lei 17 2000 8 8
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 177/2001, ... 157/2006, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo: ... Artigo 17. [ ... ] ... 1 - A informaçáo prévia favorável ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... 2005, parcialmente alterado no BTE n.º 41, de 8.11.2007) e os trabalhadores ao seu serviço (quer ... n.º 28/84, de 14/8, art.º 109.º da Lei n.º 17/2000, de 8/8, art.º 123.º da Lei n.º 32/2002, ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Artigo 8.o ... Responsabilidade pelas contra-ordenaçóes ... Artigo 17.o ... Comparticipaçáo ... 1 - Se vários ... nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000 ...
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Edital n.º 434/2007, de 24 de Maio de 2007
... Cmara Municipal tomada na reunio ordinria de 17 de Abril de 2007, e para cumprimento do artigo ... sobre a alterao ao alvar de loteamento n.o 1/2000, para o prdio sito em Bairro das Alminhas, ... o processo n.o 2-731/07, cujo prazo se inicia 8 dias aps a publicao no Quaisquer reclamaes, ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 17 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto ... 2 - ... SECO I Estruturas de coordenao ... Artigo 8.o ... Coordenadores ... 1 - Nos pases e reas ... aplicvel o disposto no Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, sempre que a proteco na ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de ... a pena abstracta de prisão de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses a 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) ... Paolo Tonini, in “Prova Penale”, CEDAM, 2000, Verona, p. 35, “La massima di esperianza é ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... lado, a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do ... A Lei n.º 30-G/2000, no seu artigo 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a ... valores mobiliários ou direitos equiparados; 8) Os resultantes da utilização pessoal pelo ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 8.º Normas de ordenamento cinegético 1 - O ... Artigo 17.º Decisão da Direcção-Geral de Recursos ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 8.333.687$00 e nas diferenas das penses vincendas ... 202$00, por cada ms nos anos de 1998, 1999, 2000 e at Fevereiro de 2001, respectivamente, ou seja, ... 24/84, de 14/8, e 109 da Lei n. 17/2000, de 8/8 (Leis de Bases da Segurana Social) ...
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Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
... 17/2000, de 8 de Agosto, a obrigação de pagamento ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 8 - ... da Directiva n. 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de ... -ordenaçáo punível com coima de € 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800, consoante ...
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Despacho n.º 6871/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
... parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho ... Assim, no exercício das ... 8 ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Despacho n.º 9016/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio ... 2 - Secretário de Estado ... 388, de 21 de Novembro de 1955, e 43 320, de 17 de Novembro de 1960; b) Aprovação, nos termos ... do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: a) A autorização para realizar ...
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Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... (com correspondência no artº 109º da Lei 17/2000 de 8 de Agosto e, antes, no artº 69º da ...
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Acórdão nº 0571/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... 14 de Agosto, sempre estarão ao abrigo da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, pois esta Lei entrou em ... -
Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... , respectivamente, nas penas de 6 e de 8 anos de prisão e o arguido AA na pena acessória ... 17 - Não se alcança igualmente, face ao exposto ... em referência, a troco de quantia de 2000 reais brasileiros, e na sequência de proposta ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... A 17 de Janeiro de 2000 , a sociedade arguida requereu ... se condenando , cada um , em 2 ( dois) anos e 8" (oito) meses de prisão , suspensa na sua execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 8807/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...
... a Lei de Bases da Segurança Social (Lei 17/2000, de 8 de Agosto) ... O ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 8 - ... Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e ... considerado, até à sua reforma, operada em 2000, um imposto anacrónico ... A reforma de 2000 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 8.º Republicação do livro xi do Código de ... 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio ... Artigo 15.º Alteração ao ... Artigo 17.º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ...
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Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III
... 8. Ora, a Lei n. 17/2000, de 8/8, estabeleceu um ... -
Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... 8- Ocorreu, por isso, a prescrição em relação ... 8. O art. 63.9 da Lei n.º 17/2000, de 08 de agosto veio estabelecer um prazo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... 8" de Agosto ... 2 - Sem prejuízo do disposto no n\xC3" ... Artigo 17 ... Noçáo de empreendimentos de turismo de ... 6/2000 ...
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Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005 (caso NULL)
... 8- O arguido “Beto Taxista” acompanhou, pelo ... 17 - Em 6 de Fevereiro de 2003, numa viagem de ... à que lhe foi dada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, quando interpretada no ...