lei 17 2000 8 8
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ção de juros não deverá ultrapassar os 2000 milhões de escudos; 6) Transferir verbas do ... dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto; 8) Transferir verbas do Programa RETEX, inscritas ... a sua integração até 30 de Março de 1995; 17) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... 9 do artigo 6., os artigos 8. a 11., o n. 1 do artigo 12., o n. 5 do artigo ... 4 do artigo 17., bem como o montante dos juros diários; ... i) ... 101/2000, de 2 de Junho, que transpóe para a ordem ...
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Acórdão nº 04S2952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... de reforma por invalidez em 16 de Agosto de 2000, auferindo então a retribuição de 191.764$00 ... , publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 29, de 8 de Agosto de 1999, tem direito a um complemento ... 17.ª - A não ser assim, o recorrido verá o seu ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 4.3.8 - Síntese da avaliação global do Programa ... Quadro V.17 - Despesa fiscal em IRS ... Quadro V.18 - ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 17 ... Desafectaçáo ... Quando sejam desafectados ... 8 - A aprovaçáo do Programa de Gestáo do ... q) O Decreto -Lei n. 115/2000 ...
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Acórdão nº 08P1967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... 8 anos e 6 meses de prisão, condenou o arguido BB ... atenuantes de relevo o factor da sua idade (17 anos à data da prática dos factos), a falta de ... órdão do STJ de 1/03/00, in processo nº 53/2000, desta 3ª Secção " ... a culpa, salvaguarda da ...
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Acórdão nº 8682/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
... um nível salarial superior ao seu (nível 17", em vez do nível 16) ... Conclui pela improced\xC3" ... Nos anos de 1998, 1999 e 2000, a R. pagou ao A., a título de "gratificação" ... 69º da Lei n.º 24/84, de 14/8, 109º da Lei n.º 17/2000, de 8/8 e 123º da Lei ...
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Acórdão nº 6834/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
A pensão de reforma dos trabalhadores bancários, prevista no respectivo ACTV, não é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data da reforma, mas sim com base nas percentagens fixadas no Anexo V e retribuição fixada no Anexo VI do ACTV para o sector bancário e para o nível salarial do trabalhador. O regime especial de segurança social previsto no ACTV dos...
... profissional de Subdirector, com o nível 17 previsto no ACTV do Sector Bancário e com o ... 270.000$00; 8- Bem como de senhas de gasolina no valor de ... 109º da Lei nº 17/2000, de 8/8 e art. 123º da Lei nº 32/2002 de ... -
Lei n.º 44/2020
... : Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso ... 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, ... , de 30 de agosto, e pela Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, que cria o sistema de acesso aos ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, e nos termos das alíneas ... de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Lei n.ºs 64-B/2011, de 31 ... trabalhador sem agregado familiar, ou de 2000 kg, para trabalhador com agregado familiar, ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Artigo 8".º Elementos a fornecer à Direcção-Geral do Or\xC3" ... de implementação 1 - Até 1 de Janeiro de 2000 devem ser elaborados e aprovados o inventário e ... 8.2.17 - Relativamente aos elementos incluídos nas ...
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Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... com o disposto no artigo 16º do DL 411/91 de 17 de Outubro e artº 3º do DL 73/99, até efectivo ... /07.3TBLSD do 2° juízo do TJ Lousada”, 4.2.8. Salvo melhor opinião, tal não é assim ... 62° da Lei n.° 17/2000 de 8/8 e artigos 30°, 45°, n.° 1, 47°, n.° 1 ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... Artigo 8.º Director de finanças e director de ... 3 - Aos funcionários que em 2000 adquirissem por progressão na anterior escala ...
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Acórdão nº 5195/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração
... 8 a 11 dos autos, no qual o A. é denominado ... 69º da Lei 68/84, de 14/8, art. 109 da Lei 17/2000, de 8/8 e art. 123º da Lei 32/2002). As ... -
Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... Social dos Trabalhadores Migrantes, de 13/12/2000, e os destacamentos dos trabalhadores em causa ... 128 a fls. 134 do P.A.); 8")\tPor ofício nº 030653 de 06.03.2006 A………\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... (em euros) ... 460 1 458,94 2 35 014,56 8 170,06 1 853,72 5 835,76 50 874,10 ... 321 1 ... 463,05 2 11 113,20 2 593,08 1 853,72 1 852,20 17 412,20 ... Total ... 15 130 124,64 30 362,42 13 ... Janeiro, 198/2000 ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... SECÇÁO III Direitos ... Artigo 17 ... Direitos, liberdades e garantias ... O ... 8 - O processo para a promoçáo por distinçáo ... 533 -A/2000, de 1 de Agosto, e n. 194/2002, de 5 de Março ...
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Acórdão nº 212/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
O Tribunal de Trabalho é competente em razão da matéria para apreciar de pedido formulado por trabalhador aposentado que verse sobre matéria emergente da relação de trabalho subordinado que manteve com a sua antiga entidade patronal, nomeadamente em sede de aplicação e efeitos de directiva emanada da mesma sobre a sua situação, à data da sua aposentação, bem como sobre os efeitos e consequências...
... 14-4-2001 e em 5 diuturnidades desde 14-4-2000 ... A Ré , como lhe competia , comunicou tal ... n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 28/84, de 14/8 e do artigo 62.º da Lei n.º 17/2000, de 8/8 ... -
Acórdão nº 728/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , sendo que no AE/99, publicado no BTE nº 29 de 8.08.99, o termo "Previdência" foi substituído ... 17/2000, de 8/8 e 123º da Lei n.º 32/02; de ...
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Acórdão nº 023/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... nos termos do artigo 63°, n.º 3 da Lei 17/2000 e n.º 2 do artigo 49° da Lei de Bases da ... que, em face do artigo 63° da Lei 17/2000 de 8/8, a citação feita em 18/03/2004 à devedora ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, provocando-lhe ... STJ, de 13/12/2000, CJSTJ, III, 241 e de 7/12/99, CJSTJ, III, 234, ...
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Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... 8". Depois do encerramento da discussão em 1ª inst\xC3" ... 27.º, n.º 3 e 31.º, n.º 1 da LCT ... 17. O processo disciplinar esteve, por culpa da R., ... entre Agosto de 1999 e 23 de Outubro de 2000 ... 27. A A apresentou a sua defesa por ...
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Decreto-Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... os 18/2009, de 15 de janeiro, 17/2010, de 17 de março, 53/2012, de 8 de março, ... MSC.97(73)-(Código HSC 2000) 8. IMO Res ... MSC.81(70). B + D B + E B + F ...
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Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... O Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n ... 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Os artigos 2.o, 5.o, 8.o, 9.o, 12.o, 13.o, 15.o, 28.o, 29.o, 46.o, 47.o, ... Referendada em 17 de Agosto de 2006 ... Pelo Primeiro-Ministro, ... auxiliares em funçóes em 31 de Dezembro de 2000 ...