lei da agua
36166 resultados para lei da agua
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Despacho n.º 3973-A/2018
... («EPAL»), enquanto entidade delegatária da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, entidade gestora de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano e entidade ...
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Decisões Sumárias nº 362/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2013
... 1º Fica o Governo autorizado a aprovar o regime complementar da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro, abreviadamente designada por Lei da água, na parte que respeita à utilização dos recursos hídricos ... Artigo 2º nº 2 alínea p): A definição das contraordenações pela ...
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Edital n.º 1055/2021
Edital n.º 1055/2021 Sumário: Divulgação do tarifário do serviço de abastecimento de água. José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público que em 2 de setembro de 2021, a Câmara Municipal do Corvo ...
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Portaria n.º 4/2022
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 4/2022
... proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento ... de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Portaria n.º 5/2022
... alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água ... Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para ... consumo humano e a delimitação dos ...
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Portaria n.º 5/2022
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água. Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano e a delimitação dos respetivos ...
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Portaria n.º 259/2023
... aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações ... subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Portaria n.º 288/2024
... A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... (APA), exerce em matéria de recursos hídricos as funções de Autoridade Nacional da Água, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompa- nhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, ...
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Portaria n.º 283/2016
... e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e ... alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de ... água proveniente de captações subterrâneas, em situações ... de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
- Portaria n.º 248/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
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Portaria n.º 143/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Acórdão nº 02507/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...
... /94, de 6 de agosto: «É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais…» ... D - Efetivamente, a ligação dos edifícios à rede de drenagem pública é feita através de ramais de ... -
Aviso n.º 10223/2021
... resíduos em aterro;Regime da gestão de fluxos específicos de resíduos;Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA);Lei da Água;As bases da política de ambiente;4) Legislação/Bibliografia recomendada:Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação;Lei n.º ...
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Portaria n.º 72/2022
... a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em ... situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Portaria n.º 72/2022
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
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Despacho n.º 11482/2023
... na bacia hidrográfica do Cávado, no rio Homem, deu origem a uma albufeira de águas públicas que constitui um importante reservatório de água" com fins hidroelétricos. Por razões de defesa ecológica e de preservação ambiental, a albufeira de Vilarinho das Furnas foi classificada como \xC2" ...
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Portaria n.º 587/2020
... P., exerce as funções de Autoridade Nacional da Água em matéria de recursos hídricos, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à ...
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Aviso n.º 4871/2017
... :Elaborar pareceres, efetuar estudos e prestar apoio técnico, tendo em vista o desenvolvimento, ações e projetos na área do ambiente, água, saneamento, resíduos e higiene urbana, energia e iluminação pública.7 - Nível habilitacional exigido:Licenciatura em Gestão Bio-Recursos8 - ...
- Aviso n.º 10372/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 41/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08
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Portaria n.º 258/2023
... aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações ... subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
- Em vigor Portaria n.º 313/2016 . Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra
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Regulamento n.º 275/2019
... Municipal, aprovada em reunião ordinária do dia 23 de janeiro de 2018, aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Avis, que, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao ...
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Despacho n.º 11481/2023
... na bacia hidrográfica do Douro, no rio Tâmega, deu origem a uma albufeira de águas públicas que constitui um importante reservatório de água com fins hidro- elétricos, destinando -se ainda ao abastecimento público. Atendendo a esta última finalidade, a albufeira do T orrão foi ...