lei 17 2000 8 8
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, sendo que entre as matérias ... /2004, de 18 de Agosto Os artigos 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 19.º, 22.º, 23.º, 27.º, 28.º, ... Artigo 17.º Decisão da DGRF Finda a instrução do ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40 ... Artigo 17 ... Prazo para aceitaçáo ... 1 - Sem prejuízo ... bc) O Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril; ... bd) O Decreto -Lei n ...
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Despacho n.º 18452/2006, de 12 de Setembro de 2006
... do Ambiente e do Ordenamento do Territrio de 17 de Agosto de 2006, foram nomeados Otlia Maria ... contrato nos termos do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alteraes introduzidas ... -Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e do n.o 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de ...
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Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...
... social relativas ao período de Setembro de 2000 a Junho de 2003 ... Nas respectivas ... 133º nº2 d) e 135º do CPA, 63º nº2 da Lei 17/2000 de 8/8 e 49º nº 1 da Lei 32/2002 de 20/12 ... -
Despacho (extracto) 16823/2006, de 21 de Agosto de 2006
... Por despacho de 17 de Julho de 2006 do director-geral de Poltica de ... do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e do n.o 8 do artigo 6.o do ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 78/87, de 17 de Fevereiro ... A Assembleia da República ... de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto -Lei n. 320 -C/2000, ... pena de prisáo de máximo igual ou superior a 8 anos; ... m) 'Criminalidade altamente organizada' ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... Os artigos 1., 2., 3., 5., 7., 8., 10. a 11. -A, 13. a 19., 21. a 24., 26., 28., ... 17/2009, de 6 de Maio, e alterada pela Lei n ... dessas armas é punido com coima de € 2000 a € 20 000 ... 5 - Quem exercer comércio ...
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Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , do artigo 34º do CPT e o artigo 119º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, bem como, a aplicação do ...
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Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , do artigo 34º do CPT e o artigo 119º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, bem como, a aplicação do ...
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Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... , do artigo 34º do CPT e o artigo 119º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto, bem como, a aplicação do ...
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Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... não é precedido de processo de citação; 8) Todas as citações terão ocorrido em 2006 ... termos do n°2 do artigo 63° da Lei n° 7/2000, de 8 de Agosto, em vigor desde 4 de Fevereiro de ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... 8 - Introduzem-se também profundas alterações em ... ça instituído pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, regressa-se, sem prejuízo do ... º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17".º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto de 2006
... , na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro ... 2 - A taxa de referncia ... Artigo 8.o ... Disposies transitrias ... 1 - O disposto no ...
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Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... n.º 2 do art.° 53.° da Lei n.º 28/84, de 14/8"); 4. De acordo com o disposto no art.° 34.°, n.\xC2" ... do disposto no art.° 63°, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que fixou o prazo de ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... ções reembolsáveis, nos termos do artigo 8.º do ... Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ... de 17 de junho, na sua redação atual; ... g) ... , e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho; ... c) Setor da produção ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; t) ... ções a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º, na parte aplicável, devendo a concessão de ... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ...
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Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada
... previsto no art.º 63.º, n.º 2, da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor a ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... -Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril; ... c) O ... 199/99, de 8 de Junho, e pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 de ... da Lei n. 3 -B/2000, de 4 de Abril; ... p) O Decreto -Lei n. 200/99, ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) ... A Ré, em desabono ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil ... (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 ... Aproveita-se a nova figura do solicitador de ... de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... b) Despesas de funeral - € 2000; ... c) Invalidez permanente absoluta - € 25 ... Artigo 17 ... Coberturas mínimas do seguro do praticante ...
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Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... à Segurança, respeitantes ao período de 2000/05 a 2000/10 e também 2000/12 e 2001/01) delas ... 17. Não se verificou, assim, qualquer impedimento ... 8 de Agosto, o prazo de prescrição relativo às ... -
Acórdão nº 1430-07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... 8. O Banco Pinto de Magalhães veio a ser integrado ... °17/2000, de 8/8;123° da Lei n. °32/2002, de 20/12, ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... , aprovada pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à ... Artigo 17.º Publicidade em objectos de consumo 1 -- Em ... 18.º e 19.º, sendo o valor reduzido para 2000 e 3750, respectivamente, se o infractor for ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, ... 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 ... n.os 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n. 30 -D/2000, de 20 ...