legislação sobre tabaco
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Despacho n.º 13227/2023
... ão a oncogénios, sejam ambientais, como o tabaco, o álcool e a poluição, sejam víricos, como ... novembro, bem como das Diretivas Europeias sobre regulamentação de produtos, promoção, ... ambiente em linha com o disposto na legislação europeia. Cumprir até 2030 com os valores ...
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Acórdão nº 041888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2000
I - A acta constitui um requisito de mera eficácia dos actos administrativos dos órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral tratando-se de uma formalidade posterior à prática do acto, inserida na fase integrativa da sua eficácia, e não contendendo com a sua existência. II - Face ao disposto no art.º 53º nº 1 do CPA e tendo o interessado recebido determinado quantitativo em...
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Anúncio de procedimento n.º 2718/2018
... e PatrimónioEndereço: Rua Jardim do Tabaco" nº13Código postal: 1149 039Localidade: LisboaPa\xC3" ... ável: DL nº 111-B/2017 e demais legislação.Avaliação do bem: 450.00 EURPreço de ... 6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTOPresencialmente na Sede ...
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Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro de 1998
... harmonização face à mais recente legislação comunitária, designadamente as Directivas n.º ... veracidade da publicidade comparativa recai sobre o anunciante ... Artigo18.º Tabaco São ...
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Decreto-Lei n.º 49/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... a saída temporária de produtos de tabaco em curso de transformação e de tabaco ... definidas por este diploma e demais legislação aplicável ... Artigo 54.º [ ... ] 1 - ... próprios comunitários e as que impendam sobre a mercadoria, designadamente transporte, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/M, de 20 de Agosto de 1984
... mais conhecidos os malefícios do uso do tabaco. Basta referir que cerca de 100000 pessoas morrem ... efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro de 1986
... sido proibida a publicidade ao tabaco na televisão e na rádio e restringida nos ... efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro de 1986
... sido proibida a publicidade ao tabaco na televisão e na rádio e restringida nos ... efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/1986/A de 18 de Janeiro
... sido proibida a publicidade ao tabaco na televisão e na rádio e restringida nos ... efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... Madeirense de Tabacos, SA - Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato dos Profissionais das ... d) Guardar segredo profissional sobre os assuntos da empresa cuja ... ou depois do parto, nos termos da legislação em vigor. A licença referida é acrescida em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 05 de Maio de 1994
... n.° 12/94/A Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo ... íbe, sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as formas de publicidade ao ...
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Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro de 1987
... ção daquele diploma, a publicidade ao tabaco em provas desportivas de prestígio ... dos países - mesmo naqueles cuja legislação impõe as máximas restrições à publicidade ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 05 de Maio de 1994
... n.° 12/94/A Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo ... íbe, sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as formas de publicidade ao ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/1994/A de 5 de Maio
... de 5 de Maio ... Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo ... íbe, sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as formas de publicidade ao ...
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Decreto-Lei n.º 393/88, de 08 de Novembro de 1988
... quanto ao âmbito do conceito do uso do tabaco, que a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, no seu ... efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... em inúmeros Tribunais Arbitrais sobre fixação de serviços mínimos em greves ... ão da República Portuguesa e demais legislação aplicável aos trabalhadores que exercem ... , que, para além da comida e vestuário, o tabaco trazido pelos visitantes constitui (certamente ... -
Decreto-Lei n.º 83/2022
... oxodegradável, bem como aos produtos do tabaco com filtros e ... filtros comercializados para ... termos da legislação aplicável aos serviços municipais de ...
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Acórdão nº 042616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002
I - A concessão do prémio à produção de tabaco em folha, instituído pelo artigo 3º do Regulamento CEE n.º 2075/92, do Conselho, de 30 de Junho, tem por objectivo apoiar o rendimento do produtor, tal como é definido no art. 2º do regulamento CEE n.º 3477/92, da Comissão, de 1 de Dezembro e está dependente do cumprimento, pelo produtor, do contrato de cultura por este celebrado com a empresa de...
... , no âmbito do prémio no sector do tabaco, relativo á campanha de 1994» ... Por ... exigência que decorre da "ratio" da legislação aplicável à presente ajuda ... E. Nos termos ... ( ... , ... , A ... , ... ), notificados pelo INGA sobre a intenção de recuperar a ajuda à produção ... -
Acórdão nº 397/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2012
... controladas ao abrigo de legislação própria ... Por sua vez, o artigo 2.º ... ância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso central, sem indicação ... tabaco (cfr. o Relatório da OMS de 2004, ...
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Decreto-Lei n.º 193/2004, de 17 de Agosto de 2004
... Sem prejuízo da aplicação da legislação mais específica em matéria de saúde animal, ... ção em vigor, os produtos cosméticos, o tabaco" e produtos do tabaco, os estupefacientes ou subst\xC3" ... recolha, análise e divulgação de dados sobre a ocorrência de zoonoses, agentes zoonóticos e ...
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Acórdão nº 47/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... do produto de tabaco a proibição referida na alínea c), ou seja, ... ável a punição prevista nas normas gerais sobre a atividade publicitária ... 5 ... - Às ... em que (i) não se conhece na legislação rodoviária, nos ... delitos contraordenacionais ...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... além disso não se debruçou concretamente sobre os depoimentos constantes do procedimento ... previamente delineado, à aquisição de tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território ... da administração central e da legislação de processo penal ... Com efeito, considerando ... -
Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005
... cigarros e outros produtos originários do tabaco, em particular nos países em vias de ... a necessidade de se manterem informados sobre as actividades daquela indústria, com ... , em conformidade com a respectiva legislação nacional. O disposto no presente número não ...
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Decreto-Lei n.º 78/2021
... de 2020, que estabelece regras harmonizadas sobre as especificações de marcação a apor em copos ... ões, de toalhetes húmidos, de produtos de tabaco com filtros e de filtros para utilização em ... harmonizar a aplicação da presente legislação no mercado da União Europeia, e clarificar o ...
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Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... dá origem a uma redução proporcional, sobre o número de animais elegíveis, aplicável a ... Ornamentais; vi) Ajuda aos Produtores de Tabaco; vii) Ajuda à Banana. I SÉRIE Nº 12 ... reconhecida nos termos da legislação aplicável; r) «Ovelha» – qualquer fêmea ...