lei da agua
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Lei n.º 11/2020
... /2020de 7 de maioSumário: Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor ...
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null n.º 7615/2023
... competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da ... Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) ... do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização ...
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null n.º 7616/2023
... competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da ... Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) ... do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... Decorridos mais de 10 anos desde a aprovação da ENEAPAI 2007 -2013, verifica -se, conforme consta do relatório do Plano Nacional da Água, que esta não teve a pretendida concretização prática, e que se mantêm a um nível elevado as pressões sobre as massas de água (MAg) ...
- Edital n.º 4/2022 de 11 de fevereiro de 2022
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Aviso n.º 15112/2021
... e um, deliberou, em cumprimento do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou a Lei da Água, publicitar no Diário da República, que foram apresentados pedidos de utilização dos recursos hídricos para instalação de apoios de praia ...
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null n.º 7613/2023
... competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da ... Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) ... do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização ...
- Edital n.º 12/2023 de 23 de maio de 2023
- Aviso n.º 40/2023 de 7 de junho de 2023
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Acórdão nº 02034/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2022
1. No caso de corte de fornecimento de água ao domicílio, baseado na falta de pagamento de facturas, importa dar cumprimento à tramitação prevista no art.º 5.º da Lei 23/96, de 26/7. 2. Porém, no caso de embargo de obras - notificado e aceite pelos interessados, que nunca o impugnaram -, regime previsto no art.º 103.º, n.º3 do RJUE, o corte de fornecimento é automático, sem necessidade do...
... Acção Administrativa que havia instaurado contra o MUNICÍPIO da PÓVOA do VARZIM , na qual pedia a anulação dos “actos de corte de água” e que fosse restabelecido o fornecimento de água ao prédio de que é proprietária ... 2. Nas suas Alegações , a Recorrente formulou as ... -
Aviso n.º 12030/2020
Aviso n.º 12030/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Serviço de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Resíduos Urbanos. Carlos Alberto Chaves Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna ...
- Edital n.º 1/2019 de 30 de janeiro de 2019
- Edital n.º 13/2023 de 23 de maio de 2023
- Edital n.º 6/2023 de 26 de abril de 2023
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Regulamento n.º 744/2018
... do n.º 5, do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, publica-se o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de setembro ...
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Portaria n.º 98/2023
... novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens; ... c) ‘Medidas de proteção à qualidade da água’, que abrange as medidas a definir em Orien- ... tação Técnica Específica (OTE) publicada pela Autoridade Nacional de Gestão do SAAF (ANG), ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2018
... da agitação e do arejamento consecutivos na passagem pelas barragens do Fratel, de Belver e do açude de Abrantes, alterando a qualidade da água na zona da captação de Valada. Este episódio expôs a existência e o agravamento de problemas sérios quanto à qualidade da água no rio Tejo, ...
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Aviso n.º 4296/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, na reunião de 14 de fevereiro de 2018, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação ...
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Aviso n.º 8787/2017
... Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho - Lei da Água; Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e respetivas alterações - Atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para ...
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Regulamento n.º 943/2016
... de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, torna público o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, que a Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou, em sessão ordinária, ...
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Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (art.º 281.º
... 1 – A componente O corresponde à ocupação de terrenos do domínio público hídrico do Estado e à ocupação e criação de planos de água, calculando-se pela aplicação de um valor de base à Área ocupada, expressa em metro quadrado ... 2 – O valor anual de base da componente O é ... -
Decreto-Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... de poluentes e, por último, proporcionar a criaçáo de sistemas de aviso e alerta para a proteçáo dos sistemas de abastecimento de água ... Todas as captaçóes de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano e a delimitaçáo dos respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro de 2008
... e no n. 3 do artigo 102. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), no respeitante à avaliaçáo do estado químico da água subterrânea ... A água subterrânea é um recurso natural valioso que, enquanto tal, ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... Água e Águas Residuais de Coimbra. José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público que a ...
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Aviso n.º 13304/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, na reunião de 2 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do ...