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Edital n.º 1/2019 de 30 de janeiro de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Janeiro 2019
Número da edição21
ÓrgãoDireção Regional dos Assuntos do Mar
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no artigo 68.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo 23.º, 24.º e 63.º do regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, torna-se público que deu entrada na Direção Regional dos Assuntos do Mar um pedido de utilização dos recursos hídricos do Domínio Público Marítimo, com vista à utilização e exploração de equipamentos e de apoios de praia instalados na Zona Balnear dos Poços de São Vicente Ferreira, sita no concelho de Ponta Delgada, ilha de são Miguel, por um período de 10 anos. A lista dos bens a concessionar é a seguinte: balneários e duche exterior, zona de solário (incluindo o mirante), piscina natural e parque de estacionamento.

Convidam-se todos os interessados para, querendo, requererem junto da Direção Regional dos Assuntos do Mar idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Os pedidos devem ser formulados por escrito e dirigidos ao seguinte serviço:

• Direção Regional dos Assuntos do Mar / Direção de Serviços de Gestão Costeira e Licenciamentos, sita na Rua D...

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