lei 17 2000 8 8
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, ... de 1940; b) O Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956; c) O Decreto-Lei n.º 41234, ... de 1957; d) O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho; e) A Lei de Processo nos Tribunais ...
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Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
... 8. Deste auto fazem parte intercepções de ... Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17/06/97, in www.dosi.pt. diz-se que: A expressão ... Outubro de 1994, Outubro de 1995 e Julho de 2000, pela prática de crimes de tráfico de ... -
Decreto-Lei n.º 41/2018
... omnibus - o Decreto-Lei n.º 137/2017 , de 8 de novembro. Neste quadro, foram então ... alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro, no sentido de prevenir a ... de 8 de abril, e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24 de abril. Em segundo lugar, a Diretiva ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, ... os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, bem ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.º 17/2000 até à data em que o prazo se interrompeu, ... desde a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8/8, aqui aplicável, até à data em que o prazo ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de ... 8 - ... Artigo 17 ... Redes de infra -estruturas e equipamentos ...
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Lei n.º 21/2018
Lei n.º 21/2018de 8" de maioAdequa o regime de serviços mínimos banc\xC3" ... 2000, de 10 de marçoA Assembleia da República ... 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de junho, ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... Artigo 8.o ... Plano Nacional de Defesa da Floresta contra ... 17 - Nas superfícies a submeter a gestáo de ... , o fitovolume total náo pode exceder 2000 ...