386/99-XII, de 14 de outubro de 1999, era ... Regiões Autónomas, aos quais alude a mencionada ...
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Acórdão nº 613/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; ... i) Os membros dos governos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública informação sobre ...
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Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro de 1995
... ção a movimentação gratuita pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de uma conta ... , mediante aprovação do Ministro das Finanças, sob proposta do Conselho de Administração ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ão objecto de despacho do Ministro das Finanças ... 15 - O Ministro das Finanças pode dispensar ... e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... regiões autónomas. 5 — O IGFSS, I. P ., assegura ... do Governo responsável pela área das finanças; c ) Um representante designado pelo membro do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... ÍTULO II Isenções Artigo 9.º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... Artigo 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, associações de ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou regimes ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: ... a) ... assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos ... ) 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças ... 3 - Nas regiões autónomas, a competência referida nos números anteriores ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro que tutela o sector empresarial do ... campanhas de publicidade do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: ... , por despacho do Ministro das Finanças ... Artigo 13.º Registo de cabimento prévio ...