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Aviso n.º 40/2023 de 7 de junho de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Junho 2023
Número da edição109
ÓrgãoDireção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e dos artigos 21.º e 24.º do regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, torna-se público que deu entrada na Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de ocupar terreno do Domínio Público Marítimo, com vista à utilização e exploração de equipamentos e de apoios de praia, instalados na zona balnear do Forno da Cal, nomeadamente balneários, solário e piscina, sita na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, apresentado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

As coordenadas representativas do local são: Longitude: 25° 38' 28.41" W e Latitude: 37° 44' 39.47" N (Sistema Referência ITRF93).

Convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, querendo, requererem junto da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos idêntico pedido de atribuição de concessão, com o objeto e finalidade ora publicada, pelo prazo inicial de 20 anos, automaticamente prorrogável por períodos de cinco anos, se o contrato não for renunciado por uma das partes, até ao limite legal de 75 anos.

Os...

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